SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL
Classe
HABEAS CORPUS
Destinatários
2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO), 1. GABRIELA VITORIA ALVES (IMPETRANTE)
Advogado
GABRIELA VITÓRIA ALVES (OAB 473294/SP)
HC 1047651/SP (2025/0422169-5)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJIMPETRANTE:GABRIELA VITORIA ALVESADVOGADO:GABRIELA VITÓRIA ALVES - SP473294IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOPACIENTE:DEIVED DIAS DE MORAES SILVAINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
DECISÃO
Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de DEIVED DIAS DE MORAES SILVA em que se aponta como ato coator o acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO assim ementado:
AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. VIOLAÇÃO DE PERÍMETRO DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO. RECURSO DEFENSIVO. IMPROCEDÊNCIA. DECISÃO FUNDAMENTADA.
DEFERÊNCIA ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO JULGAMENTO DA CAUSA MADURA. FALTA DEMONSTRADA.
CONDUTA CONTRÁRIA À FALTA DE DOLO. TIPICIDADE. ART. 50, VI, C.C. O ART. 39, V, AMBOS DA LEP.
I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo em execução interposto contra decisão que reconheceu a prática de falta disciplinar de natureza grave e decretou a perda de 1/3 dos dias remidos.
II. Questão em discussão 2. Saber se (i) nula a decisão por ausência de fundamentação, deve ser absolvido (ii) por falta de dolo ou (iii) atipicidade, ou, subsidiariamente, (iv) desclassificada a imputação para falta disciplinar de natureza média.
III. Razões de decidir 3. Os fatos apurados em PAD, via de regra, devem ser apreciados pela autoridade administrativa, cabendo ao Poder Judiciário apenas excepcionalmente rever a conclusão administrativa.
4. Possibilidade de aplicação do julgamento da causa madura (art.
1.013, § 3.º, IV, do CPC c.c. o art. 3.º do CPP) ainda que decretada a nulidade da decisão recorrida.
5. Versão exculpatória de falta de dolo não minimamente demonstrada e contrária à correta conduta que deveria ter sido adotada pelo agravante. Descumprimento de perímetro de monitoramento eletrônico por suposto desentendimento com familiar.
6. Tipicidade da falta de natureza grave (art. 50, VI, c.c. o art. 39, V, ambos da LEP). Precedentes (STJ, AgRg no HC 928.295/SC, rel.
Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 04/10/2024; STJ, AgRg no HC 833.300/PE, rel. Ministro Jesuíno Rissato, Sexta Turma, DJe 14/03/2024).
IV. Dispositivo.
7. Recurso não provido.
Consta dos autos que foi homologada falta grave em desfavor do paciente, consistente em violação do monitoramento eletrônico e descumprimento das condições da saída temporária.
Em suas razões, sustenta a impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, porquanto a conduta atribuída ao paciente não está prevista no rol taxativo de faltas graves da Lei de Execução Penal, tratando-se de mero descumprimento de condição de monitoração eletrônica e de saída temporária, o que afasta a natureza de falta grave.
Alega que houve indevida equiparação do fato a hipóteses de desobediência previstas no art. 39 da Lei de Execução Penal, pois não se trata de ordem direta de servidor, mas de suposta violação a portaria administrativa, o que não autoriza o reconhecimento de falta grave.
Argumenta que a sanção imposta é desproporcional, visto que a violação ocorreu uma única vez, por curto período, sem repercussão à segurança pública ou à ordem carcerária, e em situação excepcional e justificada, não evidenciando dolo do sentenciado.
Defende que, afastada a falta grave, deve ser aplicada medida menos gravosa, como advertência por escrito, à luz do regime jurídico da monitoração eletrônica.
Requer, em suma, a absolvição do paciente da falta grave, com afastamento das consequências executórias e restabelecimento do regime semiaberto e subsidiariamente, a aplicação de advertência nos termos do art. 146-C, VII, da LEP.
É o relatório.
Decido.
A Terceira Seção do STJ, no julgamento do HC n. 535.063/SP, firmou entendimento de que não cabe Habeas Corpus substitutivo de recurso próprio, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada alguma teratologia no ato judicial impugnado (Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, DJe de 25.8.2020).
Assim, passo à análise das razões da impetração a fim de verificar se há flagrante ilegalidade que justifique a concessão do writ de ofício.
Na espécie, consta do Voto condutor do acórdão impugnado a seguinte fundamentação quanto à controvérsia apresentada:
Extrai-se do procedimento administrativo disciplinar que o agravante usufruiu de saída temporária e, “enquanto monitorado por tornozeleira eletrônica, não retornou ao seu local de residência no horário previamente estipulado e autorizado durante período noturno” (fl. 14).
De acordo com os dados da violação à fl. 22, o agravante saiu da área de monitoramento eletrônico entre 23 h 33 min 38 s do dia 15/03/2025 e 1h 30 min 52 s do dia 16/03/2025.
