Intimação
D- Órgão
- SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL
- Classe
- HABEAS CORPUS
- Destinatários
- 2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (IMPETRADO), 1. SERGIO FERNANDES ARRUDA DE CASTRO (IMPETRANTE)
- Advogado
- SERGIO FERNANDES ARRUDA DE CASTRO (OAB 181835/RJ)
HC 870970/SC (2023/0422231-9)RELATOR:MINISTRO MESSOD AZULAY NETOIMPETRANTE:SERGIO FERNANDES ARRUDA DE CASTROADVOGADO:SERGIO FERNANDES ARRUDA DE CASTRO - RJ181835IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINAPACIENTE:R O DOS SCORRÉU:A CINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DECISÃO
Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de R.O. dos S. contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA.
Na inicial, narrou que, em primeira instância (fls. 23/32), o paciente foi condenado a 14 (quatorze) anos, 5 (cinco) meses e 25 (vinte e cinco) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e a 15 (quinze) dias-multa, pela prática dos crimes de roubo, estupro e corrupção de menores (arts. 157, §2º, I, II e V, e 213 do Código Penal e art. 244-B, § 2º, da Lei nº 8.069/1990).
Apontou que, interposta apelação pela defesa, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina reconheceu a prescrição da pretensão punitiva quanto à corrupção de menores e, assim, reduziu a pena correspondente, negando, no mais, o recurso (fls. 33/54).
Nas razões desta impetração, argumentou que é nulo o procedimento de reconhecimento efetuado, a partir do qual sobreveio a única prova usada para a condenação. Alegou deficiência da defesa técnica que atuou em favor do paciente durante o processo penal, o que lhe causou prejuízo. Discorreu que o paciente não pode ser responsabilizado pelo crime de estupro, porque não existe liame subjetivo à conduta do terceiro que teria praticado o delito.
Prestadas as informações (fls. 64/74 e 75/122), o Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do habeas corpus e, se conhecido, pela denegação da ordem (fls.126/135).
É o relatório. DECIDO.
O presente habeas corpus foi impetrado contra acórdão com trânsito em julgado. Diante disso, não deve ser conhecido, pois foi utilizado como substituto de uma revisão criminal, em uma situação na qual não se configurou a competência originária desta Corte.