Intimação
D- Órgão
- SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO
- Classe
- CONFLITO DE COMPETÊNCIA
- Destinatários
- 2. JUÍZO DE DIREITO DA 12A VARA CÍVEL DE BELO HORIZONTE - MG (SUSCITADO), 1. JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CÍVEL DE VOTORANTIM - SP (SUSCITANTE)
- Advogados
- EDUARDO TAVARES PEREIRA (OAB 141918/RJ), HUGO FILARDI PEREIRA (OAB 120550/RJ), TALITA RODRIGUES CALDAS (OAB 174892/RJ), SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
CC 224496/SP (2026/0422130-0)RELATOR:MINISTRO LUÍS CARLOS GAMBOGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJMG)SUSCITANTE:JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CÍVEL DE VOTORANTIM - SPSUSCITADO:JUÍZO DE DIREITO DA 12A VARA CÍVEL DE BELO HORIZONTE - MGINTERESSADO:VANESSA REIS VIANA SANTOSADVOGADO:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000MINTERESSADO:INSTITUTO CULTURAL NEWTON PAIVA FERREIRA S.A.ADVOGADOS:HUGO FILARDI PEREIRA - RJ120550EDUARDO TAVARES PEREIRA - RJ141918TALITA RODRIGUES CALDAS - RJ174892
DECISÃO
Cuida-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Votorantim/SP, nos autos de ação de cobrança de mensalidades de curso universitário proposta pelo Instituto Cultural Newton Paiva Ferreira S.A. em face de Vanessa Reis Viana Santos (fls. 181/182).
A demanda foi originalmente proposta perante o Juízo de Direito da 12ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte/MG, que, de ofício, declinou da competência, ao fundamento de que o foro escolhido seria aleatório e conveniente, sem relação com a sede da autora, aplicando o § 5º do art. 63 do Código de Processo Civil (Lei nº 14.879/2024), e determinando a remessa para a Comarca de São Paulo/SP (fls. 163/164).
Recebidos os autos, o Juízo de Votorantim/SP não reconheceu sua competência para processar e julgar o feito, ao argumento de se tratar de cobrança fundada em direito pessoal, incidindo a regra do art. 46 do CPC (foro do domicílio do réu), e, por se tratar de relação de consumo, aplicar-se o princípio da facilitação da defesa do consumidor (art. 6º, VIII, do CDC).
É o relatório.
Decisão.
1. O conflito negativo de competência decorre de ação de cobrança de mensalidades de curso universitário, inicialmente proposta perante o Juízo de Direito da 12ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte/MG (juízo suscitado), que declinou de ofício a competência, sob o fundamento de que o foro escolhido não guarda vinculação com o domicílio das partes ou com o negócio jurídico, caracterizando “ajuizamento em juízo aleatório” (fls. 163/164).