0422014-79.2025.3.00.0000

Não se vislumbra a presença dos requisitos autorizadores da concessão do efeito suspensivo pleiteado pelo agravante, cujo deferimento deve ocorrer apenas em casos excepcionalíssimos em que haja perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, decorrente da eventual demora na prestação jurisdicional, o qual fica indeferido (e-STJ fl. 452).

De todo modo, diante da possibilidade de, em tese, conceder a ordem de ofício, passa-se ao exame do mérito do pedido.

Em matéria de alimentos, o habeas corpus é medida de natureza excepcional que visa, tão somente, obstar a produção de efeitos de decisão que determina a prisão civil do devedor, quando a ordem se revelar, desde logo, manifestamente ilegal ou teratológica.

Cabe recordar que, para análise da manifesta ilegalidade ou teratologia, "em sede de habeas corpus, a prova deve ser pré-constituída e incontroversa, cabendo ao impetrante apresentar documentos suficientes à análise de eventual ilegalidade flagrante no ato atacado" (AgRg no HC 493.617/SP, Quinta Turma, DJe 30/04/2019).

Na hipótese, o alimentante apresentou justificativas sem comprovação. Não se verifica prova pré-constituída e incontroversa de que a alimentanda tenha desnecessidade dos alimentos ou que tenha recebido o pagamento por meio das filhas do casal.

Em relação ao prazo de prisão civil, prevê o art. 528, §3º, CPC, que "Se o executado não pagar ou se a justificativa apresentada não for aceita, o juiz, além de mandar protestar o pronunciamento judicial na forma do § 1º, decretar-lhe-á a prisão pelo prazo de 1 (um) a 3 (três) meses".

Nesse mesmo sentido, a jurisprudência: "Mesmo na hipótese de decretos prisionais sucessivos, é inadmissível a fixação da prisão civil do devedor de alimentos por período superior ao máximo legal de 90 (noventa) dias" (HC n. 437.560/MS, Terceira Turma, DJe de 29/6/2018).

Na espécie, determinou-se a prisão por 60 (sessenta) dias e o paciente está preso há 33 (trinta e três) dias, de modo que está dentro do limite máximo previsto por lei e pela jurisprudência, inexistindo qualquer ilegalidade.

A respeito da impossibilidade de encarceramento do devedor em virtude dos problemas de saúde que possui, anote-se que a jurisprudência desta Corte se consolidou no sentido de que somente se admite a prisão domiciliar de preso portador de doença grave "quando demonstrada a necessidade de assistência médica contínua, impossível de ser prestada no estabelecimento prisional comum" (HC 498.437/SP, 3ª Turma, DJe 06/06/2019).

No processo sob julgamento, não se verifica prova pré-constituída e incontroversa acerca dos argumentos trazidos pelo paciente de que possui problemas de saúde.

Assim, na forma do art. 528, § 7º, CPC, e Súmula 309/STJ, apenas o pagamento das 3 (três) parcelas anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo resultarão na impossibilidade de prisão do devedor de alimentos. O inadimplemento, entretanto, é incontroverso.

Forte nessas razões, INDEFIRO LIMINARMENTE o habeas corpus, com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Prejudicado o pedido liminar.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

NANCY ANDRIGHI