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• DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

O Decreto nº 12.790/2025 tem dispositivo específico para regular a situação de apenados com penas substituídas. Trata-se do artigo 9º, inciso VII, que exige, textualmente:

“VII - a pena privativa de liberdade (...) substituída por pena restritiva de direitos (...) que tenham cumprido, até 25 de dezembro de 2025, um sexto da pena, se não reincidentes, ou um quinto da pena, se reincidentes”

Ao aplicar a norma constante do inciso XV (destinado a crimes patrimoniais com penas privativas de liberdade) do referido artigo 9º, em detrimento daquela veiculada pelo inciso VII (destinado especificamente a penas substituídas), a decisão recorrida ignorou a especialidade desta última.

Isso porque a literalidade do ato normativo não deixa margem para dúvidas: se a intenção do Chefe do Executivo fosse abarcar as penas substitutivas no espectro do artigo 9º, inciso XV, tal extensão teria sido expressamente consignada, a exemplo do que ocorre no inciso VII do mesmo artigo. A coexistência de regramento específico para as penas restritivas de direitos, com exigências diversas, evidencia que a exclusão dessa categoria no inciso XV decorre de opção política deliberada, sendo vedado ao intérprete atuar como legislador positivo para ampliar o alcance da benesse onde a norma optou por restringir.

No contexto, o entendimento adotado pelo Tribunal local não destoa da orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, conforme se extrai do seguinte precedente:

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INDULTO. DECRETO PRESIDENCIAL N. 12.338/2024. PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO. REQUISITO OBJETIVO. ADIMPLEMENTO DE 1/6 DE CADA PENA RESTRITIVA IMPOSTA. PRECEDENTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. A jurisprudência desta Corte Superior sedimentou-se no sentido de que, ao transformar a pena de privativa de liberdade em várias penas alternativas, é necessário, para concessão de indulto, o cumprimento de determinada fração de cada uma das penas. Precedente.

2. Agravo regimental desprovido.

(AgRg no HC n. 1.001.159/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, unânime, Sexta Turma, julgado em 24/6/2025, DJEN de 30/6/2025.)

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. INDULTO NATALINO. DECRETO Nº 12.338/2024. REQUISITO OBJETIVO. FRAÇÃO MÍNIMA DE CUMPRIMENTO DE PENA. AUSÊNCIA DE INÍCIO DO CUMPRIMENTO. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. O recurso. Agravo regimental contra decisão que não conheceu do habeas corpus, por meio do qual se buscava restabelecer concessão de indulto natalino deferida na execução penal e posteriormente cassada pelo Tribunal a quo com fundamento no art. 9º, VII, do Decreto nº 12.338/2024, em razão da ausência de cumprimento de fração mínima da pena até 25/12/2024.

2. Fato relevante. Pena privativa de liberdade substituída por restritivas de direitos; inexistência de início do cumprimento da pena, sem expedição de intimação para audiência admonitória até o ano de 2025.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. A questão em discussão consiste em saber se é possível a concessão de indulto natalino quando o apenado, com pena substituída por restritivas de direitos, não cumpriu a fração mínima exigida pelo Decreto nº 12.338/2024 até 25/12/2024.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. O Decreto nº 12.338/2024 estabelece, como requisito objetivo para o indulto aos apenados com pena substituída por restritivas de direitos, o cumprimento mínimo de 1/6 da pena, se não reincidente, ou 1/5, se reincidente; a exigência é taxativa e não admite flexibilização fora dos parâmetros normativos.

5. A ausência de início do cumprimento da pena até 25/12/2024 impede, por si, o reconhecimento do direito ao indulto, por inexistir o lapso temporal mínimo exigido.

6. A alteração da conclusão para conceder a benesse demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório da execução penal, providência incompatível com a via do habeas corpus.

IV. DISPOSITIVO

7. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido, mantida a decisão agravada.

(AgRg no HC n. 1.063.639/SC, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 12/8/2026, DJEN de 17/8/2026.)

Diante do exposto, denego o presente habeas corpus.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

NILSONI DE FREITAS (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJDFT)

Órgão

COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO), 1. DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRANTE)

Advogado

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO