0422006-68.2026.3.00.0000

• FABIO JOSE TRINDADE SANTOS
  OAB/SE 5779

No presente writ, o impetrante sustenta direito subjetivo à prisão domiciliar, por ser mãe de duas crianças menores de 12 anos, à luz dos arts. 318, V, 318-A e 318-B do CPP e do HC coletivo 143.641/SP, afirmando que não há violência ou grave ameaça, nem crime contra descendentes, e que o juízo pode fixar cumprimento em endereço distinto, com monitoração eletrônica, para afastar qualquer risco no lar.

Alega excesso de prazo na formação da culpa, pois a audiência foi marcada para 82 dias após o recebimento da denúncia, em violação ao art. 56, § 2º, da Lei 11.343/2006, que fixa 30 dias, sem culpa da defesa, agravado pelo atraso do estudo psicossocial reagendado para novembro de 2026 (fls. 11-12; fls. 98-102).

Argui nulidade do ingresso domiciliar noturno sem mandado, por ausência de fundadas razões prévias, base apenas em informes apócrifos e suposto odor, sem consentimento válido ou registro audiovisual, em afronta ao Tema 280 da repercussão geral do STF e ao art. 5º, XI, da Constituição.

Aduz ausência de fundamentação idônea do decreto prisional e carência de periculum libertatis individualizado, em descumprimento à Lei n. 15.272/2025, que vedou a preventiva por gravidade abstrata, exigindo demonstração concreta da periculosidade e dos riscos (CPP, art. 312, § 4º), além de apontar superestimação do peso da cocaína no exame preliminar frente ao laudo definitivo.

Afirma suficiência de medidas cautelares diversas da prisão, como comparecimento periódico, proibição de frequentar o imóvel dos fatos, proibição de ausentar-se da comarca, recolhimento noturno e monitoração eletrônica, em observância ao art. 319 do CPP e ao art. 282, § 6º.

Requer liminarmente a revogação da prisão preventiva, com alvará de soltura, ou sua substituição por prisão domiciliar, em endereço diverso, com possibilidade de monitoração eletrônica.

No mérito, requer a concessão da ordem para: reconhecer a nulidade do ingresso domiciliar e das provas derivadas, com relaxamento da preventiva; sucessivamente, relaxar a prisão por excesso de prazo na formação da culpa; sucessivamente, revogar a preventiva por falta de fundamentação concreta; sucessivamente, substituir por prisão domiciliar nos termos dos arts. 318, V, 318-A e 318-B do CPP, em endereço distinto, com monitoração; por fim, sucessivamente, substituir por medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP; subsidiariamente, determinar a imediata realização e encerramento da instrução em prazo razoável.

É o relatório

A concessão de liminar em habeas corpus é medida cabível somente quando se verifica, em exame sumário, inequívoco constrangimento ilegal.

O caso concreto assim não se apresenta, pois as pretensões defensivas referentes a excesso de prazo e nulidade do ingresso domiciliar noturno sem mandado, por ausência de fundadas razões prévias, reclamam exame mais detido, incompatível com um pleito liminar, sendo prudente a requisição de informações às instâncias ordinárias e manifestação ministerial.

Mais adequada, portanto, é a análise da matéria por ocasião do julgamento de mérito, garantindo-se assim a necessária segurança jurídica.

Ante o exposto, indefiro a liminar.

Solicitem-se informações ao Juízo de primeiro grau e ao Tribunal de origem –a serem prestadas, preferencialmente, pela Central de Processo Eletrônico (CPE) do STJ – sobre o andamento processual da respectiva ação penal, bem como que ambas as instâncias enviem senha de acesso aos autos.

Após, vista ao Ministério Público Federal.

Publique-se.

Intimem-se.

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Relator

MARIA MARLUCE CALDAS