Intimação
D- Órgão
- SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL
- Classe
- HABEAS CORPUS
- Destinatários
- TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (IMPETRADO), DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (IMPETRANTE)
- Advogado
- DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (OAB 0000000/DF)
HC 959158/SC (2024/0421926-0)RELATOR:MINISTRO OG FERNANDESIMPETRANTE:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINAADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINAIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINAPACIENTE:F S DE OINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DECISÃO
Trata-se de habeas corpus sem pedido de liminar impetrado em favor de F. S. DE O. em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA.
Consta dos autos que o paciente foi condenado ao cumprimento da pena privativa de liberdade de 14 (quatorze) anos de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime fechado, por infração ao disposto no art. 217-A do Código Penal, c/c o art. 226, II, do Código Penal.
Ao recurso de apelação foi dado parcial provimento apenas para fixar honorários em favor do defensor dativo nomeado pela sua atuação em esfera recursal.
Com o trânsito em julgado, foi ajuizada Revisão Criminal com fundamento no art. 621, I, do Código de Processo Penal, almejando a reforma da dosimetria penal. O Tribunal de origem conheceu parcialmente da revisão criminal e, nessa extensão, indeferiu o pedido, mantendo condenação à pena de 14 anos de reclusão em regime fechado, pela prática de estupro de vulnerável.
A impetrante busca a readequação da reprimenda, alegando ausência de fundamentação para exasperar a pena-base pelas consequências do delito, além de sustentar ser indevida a majorante prevista no art. 226, inciso II, do Código Penal, por ser o paciente apenas companheiro da genitora da vítima.
Vieram aos autos as informações prestadas pela origem (fls. 705-798) e a manifestação do Ministério Público Federal opinando pela denegação da ordem (fls. 83-814).
É o relatório.
O presente writ foi impetrado contra julgamento proferido, em 30/10/2024, pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, que manteve a condenação já transitada em julgado. Portanto, pretende-se utilizar o habeas corpus como substitutivo da revisão criminal.