0421758-39.2025.3.00.0000

Por seu turno, argumenta que está presente a plausibilidade do direito, ante a "flagrante violação aos artigos 51, incisos IV e V, da Lei nº 8.245/91, e aos artigos 421 e 422 do Código Civil" (fl. 9).

Nesse contexto, requer (fl. 12):

[...] A concessão da medida cautelar inominada, inaudita altera parte, para atribuir efeito suspensivo ao Recurso Especial interposto por RAHUL VIRSINHBHAI CHAUDHARY 234.***.***-46 - ME, obstando a execução do mandado de despejo coercitivo agendado para o dia 29 de outubro de 2025, até o julgamento definitivo do referido recurso pelo Superior Tribunal de Justiça, com fundamento no poder geral de cautela e na demonstração do fumus boni iuris e do periculum in mora.

É, no essencial, o relatório.

Nos termos dos arts. 1.027, § 2º, 1.028, §§ 2º e 3º, e 1.029, § 5º, III, do Código de Processo Civil, a competência para apreciar o pedido de tutela provisória para suspender o processo na origem somente se transfere ao Superior Tribunal de Justiça após o processamento do recurso especial pelo Tribunal de origem.

Nesse sentido, cito:

1. Nos termos do art. 1029, § 5º, III, do CPC/2015, é da competência do Presidente ou do Vice-Presidente do Tribunal de origem atribuir ou revogar efeito suspensivo a recurso especial no período compreendido entre a interposição do recurso e a publicação da decisão de admissibilidade do reclamo. Incide, nesses casos e por analogia, o enunciado das Súmulas 634 e 635 do STF.

(AgInt na TutCautAnt n. 64/RJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 8/9/2023.)

2. Nos termos do § 5º do artigo 1.029 do CPC, a competência do STJ, para apreciar o pedido de concessão de efeito suspensivo a recurso especial, instaura-se após o exercício do juízo prévio de admissibilidade pelo Presidente ou Vice-Presidente do tribunal recorrido.

(AgInt no TP n. 4.258/GO, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 15/3/2023.)

Conforme se depreende dos autos e em consulta à página de internet do Tribunal de origem, é exatamente o presente caso, no qual já foi interposto o reclamo especial, porém não foi realizado o juízo de admissibilidade, menos ainda o pedido de efeito suspensivo nele requerido.

Incide, nesses casos e por analogia, o enunciado das Súmulas 634 e 635 do STF, que assim preconizam, respectivamente: "Não compete ao Supremo Tribunal Federal conceder medida cautelar para dar efeito suspensivo a recurso extraordinário que ainda não foi objeto de juízo de admissibilidade na origem" e "Cabe ao Presidente do Tribunal de origem decidir o pedido de medida cautelar em recurso extraordinário ainda pendente do seu juízo de admissibilidade".

Some-se às razões acima expendidas o fato de que a requerente fundamenta seu apelo nobre na reversão do recebimento da apelação da ação de despejo tão somente no efeito devolutivo, sendo que a jurisprudência do STJ é assente na inviabilidade de revisão do entendimento de origem quanto ao preenchimento, ou não, dos requisitos para a concessão do efeito suspensivo, ante o óbice da Súmula n. 7/STJ.

Nesse sentido, cito precedentes específicos relativos à ação de despejo:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - AÇÃO DE DESPEJO - APELAÇÃO RECEBIDA APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. ART. 58, V, DA LEI 8.245/91. NÃO OCORRÊNCIA DA EXCEPCIONALIDADE QUE PERMITIRIA A ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO - DELIBERAÇÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA RÉ.

1. A alegação de afronta ao art. 535 do CPC/73 de forma genérica, sem efetiva demonstração de omissão do Tribunal a quo no exame de teses imprescindíveis para o julgamento da lide, impede o conhecimento do recurso especial ante à deficiência na fundamentação (Súmula 284/STF).

2. O STJ possui entendimento firmado no sentido de que o recurso de apelação que ataca sentença proferida em ação de despejo, ainda que cumulada com ação de cobrança de débitos atrasados, deve ser recebido somente no efeito devolutivo. Inteligência do art. 58, V, da Lei 8.245/91. Precedentes.

3. Em que pese as alegações da recorrente de existir dano grave ou de difícil reparação na hipótese de recebimento da apelação apenas no efeito devolutivo, não há como rever a conclusão a que chegou o Tribunal de origem sem que se proceda à revisão do contexto fático-probatório da demanda, o que é vedado na estreita via do recurso especial pelo enunciado sumular nº 7/STJ.

4. Agravo interno desprovido.

(AgInt no AREsp n. 781.068/RJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 28/9/2017.)

Ante o exposto, não conheço do pedido de tutela.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

HUMBERTO MARTINS