0422047-35.2026.3.00.0000

Pondera a insuficiência da não localização para justificar a medida, ausente demonstração de ciência inequívoca do mandado ou ocultação deliberada; suficiência de medidas cautelares diversas, com indicação de monitoração eletrônica, proibição de contato e de ausentar-se da comarca, recolhimento noturno, comparecimento periódico e entrega de passaporte.

Pede, em caráter liminar e no mérito, a revogação da prisão preventiva, ainda que mediante a fixação de medidas cautelares alternativas.

Este processo foi distribuído por preven ção do RHC n. 239.413/RN.

É o relatório.

De acordo com as reiteradas decisões desta Corte Superior, as prisões cautelares são medidas de índole excepcional, somente podendo ser decretadas ou mantidas caso demonstrada, com base em elementos concretos dos autos, a efetiva imprescindibilidade da restrição a o direito constitucional à liberdade de locomoção.

Inicialmente, houve individualização da conduta do paciente, pois o acórdão impugnado salientou que a autoridade coatora apontou elementos concretos e individualizados que indicariam a integração do paciente à organização criminosa armada denominada “GDS” ou “Tropa do GDS”, na qual exerceria função de confiança e apoio logístico. Aliás, segundo as informações de ID 40526406, a análise do aparelho celular apreendido revelou diálogos relacionados a agiotagem, extorsões e armas de fogo, inclusive conversa na qual o líder do grupo teria encaminhado ao paciente a localização de um revólver calibre .357 (fl. 16), não havendo constrangimento ilegal no ponto.

Acerca da imprescindibilidade da prisão preventiva, o Juízo singular assim fundamentou (fls. 58/59 – grifo nosso):

[...]

Analisando os fundamentos e evidências trazidas aos autos, tem-se elementos probatórios – relatados no tópico anterior – que aparentam, ao menos para o momento atual, a prática de fatos delitivos pelos representados, razão pela qual se encontram preenchidos os requisitos de autoria e materialidade delitivas em relação ao crime de integrar organização criminosa dedicada ao tráfico ilícito de armas de fogo e à prática empréstimos a juros exorbitantes (agiotagem), o que inclui ameaças e extorsão contra as pessoas que contraem os empréstimos.

[...]

Consoante a exordial, BRUNO HENRIQUE CAVALHEIRO AIRES é irmão de DANIELA AIRES FRAGA, esposa do líder da organização criminosa, CARLOS DE SOUZA MOREIRA, e seria detentor papel de destaque no grupo criminoso, atuando no comércio ilegal de armas de fogo, lavagem de dinheiro e extorsões praticadas pela ORCRIM nas cobranças das dívidas, além do porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, consoante conteúdo extraído de seu aparelho apreendido em uma residência alvo da busca.

[...]

O Tribunal a quo, por sua vez, ratificou os termos do decreto (fls. 12/18).

Da leitura das peças que compõem estes autos, verifica-se que a prisão cautelar está devidamente amparada em elementos concretos que denotam a necessidade da custódia para a garantia da ordem pública, considerando-se as circunstâncias dos delitos e o modus operandi empregado – participação na organização criminosa Comando Vermelho, como membro que comercializava armas, praticava lavagem de dinheiro, extorsões e ameaças contra vítimas que contraíam empréstimos.

Ademais, o mandado de prisão expedido em desfavor do paciente ainda não foi cumprido, não tendo sido encontrado para ser citado, o que justifica a manutenção da custódia também para assegurar a aplicação da lei penal (fl. 17).

Nesse sentido, destaca-se que "a jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que se justifica a decretação de prisão de membros de organização criminosa como forma de interromper suas atividades." (AgRg no HC n. 965.686/PR, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 11/6/2025, DJEN de 16/6/2025 – grifo nosso).

A propósito, como já decidido em caso semelhante: a prisão preventiva foi mantida nas instâncias ordinárias em razão de fundamentos cautelares concretos: participação da agravante na estrutura da facção "Comando Vermelho", com atuação administrativa e operacional no grupo restrito "Cartório", envolvendo controle de cadastros, gestão de mensalidades, administração de jogos de azar e supervisão de extorsões, além do risco de reiteração delitiva evidenciado pela existência de inquérito policial em curso por fatos análogos (AgRg no HC n. 1.109.458/MT, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 18/8/2026, DJEN de 27/8/2026 - grifo nosso).

Afora isso, é entendimento desta Casa que as condições favoráveis do paciente, por si sós, não impedem a manutenção da prisão cautelar quando devidamente fundamentada, e que é inaplicável medida cautelar alternativa quando as circunstâncias evidenciam que as providências menos gravosas seriam insuficientes para a manutenção da ordem pública.

Por fim, a contemporaneidade da medida constritiva não se afere exclusivamente pelo lapso temporal decorrido desde a prática delitiva, mas, sobretudo, pela subsistência dos motivos que ensejaram a decretação da custódia e pela atualidade do risco à ordem pública ou à instrução criminal (AgRg no RHC n. 224.598/RS, relator Ministro Carlos Pires Brandão, Sexta Turma, julgado em 4/3/2026, DJEN de 10/3/2026).

Em face do exposto, com fulcro no art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente a inicial.

Publique-se.

Relator

SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

Órgão

COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE (IMPETRADO), 1. RODRIGO MELO FERREIRA (IMPETRANTE)

Advogado

RODRIGO MELO FERREIRA (OAB 141636/RS)