0422235-62.2025.3.00.0000

Nesta instância, o Ministério Público Federal manifestou-se pelo conhecimento do conflito, para declarar competente o Juízo Federal da 4ª Vara Criminal de Boa Vista - SJ/RR.

É o relatório.

Decido.

Cumpre registrar, inicialmente, que este conflito negativo de competência deve ser conhecido, porquanto se trata de incidente estabelecido entre juízes vinculados a tribunais diversos, nos termos do art. 105, inciso I, alínea d, da Constituição da República, razão pela qual passo ao seu exame.

Segundo a jurisprudência do STJ, quando a condenação é proferida pela Justiça Federal e não envolve recolhimento do apenado em estabelecimento prisional, como nas penas restritivas de direitos, não se aplica a Súmula 192. Nesses casos, compete ao Juízo Federal do local da condenação processar a execução, podendo expedir carta precatória ao juízo do domicílio do apenado para fiscalização e acompanhamento.

Confira-se:

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO PENAL. CONDENAÇÃO PELA JUSTIÇA FEDERAL. EXECUÇÃO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 192 DO STJ. EXECUTADO COM DOMICILIO EM LOCAL DIVERSO DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. POSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA PARA O ACOMPANHAMENTO DO CUMPRIMENTO DA PENA SEM DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA. PRECEDENTES.

[...]

4. Inaplicabilidade do entendimento firmado na Súmula n. 192 do STJ por se tratar de execução de pena restritiva de direito. Manutenção da competência do Juízo Federal. Precedentes.

5. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal 1ª Vara Criminal em São José do Rio Preto 6ª Subseção - SP (suscitado), podendo ser deprecados o acompanhamento e a fiscalização das penalidades impostas, sem deslocamento da competência. (CC n. 213.270/GO, relator Ministro Og Fernandes, Terceira Seção, julgado em 13/8/2025, DJEN de 18/8/2025.)

AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO PENAL. CONDENAÇÃO NO ÂMBITO DA JUSTIÇA FEDERAL. REGIME INICIAL ABERTO. FISCALIZAÇÃO DA PENA EM REGIME ABERTO QUE COMPETE AO JUÍZO DA CONDENAÇÃO. INAPLICABILIDADE AO CASO DA SÚMULA 192/STJ. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO.

Tendo o réu sido condenado pela Justiça Federal a pena a ser inicialmente cumprida no regime aberto, deve a execução ser processada por esta, nos termos do art. 65, da Lei de Execuções Penais.

Agravo regimental provido. (AgRg no CC n. 153.707/PR, relator Ministro Felix Fischer, Terceira Seção, julgado em 8/11/2017, DJe de 10/11/2017.)

Ante o exposto, conheço do conflito para declarar a competência do Juízo Federal da 4ª Vara Criminal de Boa Vista - SJ/RR.

Comunique-se. Publique-se.

Cientifique-se o Ministério Público Federal e, oportunamente, encaminhem-se os autos ao Juízo competente.

Relator

RIBEIRO DANTAS

Órgão

SECRETARIA JUDICIÁRIA

Classe

CONFLITO DE COMPETÊNCIA

Destinatários

2. JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇAO EM MEIO ABERTO DE BOA VISTA - RR (SUSCITADO), 1. JUÍZO FEDERAL DA 4A VARA CRIMINAL DE BOA VISTA - SJ/RR (SUSCITANTE)

Advogados

GUILHERME AUGUSTO MACHADO EVELIM COELHO (OAB 839/RR), SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS