0421722-60.2026.3.00.0000

HC 1133974/SP (2026/0421722-4)RELATOR:MINISTRO ROGERIO SCHIETTIIMPETRANTE:GISELLE ABRANTES NUNESADVOGADOS:RICARDO SOMERA - SP181332TAIANE FERREIRA DE MELLO - SP509996GISELLE ABRANTES NUNES - SP525941IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOPACIENTE:GABRIEL MOURA DOS SANTOSCORRÉU:MATHEUS BORGES DOS SANTOSINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECISÃO

GABRIEL MOURA DOS SANTOS ‎alega‎ ‎sofrer‎ ‎constrangimento‎ ‎ilegal‎ ‎diante‎ ‎de‎ ‎acórdão‎ ‎proferido ‎pelo‎ ‎Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo na Apelação Criminal n. 1501388-84.2025.8.26.0389.

A defesa busca a declaração da nulidade do ingresso no domicílio e a absolvição do réu. Todavia, verifico que não foi juntada cópia integral do auto de prisão em flagrante, o que prejudica a exata compreensão do caso e inviabiliza, assim, exame da ilegalidade suscitada neste feito.

Ação constitucional de natureza mandamental, o habeas corpus tem como escopo precípuo afastar eventual ameaça ao direito de ir e vir, cuja natureza urgente exige prova pré-constituída das alegações, não comportando dilação probatória.

É indispensável ao impetrante apresentar elementos documentais suficientes para se permitir aferir a alegada existência de constrangimento ilegal no ato atacado na impetração.

À‎ ‎vista‎ ‎do‎ ‎exposto,‎ ‎indefiro‎ ‎liminarmente‎ ‎o‎ ‎habeas‎ ‎corpus.

Publique-se‎ ‎e‎ ‎intimem-se.

Relator

ROGERIO SCHIETTI