Ouvido à fl. 33, o agravante alegou que “realmente saiu fora do perímetro autorizado, pois teria brigado com seu irmão, por conta de dívidas, acerca de uma moto que teria vendido para o mesmo, e decidiu sair de sua casa para não acontecer algo pior, tendo se deslocado até a casa de uma 'ficante', tendo retornado para a residência cerca de 01h00 da manhã, onde seu próprio irmão foi buscá-lo para não prejudicar mais sua situação”.
A versão isolada do agravante não se presta a comprovar a falta de dolo, ainda mais porque a atitude correta a ser adotada seria comunicar a polícia ou mesmo se apresentar a uma delegacia de polícia.
Contudo, voluntariamente, o agravante teria preferido descumprir regra do monitoramento eletrônico, o que configura falta disciplinar de natureza grave (fls. 12-13).
Segundo entendimento firmado nessa Corte, a violação da tornozeleira eletrônica, ou seu descarregamento total ou perda da comunicação com o sistema, bem como desrespeito ao perímetro fixado, constituem falta grave.
Nesse sentido, vale ainda citar os seguintes julgados:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. COMETIMENTO DE FALTA GRAVE. VIOLAÇÃO DA TORNOZELEIRA ELETRÔNICA. PERDA DA COMUNICAÇÃO. FUGA. DECISÃO FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.
1. A teor dos precedentes desta Corte, a violação da tornozeleira eletrônica, o descarregamento total da bateria, a perda da comunicação com o sistema configura falta grave, nos termos dos arts. 50, II da LEP, pois o apenado, com sua conduta, descumpre as ordens do servidor responsável pela monitoração e impede a fiscalização da execução da pena.
2. As instâncias ordinárias consideraram inacreditáveis as alegações de que houve perda de sinal de GPS do aparelho de monitoramento eletrônico. A modificação desse entendimento demandaria aprofundado exame do acervo fático-probatório do processo de execução, providência inviável na via estreita do habeas corpus.
3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 821.741/GO, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 24.8.2023.)
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PRISÃO DOMICILIAR COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO. VIOLAÇÃO DO PERÍMETRO DE PERMANÊNCIA. FALTA GRAVE. AFASTAMENTO. NECESSÁRIO REVOLVIMENTO DA MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a violação do perímetro estabelecido na decisão que concede a prisão domiciliar mediante monitoramento eletrônico configura falta grave.
2. O afastamento da falta grave praticada pelo ora agravante demanda o reexame de matéria fático-probatória, inadmissível na via estreita do habeas corpus. Precedentes.
3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 822.563/AL, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 16.8.2023.)
De igual sorte: AgRg no HC n. 785.238/SP, Rel. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, DJe de 20/4/2023; AgRg no HC n. 758.317/SP, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 14.12.2022; AgRg no HC n. 750.743/RS, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 4.8.2022; HC n. 517.455/SC, Rel. Ministro Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador Convocado do TJ/PE), Quinta Turma, DJe de 16.10.2019.
Nessa linha, o entendimento do Tribunal a quo está em conformidade com a jurisprudência do STJ.
Ademais, para modificar a decisão de origem a fim de absolver ou desclassificar a falta disciplinar, seria necessário o reexame do acervo fático-probatório, o que é inviável na via estreita do Habeas Corpus.
Nesse sentido, vale citar os seguintes julgados: AgRg no HC n. 839.334/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 26.9.2023; AgRg no HC n. 817.562/RS, Quinta Turma, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 30.6.2023; AgRg no HC n. 780.022/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 21.8.2023; AgRg no HC 812.438/SP, Quinta Turma, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, DJe de 29.6.2023; HC n. 704.718/SP, Sexta Turma, Rel. Ministra Laurita Vaz, DJe de 23.5.2023; e AgRg no HC 811.106/SP, Sexta Turma, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, DJe de 22.6.2023; AgRg no HC n. 822.563/AL, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 16.8.2023; AgRg no HC n. 770.180/SP, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 19.4.2023; AgRg no HC n. 748.272/MS, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 16.2.2023.
Conclui-se, assim, que no caso em análise não há manifesta ilegalidade a ensejar a concessão da ordem de ofício.
Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Publique-se.
Intimem-se.
Presidente
HERMAN BENJAMIN
Órgão
SECRETARIA JUDICIÁRIA
Classe
HABEAS CORPUS
Destinatários
2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO), 1. GABRIELA VITORIA ALVES (IMPETRANTE)
Advogado
GABRIELA VITÓRIA ALVES (OAB 473294/SP)
HC 1047651/SP (2025/0422169-5)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJIMPETRANTE:GABRIELA VITORIA ALVESADVOGADO:GABRIELA VITÓRIA ALVES - SP473294IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOPACIENTE:DEIVED DIAS DE MORAES SILVAINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULOProcesso distribuído pelo sistema automático em 28/10/2025.
