PET na Prc 11382/DF (2023/0422191-6)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:JOÃO BAPTISTA VIEIRA DE MORAESADVOGADO:MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - DF016362REQUERIDO:UNIÃOREQUISITANTE:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICAINTERESSADO:ROSEMARY TEIXEIRA VIEIRA DE MORAESINTERESSADO:MOTA E ADVOGADOS ASSOCIADOSINTERESSADO:MAURO MENEZES & ADVOGADOSINTERESSADO:CAPUTO, BASTOS E SERRA ADVOGADOSADVOGADO:MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - DF016362
DECISÃO
Iniciados os procedimentos para cumprimento desta requisição de pagamento, a Seção de Precatórios e RPV constatou o óbito da beneficiária principal (fl. 27). Assim, fazendo referência à Resolução CNJ n. 303/2019, procedeu ao pagamento mediante depósito em conta judicial com marcação de bloqueio.
Mediante a petição de fls. 19-26, JOÃO BAPTISTA VIEIRA DE MORAES juntou escritura de adjudicação e pugnou pela liberação de valor.
É o relatório. Decido.
Do que se observa dos autos, o valor devido a ROSEMARY TEIXEIRA VIEIRA DE MORAES foi depositado em conta judicial bloqueada por se tratar de beneficiária falecida.
Depreende-se, outrossim, que o crédito foi adjudicado na forma da escritura pública de fls. 20-25. Referido documento indica como de cujus ROSEMARY TEIXEIRA VIEIRA DE MORAES (CPF n. 603.***.***-04), cujos dados correspondem aos da beneficiária indicada à fl. 3.
No particular, importa ver que o óbito se deu após o período de apuração dos valores devidos. Em outras palavras, trata-se de crédito de herança.
Nesse contexto, cumpridas as disposições previstas no art. 3º, §§ 6º e 7º, da IN STJ/GP n. 3/2014, com redação dada pela IN STJ/GP n. 17/2019, defiro o pedido de fls. 19-26 e determino seja oficiada a Caixa Econômica Federal para desbloquear e transferir, após as deduções legais, se houver, o valor requisitado em nome de ROSEMARY TEIXEIRA VIEIRA DE MORAES para nova conta a ser aberta em favor de JOÃO BAPTISTA VIEIRA DE MORAES, observados os termos da escritura de fls. 20-24 (art. 610, § 1º, do CPC).
Considerando que não há controvérsia pendente em relação aos honorários destacados, proceda-se ao desbloqueio da verba contratual.
Retifique-se a autuação para acrescentar o complemento ESPÓLIO ao lado do nome da pessoa falecida e incluir JOÃO BAPTISTA VIEIRA DE MORAES como interessado.
Publique-se. Intimem-se.
Presidente
HERMAN BENJAMIN
