0421774-90.2025.3.00.0000

• CÍCERO BORGES BORDALO JUNIOR
  OAB/AP 152

No presente writ, a defesa sustenta a ausência de dolo específico e de conduta libidinosa típica do art. 217-A do CP, com pedido de desclassificação da conduta para aquela prevista no art. 215-A do CP (importunação sexual) ou reconhecimento da atipicidade da conduta.

Assevera a fragilidade probatória, porque a condenação se baseou essencialmente em declarações das supostas vítimas, sem provas materiais ou testemunhais corroborativas, em ofensa à presunção de inocência e ao in dubio pro reo.

Defende a necessidade de prisão domiciliar humanitária, em razão de quadro clínico grave do paciente, que se encontra acometido por transtornos psiquiátricos, hipertensão e outras comorbidades, que demandariam tratamento contínuo incompatível com o cárcere.

Requer, em liminar, a suspensão dos efeitos da condenação até o julgamento final deste writ e a substituição da prisão por prisão domiciliar, com monitoramento eletrônico, se necessário, e, no mérito, a concessão da ordem para desclassificar a conduta ou, subsidiariamente, reconhecer a sua atipicidade ; alternativamente, pugna pela concessão de prisão domiciliar humanitária; caso mantida a condenação, pretende a redução da pena e a substituição por pena restritiva de direitos.

É o relatório.

Decido.

A hipótese é de habeas corpus substitutivo de revisão criminal pois o julgamento da apelação criminal ocorreu em 05/03/2024 (fl. 22) e, pelo que consta, transitou livremente em julgado.

A excepcional admissão de habeas corpus substitutivo de revisão criminal demanda, além de flagrante ilegalidade no acórdão atacado, que a competência recursal do Superior Tribunal de Justiça - STJ tenha sido inaugurada.

Neste sentido:

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. ESTUPRO. ARTIGO 213, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO, DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DO ARTIGO 215-A DO CÓDIGO PENAL OU DE RECONHECIMENTO DA TENTATIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO VEDADO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

I - Não se conhece de habeas corpus impetrado contra acórdão com trânsito em julgado, porquanto manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte.

[...]

V - O rito do habeas corpus não admite o revolvimento de matéria fático-probatória, de modo que não há que se falar em desconstituição das conclusões bem exaradas pelo Tribunal local.

Agravo regimental desprovido.

(AgRg no HC n. 906.243/MS, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 17/6/2024, DJe de 20/6/2024.)

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MANEJO DO WRIT COMO REVISÃO CRIMINAL. DESCABIMENTO. CONDENAÇÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão que rejeitou embargos de declaração em habeas corpus, com o objetivo de desconstituir decisões das instâncias ordinárias após o trânsito em julgado do acórdão do recurso de apelação.

[...]

II. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em saber se o habeas corpus pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal para desconstituir decisões transitadas em julgado, sem inauguração da competência do Tribunal Superior.

[...]

III. Razões de decidir5. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal para atacar decisões transitadas em julgado, conforme entendimento consolidado do Tribunal Superior.

[...]

IV. Dispositivo e tese

8. Agravo regimental desprovido.

Tese de julgamento: "1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal para atacar decisões transitadas em julgado. 2. A decisão dos jurados deve ser respeitada quando amparada em provas, não sendo manifestamente contrária aos autos. 3. A decisão de corréu em julgamento separado não vincula o julgamento do agravante."

[...]

(AgRg nos EDcl no HC n. 903.972/AL, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 26/2/2025, DJEN de 7/3/2025.)

No caso concreto, não houve inauguração da competência desta Corte Superior por meio do percurso da linha recursal da ação penal, portanto, indevida esta impetração substitutiva de revisão criminal.

Ademais, não há teratologia que autorize a concessão da ordem de ofício, na forma preconizada pelo art. 647-A do Código de Processo Penal - CPP. Passo a cotejar os fundamentos da decisão impetrada com a jurisprudência desta Corte Superior.

Para contexto, o paciente foi condenado pelo crime de estupro de vulnerável porque teria tocado a genitália de dois irmãos gêmeos, com 12 anos na época dos fatos; além disto, o paciente teria se exibido nu para as vítimas e beijado o pescoço de uma delas (fls. 80/81).

Sobre a alegada ausência de dolo de conduta libinosa e o pleito de desclassificação, assim expôs o Tribunal de Justiça:

"No que concerne ao pedido da defesa de acolhimento da desclassificação do crime de estupro de vulnerável para importunação sexual, não há fundamento, uma vez que, a conduta praticada pelo agente para a satisfação da própria lascívia se revela pela reiterada prática do ato libidinoso diverso da conjunção carnal, tendo tocado às partes intimas de ambas às vítimas por várias vezes, dentro da casa do genitor, enquanto os menores assistiam televisão, além do beijo, que ao meu sentir, considero lascivo, por ser na região do pescoço. Logo, não se tratou de caso isolado, mas comportamento ilícito que demonstra a intenção libidinosa do agente.

