0422276-29.2025.3.00.0000

• DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Aponta, por fim, a ilegalidade da internação de K P DE O em município distante de seu núcleo familiar, sem motivação específica, em afronta aos princípios da prioridade absoluta, da excepcionalidade e da brevidade.

No mérito, pleiteia a concessão definitiva da ordem para absolvição por ausência de prova idônea. Alternativamente, a substituição das medidas por meio aberto e, subsidiariamente, a anulação da sentença para nova análise com elaboração de relatório técnico obrigatório.

A liminar foi indeferida e as informações prestadas.

O Ministério Público Federal emitiu pronunciamento assim sumariado (fl. 67):

HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. NÍTIDO INTUITO PROTELATÓRIO DA IMPETRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS EM SEDE DE HABEAS CORPUS. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA IMPOSTA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. PARECER PELO CONHECIMENTO PARCIAL E, NA PARTE CONHECIDA, PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM.

É o relatório.

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de ser inadequada a impetração de habeas corpus quando utilizado em substituição a recurso próprio.

A teor do disposto no art. 105, II, a, da CF/88, o recurso cabível contra acórdão que denega a ordem na origem é o recurso ordinário, enquanto, consoante previsto no art. 105, III, da CF, o recurso cabível contra acórdão que julga apelação, recurso em sentido estrito e agravo em execução é o recurso especial.

Nada impede, contudo, a concessão de habeas corpus de ofício quando constatada a existência de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia, nos termos do art. 654, § 2º, do Código de Processo Penal, o que ora se passa a examinar.

A condenação dos adolescentes, ora pacientes, fundou-se em prova robusta, conforme se depreende dos seguintes excertos do acórdão impugnado, sendo inviável, na via eleita, a sindicância de conclusão diversa (fls. 16-18):

Não se discute a procedência da Representação, estando a materialidade e a autoria delitiva consubstanciadas pelos Termos de Declaração (Docs. 000007, 000014, 000016 e 000019); Decisão do Flagrante (Doc. 000009); Auto de Apreensão e Entrega (Doc. 000025); APF e AAAPAI (Doc. 000026); e pela prova oral colhida no decorrer do Processo.

[...]

Ao contrário do que sustenta a Defesa, o conjunto probatório demonstra que os ora Apelantes atuaram como coautores na prática criminosa. A dinâmica narrada evidencia a adesão de ambos ao intento criminoso dos demais envolvidos, revelando conduta que não pode ser considerada de menor relevância, pois essencial à consumação do delito de roubo em concurso de pessoas, sendo certo que, em crimes dessa natureza, a intimidação da Vítima e a garantia do resultado são obtidas justamente pela força do grupo.

Nesse contexto, a prova oral, especialmente o depoimento da Vítima Alexandre, é firme ao descrever um ataque coletivo, tendo sido categórico ao afirmar que todos agiram em conjunto e, ademais, foi claro ao reconhecer os adolescentes como participantes diretos da ação.

Outrossim, a narrativa do Policial Militar que presenciou a fuga conjunta, reforça a existência de unidade de desígnios entre os envolvidos, tendo relatado, inclusive, que o celular subtraído foi repassado entre os meliantes. Essa circunstância demonstra a coautoria no delito, tornando irrelevante identificar quem, especificamente, praticou os atos de subtração ou de violência física.

Vale destacar, que o depoimento de Policiais, especialmente quando prestados em Juízo, sob as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa, revestem-se de eficácia probatória, não se podendo desqualificá-lo pelo só fato de emanar de Agentes estatais incumbidos, por dever de ofício, da repressão penal, incidindo, na hipótese, a Súmula nº 70, desse Tribunal de Justiça.

Pelo exposto, mantém-se a procedência da Representação, como imposta na Sentença.

