Intimação
D- Órgão
- SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL
- Classe
- HABEAS CORPUS
- Destinatários
- 2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO), 1. FABIANA KELLY PINHEIRO DE MELO (IMPETRANTE)
- Advogado
- FABIANA KELLY PINHEIRO DE MELO (OAB 183080/SP)
HC 1047662/SP (2025/0422162-2)RELATOR:MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIORIMPETRANTE:FABIANA KELLY PINHEIRO DE MELOADVOGADO:FABIANA KELLY PINHEIRO DE MELO - SP183080IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOPACIENTE:TIAGO SILVA DE SOUZA SANTOSINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
DECISÃO
O presente habeas corpus, impetrado em favor de T S de S S – condenado pela prática do crime do art. 217-A, caput, c/c o art. 226, II, do Código Penal, a cumprir 14 anos de reclusão, em regime inicial fechado –, em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1500046-64.2020.8.26.0534), não comporta processamento.
Com efeito, busca a impetração a desconstituição do trânsito em julgado e a absolvição do paciente, ante ausência de prova da materialidade delitiva, bem como de provas seguras para condenação (fl. 20).
Ocorre que é inviável a utilização da via eleita a fim de revisar a condenação imposta e mantida pelas instâncias ordinárias, de maneira que, verificado o trânsito em julgado da condenação e inexistindo ilegalidade flagrante apta de ser sanada de ofício, cabível apenas a ação de revisão criminal. Vale ressaltar a jurisprudência desta Corte segundo a qual, em delitos sexuais, o Tribunal de origem não só pode, como deve, valer-se do que a defesa chama de "testemunhos indiretos", uma vez que crimes dessa natureza são cometidos às ocultas, na clandestinidade, normalmente, na presença apenas do agressor e da vítima, razão pela qual a palavra da agredida tem maior valor de prova (AgRg no AREsp n. 2.777.384/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 11/2/2025, DJEN de 21/2/2025).
Em face do exposto, com fulcro no art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente a inicial.
Publique-se.
Relator
SEBASTIÃO REIS JÚNIOR