0421786-70.2026.3.00.0000

3. A materialidade do crime é comprovada pela fotografia das lesões acostada aos autos, que evidencia hematomas na face da vítima compatíveis com as agressões descritas na denúncia, sendo dispensável o laudo pericial quando há outros meios idôneos de prova.

4. A palavra da vítima possui especial relevância probatória nos crimes praticados no âmbito doméstico e familiar, especialmente quando corroborada por outros elementos de prova, conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça.

5. A tese de agressão mútua não afasta a responsabilidade penal do réu, pois não há prova de que a vítima tenha iniciado as agressões, e eventual ação de contenção deve ser moderada e proporcional, o que não foi demonstrado.

6. A pena-base foi corretamente exasperada em razão da culpabilidade elevada, dos motivos fúteis do crime e das circunstâncias desfavoráveis, notadamente a prática do delito contra vítima grávida.

7. O sursis é incabível diante da negativação das circunstâncias judiciais de culpabilidade e das circunstâncias do crime, que demonstram que a suspensão da execução da pena não é socialmente recomendável, nos termos do artigo 77, inciso II, do Código Penal.

IV. DISPOSITIVO E TESE:

Recurso desprovido.

No presente writ, a defesa sustenta a inidoneidade da valoração desfavorável da vetorial da culpabilidade na primeira fase do cálculo dosimétrico, argumentando que o direcionamento da agressão ao rosto da vítima constitui a própria sede da única lesão típica apurada nos autos, configurando indevido bis in idem ao utilizar o mesmo elemento fático para fundamentar a materialidade da condenação e exasperar a pena-base.

Alega a presença de contradição interna no julgado ao pautar a maior reprovabilidade do delito em suposta humilhação e exposição social da vítima, consequências que o próprio ato coator considerou ordinárias para a espécie delitiva, bem como a ausência de elementos concretos no caso que demonstrem gravidade excepcional decorrente de agressão a região considerada abstratamente vulnerável.

Afirma que o decote da circunstância judicial da culpabilidade deve resultar no redimensionamento da pena definitiva para 1 ano e 4 meses de reclusão e na consequente fixação do regime inicial aberto para o cumprimento da reprimenda, com base no art. 33, § 2º, alínea "c", do Código Penal, diante da primariedade do paciente e da inocorrência de motivação idônea para a imposição do regime intermediário.

Requer a concessão de medida liminar para suspender a expedição de mandado de prisão e o início da execução da pena privativa de liberdade em regime semiaberto ou, subsidiariamente, autorizar o início do cumprimento em regime aberto; e, no mérito, a concessão da ordem para afastar a valoração negativa da culpabilidade, redimensionar a sanção corporal para 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de reclusão e fixar o regime inicial aberto.

É o relatório.

DECIDO.

Não havendo divergência da matéria no órgão colegiado, admissível seu exame in limine pelo relator, nos termos do art. 34, XVIII e XX, do RISTJ.

É pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que o habeas corpus, porquanto vinculado à demonstração de plano da ilegalidade arguida, exige provas pré-constituídas dos elementos fáticos essenciais para a apreciação do pedido, sendo ônus da parte impetrante juntar a documentação necessária no momento da impetração.

No presente caso, não foi juntada à petição inicial a cópia da íntegra do acórdão impugnado, documento essencial à compreensão da controvérsia.

Nesse sentido, confira-se o seguinte precedente:

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO DO DELITO PREVISTO NO ART. 35 DA LAD OU REDUÇÃO DAS BASILARES DOS DELITOS. INVIABILIDADE. DEFICIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. PRECEDENTES. WRIT INDEFERIDO LIMINARMENTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. Ação constitucional de natureza mandamental, o habeas corpus tem como escopo precípuo afastar eventual ameaça ao direito de ir e vir.

No entanto, sua natureza urgente exige prova pré-constituída das alegações, não comportando dilação probatória.

2. A inicial do writ, contudo, não veio acompanhada de documentos aptos a comprovar o alegado constrangimento de que estaria o paciente sendo vítima, e até mesmo a inauguração da competência desta Corte Superior, o que prejudica, sobremaneira, o adequado exame do caso, haja vista que não foi juntada aos autos a cópia do acórdão de apelação.

3. É cogente ao impetrante apresentar elementos documentais suficientes para permitir a atuação do Superior Tribunal de Justiça no caso e a aferição da alegada existência de constrangimento ilegal no ato atacado na impetração. Precedentes.

4. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 901.381/ES, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 27/5/2024, DJe de 29/5/2024)

Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente o habeas corpus.

Publique-se.

Intimem-se.

Relator

MARIA MARLUCE CALDAS