Por sua vez, as medidas socioeducativas aplicadas também estão devidamente fundamentadas, senão vejamos (fl. 21):

Diante dos fatos narrados aos Autos, a medida socioeducativa de semiliberdade imposta ao Adolescente M. A. D. A. C. revela-se adequada e proporcional à sua conscientização, considerando ser ele primário (Doc. 000048). Por sua vez, em relação ao Adolescente K. P. D. O., do exame das certidões de antecedentes infracionais colacionadas ao Processo (Doc. 000049), constata-se ostentar diversas passagens pelo Juízo da Infância e da Juventude, inclusive por ato infracional análogo a roubo, que resultaram na imposição de medidas socioeducativas anteriores, também de internação.

Vale conferir precedente desta Corte Superior:

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO MAJORADO TENTADO. SUBSTITUIÇÃO DA MSE DE INTERNAÇÃO PELA DE LIBERDADE ASSISTIDA OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. INVIABILIDADE. EXPRESSA DETERMINAÇÃO LEGAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. O Tribunal estadual considerou bem aplicada a medida socioeducativa de internação, por expressa previsão legal, nos termos do art. 122, I, da Lei n. 8.069/1990; tendo em vista a gravidade do ato infracional praticado - análogo ao crime de roubo majorado pelo concurso de agentes -, e devido às circunstâncias da prática infracional, pois o paciente, em concurso com outros três agentes, mediante simulacro de arma de fogo, tentou roubar a vítima quando esta voltava do trabalho, em horário avançado da noite, em local próximo a um posto policial (e-STJ, fl. 61). Precedentes.

[...]

(AgRg no HC n. 840.731/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 17/10/2023, DJe de 30/10/2023.)

Sobre o relatório técnico mencionado, tem razão o Tribunal de Justiça ao asseverar que este é um elemento discricionário e não obrigatório ao juiz, servindo como um fator a mais na orientação da medida socieducativa a ser adotada, de acordo com o seu livre convencimento.

Por fim, o direito de cumprir a medida perto da família não é absoluto, de forma que não há direito líquido e certo para o cumprimento de medida de privação de liberdade por ato infracional com grave ameaça ou violência à pessoa na mesma localidade, como defende a impetrante.

A propósito:

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS ATOS INFRACIONAIS EQUIPARADOS AOS DELITOS DE ROUBO, TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. MEDIDA DE INTERNAÇÃO. ART. 122 DO ECA. REQUISITOS PRESENTES. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. INTERNAÇÃO EM LOCALIDADE DIVERSA DO DOMICÍLIO OU RESIDÊNCIA. ART. 124, VI, DO ECA E ART. 49, II, DO SINASE. DIREITO NÃO ABSOLUTO. ATO INFRACIONAL COMETIDO COM VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. EXCEPCIONALIDADE CONFIGURADA. MEDIDA DE INTERNAÇÃO ADEQUADA. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS DESPROVIDO.

[...]

II - Segundo o art. 124, VI, da Lei n. 8.069/90 e o art. 49, II, da Lei n. 12.594/12, é direito do adolescente cumprir a medida de internação na mesma localidade ou na mais próxima do domicílio dos pais ou responsáveis, podendo ser incluído em medida de meio aberto na inexistência de vaga ou local adequado. Tal garantia, entretanto, não é absoluta, sendo excepcionada pela própria lei, no caso de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência à pessoa.

[...]

(RHC n. 102.424/BA, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 11/12/2018, DJe de 1/2/2019.)

Ressalte-se que a autoridade coatora deixou expressamente consignado que "a manutenção do Adolescente em Comarca diversa, deverá perdurar apenas enquanto não houver vaga disponível na Comarca da Capital e, logo que aquela surja, deverá ser providenciada sua imediata transferência" (fl. 23).

Não há, portanto, flagrante ilegalidade que justifique a concessão da ordem de ofício.

Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.

Publique-se.

Intimem-se.

Relator

MARIA MARLUCE CALDAS

Órgão

SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

1. DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (IMPETRANTE), 2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (IMPETRADO)

Advogado

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO