0422193-81.2023.3.00.0000

PET na RPV 17588/DF (2023/0422193-0)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:ADHEMAR MODENAREQUERENTE:MOTA E ADVOGADOS ASSOCIADOSREQUERENTE:MAURO MENEZES & ADVOGADOSREQUERENTE:CAPUTO, BASTOS E SERRA ADVOGADOSADVOGADO:MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - DF016362REQUERIDO:UNIÃOREQUISITANTE:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA

DECISÃO

Trata-se de pedido de levantamento de valores apresentado por JAIRA FARIA MODENA, ADHEMAR MODENA JUNIOR e SERGIO EDUARDO FARIA MODENA em razão do falecimento de ADHEMAR MODENA (fls. 58-63).

Juntam escritura pública de sobrepartilha.

É o relatório. Decido.

Do que se observa dos autos, o valor principal foi depositado em conta judicial disponível para movimentação e sobrepartilhado na forma da escritura pública de fls. 59-62. Referido documento indica como de cujus ADHEMAR MODENA (CPF n. 050.***.***-87), cujos dados correspondem aos do beneficiário indicado à fl. 3.

No particular, importa ver que o óbito se deu após o período de apuração dos valores devidos. Em outras palavras, trata-se de crédito de herança.

Nesse contexto, cumpridas as disposições previstas no art. 3º, §§ 6º e 7º, da IN STJ/GP n. 3/2014, com redação dada pela IN STJ/GP n. 17/2019, defiro o pedido de fls. 58-63 e determino seja oficiada a Caixa Econômica Federal para transferir, após as deduções legais, se houver, o valor requisitado em nome de Espólio de ADHEMAR MODENA para as novas contas a serem abertas em nome JAIRA FARIA MODENA, ADHEMAR MODENA JUNIOR e SERGIO EDUARDO FARIA MODENA, observadas as cotas definidas na escritura de fls. 59-62 (art. 610, § 1º, do CPC).

Retifique-se a autuação para incluir JAIRA FARIA MODENA, ADHEMAR MODENA JUNIOR e SERGIO EDUARDO FARIA MODENA como interessados.

Publique-se. Intimem-se.