Intimação
D- Órgão
- SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL
- Classe
- HABEAS CORPUS
- Destinatários
- 1. DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (IMPETRANTE), 2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (IMPETRADO)
- Advogado
- DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
HC 1047624/RJ (2025/0422398-2)RELATOR:MINISTRO OG FERNANDESIMPETRANTE:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIROADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIROIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIROPACIENTE:JOSE LEONARDO DE OLIVEIRA GOMESPACIENTE:LUCAS MARTINS DE OLIVEIRACORRÉU:GABRIEL BARBOSAINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
DECISÃO
Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de LUCAS MARTINS DE OLIVEIRA e JOSÉ LEONARDO DE OLIVEIRA GOMES em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
Consta dos autos que o paciente Lucas Martins de Oliveira foi condenado às penas de 9 anos e 4 meses de reclusão em regime fechado e de pagamento de 14 dias-multa, como incurso nas sanções do art. 158, §§ 1º e 3º, primeira parte, do Código Penal.
Consta dos autos que o paciente Jose Leonardo de Oliveira Gomes foi condenado às penas de 18 anos, 4 meses e 24 dias de reclusão em regime fechado e de pagamento de 17 dias-multa, como incurso nas sanções dos arts. 158, §§ 1º e 3º, primeira parte, e 213, na forma do art. 69, todos do Código Penal.
A impetrante sustenta que o acórdão reconheceu que os pacientes confessaram, em juízo, parte dos fatos relativos à extorsão, mas não lhes foi aplicada a atenuante da confissão espontânea na fase intermediária da dosimetria.
Alega que a orientação do Superior Tribunal de Justiça assegura a incidência da atenuante mesmo quando a admissão é parcial, qualificada, prestada fora do juízo ou posteriormente retratada.
Afirma que há precedentes específicos, inclusive julgados recentes, que reafirmam a diretriz de reconhecimento da confissão parcial, com menção à Súmula n. 545 do STJ.
Defende que, diante do reconhecimento expresso da confissão parcial no acórdão, a ausência de redução da pena-base na fase própria configura ilegalidade a ser sanada por esta Corte Superior.
Requer, no mérito, o redimensionamento da pena com aplicação da atenuante da confissão espontânea quanto ao delito de extorsão.