0422567-92.2026.3.00.0000

• BRUNO CILURZO BAROZZI
  OAB/SP 322722cpf374.***.***-71Mostrar

Menciona que o art. 154 do Código de Processo Penal admite o incidente também na fase de execução.

Requer, inclusive liminarmente, a concessão da ordem para que "(i) se suspenda o curso do processo n.º 1503584-79.2026.8.26.0425 até o julgamento desta impetração; (ii) se determine ao juízo de origem que se abstenha de certificar o trânsito em julgado e de praticar qualquer ato de execução da pena; e (iii) se determine, desde logo, a instauração do incidente do art. 149 do Código de Processo Penal, com a realização do exame médico-legal. [...] c) a requisição de informações à autoridade apontada como coatora; d) a oitiva do Ministério Público Federal; e) no mérito, a CONCESSÃO DA ORDEM para anular o processo a partir da r. decisão de fls. 106/108, determinando-se a instauração do incidente do art. 149 do Código de Processo Penal e a realização do exame médico-legal, com o reaproveitamento dos atos não alcançados pela nulidade; f) subsidiariamente, a CONCESSÃO DA ORDEM para determinar a suspensão do processo, na forma do art. 152 do Código de Processo Penal, enquanto perdurar a incapacidade do paciente; g) sucessivamente, e na hipótese de manutenção da condenação, a CONCESSÃO DA ORDEM para afastar o regime inicial fechado, fixando-se regime compatível com a quantidade da pena e com o estado de saúde do paciente; [...]" (fl.11).

É o relatório. DECIDO.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem admitido, embora não exista previsão legal, a concessão excepcional de medida liminar em habeas corpus e seu recurso para cessar de imediato eventual coação, desde que verificados a verossimilhança da ilegalidade do ato impugnado e o perigo decorrente da demora na prestação jurisdicional:

[...] A concessão de medida liminar em habeas corpus exige demonstração inequívoca, de plano, de ilegalidade flagrante ou de constrangimento ilegal patente, não sendo cabível quando as alegações demandam exame aprofundado do conjunto documental e processual. [...] (AgRg no HC n. 1.035.583/RJ, relatora Ministra Maria Marluce Caldas, Quinta Turma, julgado em 20/5/2026, DJEN de 26/5/2026)

[...] A jurisprudência desta Corte Superior é quanto ao não cabimento de agravo regimental ou pedido de reconsideração contra decisão do relator que, em habeas corpus, defere ou indefere medida liminar, de forma motivada. Tratando-se de medida que não encontra previsão legal, o pleito de liminar em habeas corpus deve ser deferido apenas em hipóteses excepcionalíssimas de flagrante ofensa ou ameaça ao direito de locomoção do indivíduo, mediante demonstração da plausibilidade jurídica do direito tido como violado e do perigo da demora na prestação jurisdicional invocada [...] (AgRg no HC n. 893.193/SP, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 30/9/2024, DJe de 3/10/2024)

Na espécie, em análise de cognição sumária e sem adiantar juízo de mérito, não é possível identificar, de plano, o constrangimento ilegal nem a presença da plausibilidade jurídica do direito e do perigo da demora, requisitos exigidos para a concessão da tutela de urgência.

Assim, apesar dos motivos que sustentam o pedido, é imprescindível a aferição dos elementos de convicção que envolvem a controvérsia para verificar a existência das ilegalidades sustentadas.

Por tais razões, indefiro o pedido de liminar.

Solicitem-se informações ao juízo de origem e à autoridade coatora, a serem prestadas preferencialmente por meio da Central do Processo Eletrônico deste Superior Tribunal de Justiça, bem como o fornecimento da senha de acesso aos autos de origem.

Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

MESSOD AZULAY NETO

Órgão

COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO), 1. BRUNO CILURZO BAROZZI (IMPETRANTE)

Advogado

BRUNO CILURZO BAROZZI (OAB 322722/SP)