Intimação
D- Órgão
- SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL
- Classe
- HABEAS CORPUS
- Destinatários
- 2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (IMPETRADO), 1. DIEGO CORREA PACHECO (IMPETRANTE)
- Advogado
- DIEGO CORRÊA PACHECO (OAB 53288/SC)
HC 1134089/SC (2026/0422556-5)RELATOR:MINISTRO RIBEIRO DANTASIMPETRANTE:DIEGO CORREA PACHECOADVOGADO:DIEGO CORRÊA PACHECO - SC053288IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINAPACIENTE:JULIA VITORIA PEREIRAINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DECISÃO
Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido liminar, impetrado em favor de JULIA VITORIA PEREIRA em que aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina.
Consta que a paciente foi presa em flagrante delito, com posterior conversão em prisão preventiva, pela suposta prática dos crimes tipificados nos arts. 33, caput, e 35, caput, ambos da Lei n. 11.346/06.
Segundo a peticão inicial, o "Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC), o Desembargador Relator (ora Autoridade Coatora) indeferiu a liminar pleiteada, mantendo a segregação cautelar em meio fechado" (e-STJ, fl. 3)
Nesta insurgência, a defesa afirma que a paciente é mãe de criança com apenas 4 anos, fazendo jus à substituição da custódia cautelar por prisão domiciliar, conforme os arts. 318, V, e 318-A, ambos do CPP.
Dessa forma, requer a concessão de prisão domiciliar sem prejuízo de aplicação de outras medidas cautelares.
É o relatório.
Decido.
No âmbito do habeas corpus, a prova deve ser pré-constituída e incontroversa, cabendo à parte apresentar documentos suficientes à análise de eventual ilegalidade flagrante no ato atacado.
No caso, os autos não foram instruídos com cópia da decisão hostilizado, peça imprescindível para análise do habeas corpus, o que inviabiliza o conhecimento da impetração.
Nesse sentido:
"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA PRETENSÃO DEDUZIDA. SÚMULA N. 691 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – STF. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE PATENTE. AGRAVO DESPROVIDO.