0422303-75.2026.3.00.0000

2. Requerente condenada por tráfico de drogas, associação para o tráfico e porte ilegal de arma de fogo, com penas fixadas em regime fechado, mantidas em grau recursal.

3. Defesa alega insuficiência de provas, violação de domicílio, ausência de materialidade delitiva, inexistência de vínculo associativo estável e permanente, e pleiteia reconhecimento do tráfico privilegiado e exclusão das majorantes do art. 40 da Lei nº 11.343/06.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

4. HÁ duas questões em discussão: (i) saber se a condenação é manifestamente contrária à evidência dos autos ou ao texto expresso da lei penal; e (ii) saber se estão presentes causas para redução de pena ou absolvição, nos termos do art. 621 do CPP.

III. RAZÕES DE DECIDIR

5. A revisão criminal não se presta ao reexame de provas ou à nova valoração subjetiva do conjunto probatório, limitando-se às hipóteses do art. 621 do CPP.

6. A condenação baseou-se em conjunto probatório consistente, composto por laudos técnicos e depoimentos policiais colhidos sob contraditório, em conformidade com a Súmula nº 70 do TJERJ e jurisprudência do STJ.

7. A alegação de violação de domicílio não foi arguida oportunamente, operando-se a preclusão, nos termos do art. 571 do CPP

8. O tráfico de drogas é crime permanente, admitindo ingresso em domicílio em situação de flagrância, conforme art. 5º, XI, da CF/1988 e entendimento do STF (Tema 280).

9. A materialidade do tráfico foi comprovada por laudo pericial, sendo desnecessária grande quantidade de entorpecentes para configuração do delito.

10. A condenação por associação para o tráfico está amparada em provas de vínculo estável e permanente entre os envolvidos, com divisão de tarefas.

11. A condenação concomitante por associação para o tráfico impede o reconhecimento do tráfico privilegiado, nos termos do art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/06 e jurisprudência do STJ.

12. A dosimetria da pena relativa às majorantes do art. 40 da Lei nº 11.343/06 já foi readequada pelo STJ, não cabendo nova intervenção nesta via.

13. O regime fechado é adequado ao quantum de pena aplicado, conforme art. 33, §2º, “a”, do CP.

14. Não se verifica contrariedade manifesta à evidência dos autos ou ao texto expresso da lei penal.

IV. DISPOSITIVO E TESE

15. Pedido improcedente.”

No presente writ, a defesa sustenta a ausência de demonstração individualizada da participação pessoal da paciente nas condutas imputadas, exigindo-se motivação específica quanto à autoria e ao domínio do fato em cada capítulo condenatório.

Sustenta a nulidade das provas obtidas no ingresso domiciliar de 9/9/2018, por controvérsia quanto à validade do consentimento do genitor e ausência de fundadas razões prévias que legitimassem a entrada sem mandado, com incidência do art. 157 do Código de Processo Penal – CPP.

Assevera a fragilidade probatória do episódio de 30/6/2017 relativo à maleta apreendida em terreno baldio, afirmando inexistir vínculo pessoal e temporal suficiente entre a paciente e os objetos então arrecadados.

Argui a ausência de comprovação dos elementos autônomos do crime de associação para o tráfico (art. 35 da Lei n. 11.343/2006), notadamente a estabilidade e a permanência do vínculo, distinguindo-se a prática eventual de tráfico da adesão consciente e duradoura ao grupo.

Defende o reconhecimento do tráfico privilegiado previsto no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, em consequência da pretendida absolvição pelo crime de associação para o tráfico, por não demonstrada dedicação da paciente à atividade criminosa.

Argumenta a insuficiência do acervo para a condenação por tráfico, ante a não demonstração da comercialização dos poucos entorpecentes apreendidos, destacando a ínfima quantidade e a necessidade de correlação probatória concreta com a finalidade de mercancia.

Requer, em liminar, a apreciação prioritária do feito e, no mérito, a concessão da ordem para afastar a condenação referente às drogas apreendidas em 30/6/2017, reconhecer a inexistência dos requisitos do art. 35 da Lei n. 11.343/2006, declarar a ilicitude das provas obtidas no ingresso domiciliar de 9/9/2018, com a invalidação das provas delas derivadas, e, subsidiariamente, reconhecer o tráfico privilegiado, com as adequações executórias pertinentes.

É o relatório.

Decido.

Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça.

Todavia, considerando as alegações expostas na inicial, razoável o processamento do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício.

No caso, ao menos em juízo perfunctório, não é possível identificar de plano o constrangimento ilegal aventado ou, ainda, a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora, elementos autorizadores para o deferimento da tutela de urgência.

Destarte, a pretensão será analisada mais detalhadamente na oportunidade de seu julgamento definitivo, após a manifestação do Parquet federal.

Por tais razões, indefiro o pedido de liminar.

Suficientemente instruídos, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer.

Publique-se.

Intimem-se.

Relator

JOEL ILAN PACIORNIK