0422034-36.2026.3.00.0000

• DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

3. A prisão preventiva encontra fundamento concreto na garantia da ordem pública. Segundo a acusação, o paciente teria abordado a vítima em via pública com arma de fogo em punho, visando à subtração de sua motocicleta. Após a intervenção policial, teria empreendido fuga e dispensado um revólver calibre .38 municiado, circunstâncias que conferem maior gravidade concreta à conduta imputada.

4. O histórico do paciente reforça o risco concreto de reiteração delitiva. HÁ registro de envolvimento com práticas ilícitas desde a adolescência, inclusive com execução de medida socioeducativa, seguido, na vida adulta, de condenação criminal transitada em julgado pelos delitos de receptação e tráfico de drogas. O registro infracional não é considerado para fins de reincidência ou maus antecedentes, mas integra, em conjunto com os demais elementos concretos, a avaliação cautelar do periculum libertatis.

5. Assume especial relevância a reduzida distância temporal entre a saída do paciente em regime aberto e o novo fato imputado. Consta registro de saída em 01/11/2023, enquanto o delito objeto da presente ação penal teria sido praticado em 05/12/2023, pouco mais de um mês depois, circunstância que, associada à gravidade concreta da imputação e ao histórico criminal, evidencia risco concreto de reiteração delitiva e reforça a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública.

6. Diante desse cenário, as medidas cautelares diversas da prisão mostram-se insuficientes para neutralizar adequadamente o risco de reiteração delitiva.

7. O significativo período de segregação recomenda, contudo, que seja conferida especial celeridade à tramitação da ação penal, com adoção prioritária das providências necessárias ao encerramento da instrução criminal.

8. Ordem denegada" (fls. 28/29).

No presente writ, a defesa sustentou que há excesso de prazo para a formação da culpa, pois o paciente está preso preventivamente há quase três anos e a demora para o encerramento da instrução processual não decorreu de conduta do réu, mas da ineficiência e da morosidade do Judiciário.

Asseverou que as peculiaridades da instrução criminal não afastam a necessidade de observância aos princípios da proporcionalidade, da presunção de inocência e da excepcionalidade da prisão preventiva. Argumentou, ainda, que a ação penal é desprovida de complexidade.

Requereu, em liminar e no mérito, a concessão da ordem para que seja revogada a prisão preventiva.

É o relatório.

Decido.

Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal – STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça – STJ.

Todavia, considerando as alegações expostas na inicial, razoável o processamento do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício.

No caso, ao menos em juízo perfunctório, não é possível identificar de plano o constrangimento ilegal aventado ou, ainda, a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora, elementos autorizadores para o deferimento da tutela de urgência.

Destarte, a pretensão será analisada mais detalhadamente na oportunidade de seu julgamento definitivo, após as informações devidamente prestadas, bem como da manifestação do Parquet federal.

Por tais razões, indefiro o pedido de liminar.

Oficie-se à autoridade coatora, bem como ao juízo de primeiro grau, a fim de requisitar-lhes, no prazo legal, as informações pertinentes, a serem prestadas, preferencialmente, pela Central do Processo Eletrônico – CPE do STJ. Requisite-se, também, o envio de senha para acesso ao processo no site do Tribunal, se for o caso.

Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal – MPF para parecer.

Publique-se.

Intimem-se.

Relator

JOEL ILAN PACIORNIK

Órgão

COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

1. DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO (IMPETRANTE), 2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO (IMPETRADO)

Advogado

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO