0421879-33.2026.3.00.0000

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Rejeita-se a preliminar de prescrição porque, considerada a redução do prazo prescricional prevista no art. 115 do Código Penal, o maior lapso entre os marcos interruptivos não alcança o prazo de oito anos exigido para a extinção da punibilidade.

4. Reconhece-se a suficiência probatória da condenação porque o depoimento especial da vítima é coerente, firme e harmônico com os demais elementos de prova, especialmente os relatos da genitora e da testemunha que corroboram a narrativa dos fatos.

5. Afasta-se a tese absolutória fundada na inconclusividade do laudo pericial porque a dinâmica delitiva consistiu em atos libidinosos externos, sem conjunção carnal ou penetração, circunstância que torna esperada a ausência de vestígios físicos.

6. Mantém-se a valoração negativa da culpabilidade porque a extrema vulnerabilidade decorrente da tenra idade da vítima evidencia maior reprovabilidade da conduta, sem caracterizar bis in idem.

7. Reconhece-se a continuidade delitiva porque a prova oral demonstra a prática de atos libidinosos em mais de uma oportunidade, mediante o mesmo modus operandi, no mesmo local e em condições de tempo, lugar e maneira de execução que autorizam a incidência do art. 71 do Código Penal.

8. Mantém-se o regime inicial fechado em razão da pena definitiva fixada e da correta aplicação dos critérios legais de dosimetria.

9. Considera-se prejudicado o pedido de prisão domiciliar humanitária porque o recorrente respondeu ao processo em liberdade, permanece sem decreto prisional em vigor e inexiste fato superveniente que justifique a reapreciação da medida.

IV. DISPOSITIVO

8. Recurso desprovido.

Daí o presente writ, no qual alega a defesa que o acusado respondeu à ação penal em liberdade e, atualmente, encontra-se acamado e em estado vegetativo, razão pela qual deve ser iniciada a execução da pena em prisão domiciliar.

Requer, em liminar e no mérito, a concessão da ordem para que o paciente inicie o cumprimento da pena em prisão domiciliar.

É o relatório.

Decido.

Insurge-se a defesa contra decisão singular de Desembargador do Tribunal de origem (e-STJ fls. 327/328) contra a qual seria cabível agravo regimental, o qual, aparentemente, não foi interposto, o que impossibilita o conhecimento deste writ.

Nesse sentido, guardadas as devidas peculiaridades, tem-se orientado a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:

DIREITO PROCESSUAL PENAL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO DO COLEGIADO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO IMPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus, em razão da não juntada de peças essenciais, bem como da ausência de pronunciamento colegiado da Corte Local.

2. O agravante comunicou a inclusão nos autos da decisão monocrática do Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IX de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, além de apresentar exame criminológico favorável e documentos relacionados ao caso.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. A questão em discussão consiste em definir se é cabível habeas corpus perante o Superior Tribunal de Justiça contra decisão monocrática de relator do Tribunal de origem que não foi submetida ao colegiado competente.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. O Superior Tribunal de Justiça não pode analisar o pleito sem o prévio exaurimento da instância antecedente, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância.

5. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que é necessário o prévio debate na instância de origem para que a matéria possa ser examinada pelo Tribunal Superior.

IV. DISPOSITIVO E TESE

6. Resultado do Julgamento: Agravo regimental improvido.

(PET no HC n. 1.059.245/SP, Relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 15/4/2026, DJEN de 23/4/2026, grifo nosso.)

Assim, considerando que a irresignação da defesa nem sequer foi apreciada pelo órgão colegiado do Tribunal a quo, fica obstada a análise das alegações por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância, a violar o disposto nos arts. 105, inciso II, alínea a, da Constituição da República, e 13, inciso I, alínea b, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Ante o exposto, com fulcro no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, indefiro liminarmente o writ.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

NILSONI DE FREITAS (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJDFT)