Intimação
D- Órgão
- SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL
- Classe
- HABEAS CORPUS
- Destinatários
- 2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO), 1. RODRIGO RODRIGUES (IMPETRANTE)
- Advogado
- RODRIGO RODRIGUES (OAB 449730/SP)
HC 958936/SP (2024/0422641-6)RELATOR:MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)IMPETRANTE:RODRIGO RODRIGUESADVOGADO:RODRIGO RODRIGUES - SP449730IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOPACIENTE:J DA S O DO NINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
DECISÃO
Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de J. DA S. O. DO N., alegando constrangimento ilegal por parte do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO no HC n. 2282537-98.2024.8.26.0000.
Consta nos autos que o paciente está preso preventivamente pela suposta prática do crime previsto no artigo 217-A do Código Penal.
Neste writ, a parte impetrante sustenta que a prisão preventiva foi decretada apenas com base nas declarações da vítima, sem indícios de autoria e da existência de provas materiais que confirmem os fatos, especialmente considerando o laudo pericial negativo.
Aponta a ausência de contemporaneidade e do preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP para aplicação da medida extrema.
Alega ainda que o paciente possui condições pessoais favoráveis, como primariedade, bons antecedentes e trabalho lícito, tornando a prisão preventiva desnecessária e desproporcional, cabendo medidas cautelares alternativas.
Requer, liminarmente e no mérito, a revogação da prisão preventiva com a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, incluindo o comparecimento em juízo, proibição de contato e de aproximação da vítima e sua genitora.
O pedido liminar foi indeferido às fls. 199-202.
Informações prestadas às fls. 207-210.
O Ministério Público Federal manifestou-se às fls. 214-220, opinando pelo não conhecimento da impetração ou pela denegação da ordem.
É o relatório.
DECIDO.