Intimação
D- Órgão
- SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL
- Classe
- HABEAS CORPUS
- Destinatários
- 2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IMPETRADO), 1. ERICK WILLIAN COUTO (IMPETRANTE)
- Advogado
- ERICK WILLIAN COUTO (OAB 202048/MG)
HC 1134086/MG (2026/0422550-4)RELATORA:MINISTRA MARIA MARLUCE CALDASIMPETRANTE:ERICK WILLIAN COUTOADVOGADO:ERICK WILLIAN COUTO - MG202048IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAISPACIENTE:DANILO FERREIRA LOPESINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
DECISÃO
Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de DANILO FERREIRA LOPES, contra acórdão de agravo em execução do TJMG assim ementado (fl. 13):
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – ADMISSIBILIDADE – ALEGADA PERDA DE OBJETO – REJEIÇÃO – RECURSO CONHECIDO – MÉRITO – FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL FECHADO APÓS A UNIFICAÇÃO DAS PENAS – PLEITO DE MANUTENÇÃO DO REGIME PRISIONAL SEMIABERTO ANTERIORMENTE ESTABELECIDO – NÃO CABIMENTO – DECISÃO MANTIDA.
- Se a fixação do regime fechado advém da unificação das penas e não da medida cautelar de regressão de regime após o cometimento de falta grave, inviável o reconhecimeto da perda do objeto do recurso.
- Conforme dispõe o art. 111 da Lei de Execução Penal, “Quando houver condenação por mais de um crime, no mesmo processo ou em processos distintos, a determinação do cumprimento será feita pelo resultado da soma ou unificação das penas, observada, quando for o caso, a detração ou remição”, de modo que, sobrevindo condenação no curso da execução, somar-se-á a pena ao restante da que está sendo cumprida, para determinação do regime.
- Tratando-se o reeducando de agente reincidente que, após a unificação de suas reprimendas no âmbito da execução penal, ficou submetido a pena corporal remanescente superior a 07 (sete) anos, deve-se aplicar o regime fechado para cumprimento da sanção privativa de liberdade, nos termos do art. 33 do Código Penal e dos arts. 111, parágrafo único e 118, II, da Lei de Execução Penal.
Consta dos autos que o paciente cumpria pena em regime semiaberto, quando sobreveio nova condenação. Após a unificação de penas e restando o saldo de 7 anos, 7 meses e 28 dias a cumprir, o Juízo da execução fixou o regime inicial fechado, com fundamento na reincidência.