Assim, presente o dolo específico de satisfazer a lascívia, própria ou de terceiro, a prática de ato libidinoso com menor de 14 anos configura o crime de estupro de vulnerável (art. 217-A do CP), independentemente da ligeireza ou da superficialidade da conduta, não sendo possível a desclassificação para o delito de importunação sexual (art. 215-A do CP). STJ. 3ª Seção. R Esp 1959697-SC, Rel. Min. Ribeiro Dantas, julgado em 08/06/2022 (Recurso Repetitivo – Tema 1121)."

A decisão está de acordo com o Tema Repetitivo n. 1121 "Presente o dolo específico de satisfazer à lascívia, própria ou de terceiro, a prática de ato libidinoso com menor de 14 anos configura o crime de estupro de vulnerável (art. 217-A do CP), independentemente da ligeireza ou da superficialidade da conduta, não sendo possível a desclassificação para o delito de importunação sexual (art. 215-A do CP)".

O dolo do agente, elemento interno, é inferido pelo julgador a partir de elementos externados, não se concebendo intenção outra - além de satisfação de desejo sexual - quando um adulto toca na genitália de dois meninos menores de 14 anos, sem nenhuma justificativa.

Quanto ao depoimento das vítimas, o TJAP anotou que (fls. 17/19) as duas vítimas foram ouvidas em separado e apresentaram versões convergentes; além disto, a mãe das vítimas confirmou que tinha recebido relatos dos abusos, e que os filhos apresentaram modificação de comportamento:

"Embora ouvidos individualmente apresentaram relatos semelhantes sobre os abusos, que consistiram na prática de atos libidinosos que consistentes em toques na região da genitália (pênis), e de se mostrar nu para uma das crianças, bem como também informaram que o acusado as beijava no pescoço de maneira repentina, assim como ouviam comentários pejorativos sobre sua genitora e sobre si, como “veadinho” ou “gayzinho”. E, ainda informaram que ao contarem para o pai este não dava importância.

[...]

No estupro de vulnerável, quanto à prova da materialidade delitiva e autoria pode acontecer sem que haja a presença de testemunhas, a valoração do depoimento da vítima é maior do que nos crimes de outra natureza.

O depoimento da genitora FABÍOLA EZAQUIEL MENEZES, deixa nítida à prática delitiva do crime de estupro de vulnerável em várias ocasiões, segundo o relatado pelos próprios filhos, bem como por ter observado suas mudanças de comportamento, causando problemas psicológicos como isolamento, agressividade e baixo rendimento escolar .

[...]

Em análise a todo contexto probatório não vejo nenhum indicativo que revele que as vítimas estejam mentindo para prejudicar o aqui Apelante, levando-se em consideração a narração minuciosa de seus depoimentos nos autos de nº 0005859-35.2020.8.03.0002 (Depoimento Especial), detalhando como os atos ilícitos aconteciam."

Tampouco há colidência com a jurisprudência neste aspecto.

Fora seguida a diretriz geral de se emprestar credibilidade à palavra das duas vítimas, uma corroborou a outra, além de que a mãe também trouxe relato similar. O tipo de abuso não deixa vestígios.

Portanto, a valoração da prova se deu dentro do contexto do que é possível ser produzido nesse tipo de crime. " Ademais, esta Corte Superior possui entendimento consolidado no sentido de que, em razão das dificuldades que envolvem a obtenção de provas de crimes contra a liberdade sexual - praticados, na maioria das vezes, longe dos olhos de testemunhas e, normalmente, sem vestígios físicos que permitam a comprovação dos eventos - a palavra da vítima adquire relevo diferenciado. Incidência da Súmula n. 83/STJ. Precedentes." (AREsp n. 3.012.775/AL, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 21/10/2025, DJEN de 28/10/2025.).

E, "A análise aprofundada de provas é inadmissível no espectro processual do habeas corpus, que pressupõe ilegalidade ou abuso de poder flagrante. Aliás, em crimes dessa natureza, deve-se preponderar a palavra da vítima; claro, desde que não se encontre dissociada da realidade e tenha amparo em demais indícios, que poderão ter as respectivas provas produzidas e analisadas em seu tempo pelo juiz da causa. (AgRg no RHC n. 216.635/SE, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 17/6/2025, DJEN de 25/6/2025.).

Por fim, prejudicado o pedido de prisão domiciliar, não submetido às instâncias precedentes.

Isso posto, nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ, não conheço do habeas corpus.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

JOEL ILAN PACIORNIK

Órgão

SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ (IMPETRADO), 1. CICERO BORGES BORDALO JUNIOR (IMPETRANTE)

Advogado

CÍCERO BORGES BORDALO JUNIOR (OAB 152/AP)