Intimação
D- Órgão
- SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO
- Classe
- CONFLITO DE COMPETÊNCIA
- Destinatários
- JUÍZO FEDERAL DA 2A VARA DE ARAÇATUBA - SJ/SP (SUSCITANTE), JUÍZO DE DIREITO DA 4A VARA CÍVEL DE ARAÇATUBA - SP (SUSCITADO)
- Advogados
- SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS (OAB 0000000/DF), MURILO HAROLDO BOMFIM (OAB 316531/SP), CAMILA FIGUEIROA FIEL PRATES (OAB 316409/SP)
CC 209493/SP (2024/0422193-3)RELATOR:MINISTRO HUMBERTO MARTINSSUSCITANTE:JUÍZO FEDERAL DA 2A VARA DE ARAÇATUBA - SJ/SPSUSCITADO:JUÍZO DE DIREITO DA 4A VARA CÍVEL DE ARAÇATUBA - SPINTERESSADO:FABIANA NASCIMENTO ROCHAADVOGADOS:MURILO HAROLDO BOMFIM - SP316531CAMILA FIGUEIROA FIEL PRATES - SP316409INTERESSADO:BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.INTERESSADO:COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DA ALTA NOROESTE DE SAO PAULO - SICREDI ALTA NOROESTE SPINTERESSADO:BANCO BRADESCO S/AINTERESSADO:MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SAINTERESSADO:CAIXA ECONÔMICA FEDERALINTERESSADO:ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROSINTERESSADO:BANCO DO BRASIL SAINTERESSADO:ACERO SERVICOS DE CORRESPONDENTE BANCARIO LTDAADVOGADO:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M
DECISÃO
Cuida-se de conflito de competência suscitado entre o JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA DE ARAÇATUBA (SJ/SP) e o JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DE ARAÇATUBA (SP).
Ajuizada a ação inicialmente perante o JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DE ARAÇATUBA (SP), o magistrado declinou de sua competência em razão dos seguintes fundamentos (fl. 22):
Figurando no polo passivo desta ação empresa pública federal (Caixa Econômica Federal), declino da competência para conhecer e julgar presente a ação e determino, com fundamento no art. do art. 109, inciso I, da Constituição Federal, que se proceda à sua redistribuição, com urgência, para a Vara da Justiça Federal desta Comarca, dando-se baixa no Cartório Distribuidor e efetuando-se as anotações necessárias.
Recebidos os autos, o JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA DE ARAÇATUBA (SJ/SP) suscitou o presente conflito argumentando que (fls. 25-26):
Data maxima venia ao entendimento lançado nos autos pelo Juízo Comum Estadual da 4" Vara Cível da Comarca de Araçatuba/SP. a presente demanda, a despeito da presença no polo passivo de uma empresa pública federal (CAIXA ECONÔMICA FEDERAL), não se insere 110 raio de competência da Justiça Comum Federal.
Conforme já decidido pelo E. Superior Tribunal de Justiça, é da Justiça Comum Estadual a competência para julgar as