0422658-85.2026.3.00.0000

• DANILO VOGADO DA ROCHA
  OAB/SP 423834cpf422.***.***-29Mostrar
• VALDEMAR AUGUSTO ZANICHELI DE SOUZA
  OAB/SP 421785cpf109.***.***-90Mostrar

II. Questões em discussão

HÁ seis questões em discussão: (i) saber se a abordagem policial foi realizada sem fundada suspeita, com consequente ilicitude das provas obtidas; (ii) saber se a ausência de participação do advogado na oitiva dos policiais militares durante o inquérito configurou cerceamento de defesa; (iii) saber se a preservação e obtenção de imagens de câmeras de segurança pode ser determinada originariamente no habeas corpus; (iv) saber se os atos infracionais pretéritos análogos ao tráfico de drogas podem ser considerados para aferição do risco de reiteração delitiva; (v) saber se estão presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva; (vi) saber se medidas cautelares diversas da prisão são suficientes e adequadas.

III. DECISÃO

Preliminar. Abordagem fundada em elementos objetivos. Fuga do paciente ao perceber a aproximação policial e descarte de recipiente posteriormente encontrado com cocaína. Fundada suspeita caracterizada. Alegação de flagrante forjado dependente de revolvimento fático- probatório, incompatível com a via estreita do habeas corpus. Ausência de nulidade decorrente da não participação do advogado na oitiva dos policiais durante a investigação. Inquérito policial de natureza inquisitiva. Presença de advogado não obrigatória nessa fase. Inexistência de prejuízo concreto. Incidência do art. 563 do Código de Processo Penal. Pedido de preservação de imagens relacionado à produção de prova. Providência inserida na instrução criminal e submetida ao Juízo responsável pela condução da ação penal. Existência de possível fonte probatória ainda não incorporada aos autos que não invalida, por si, a prisão cautelar. Mérito. Materialidade evidenciada pela apreensão de 21 eppendorfs contendo 23 gramas de cocaína. Indícios suficientes de autoria extraídos dos relatos policiais e da dinâmica da abordagem. Prisão preventiva fundada em elementos concretos. Risco de reiteração delitiva evidenciado por diversos procedimentos anteriores por atos infracionais análogos ao tráfico de drogas e sucessivas execuções de medidas socioeducativas, uma delas ainda ativa. Atos infracionais que não configuram reincidência ou maus antecedentes, mas podem ser considerados na análise cautelar quando reveladores de risco concreto de reiteração, especialmente diante da especificidade e homogeneidade das condutas. Tentativa de fuga ao avistar a viatura considerada em conjunto com os demais elementos. Circunstância apta a reforçar a necessidade de resguardar a aplicação da lei penal. Cocaína fracionada em 21 eppendorfs. Forma de acondicionamento compatível com comercialização varejista. Quantidade não elevada que, isoladamente, não afasta a necessidade da custódia diante dos demais fundamentos concretos. Condições pessoais favoráveis insuficientes para afastar a prisão quando presentes elementos concretos relacionados à garantia da ordem pública e ao risco de reiteração. Impossibilidade de antecipação do reconhecimento do tráfico privilegiado. Incidência do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06 dependente de exame acerca da dedicação a atividades criminosas. Eventual prognóstico de pena, regime ou substituição que não substitui a análise dos pressupostos próprios da cautelaridade. Medidas cautelares do art. 319 do Código de Processo Penal insuficientes. Reiteração específica, apesar das anteriores intervenções socioeducativas. Necessidade da prisão para garantia da ordem pública e aplicação da lei penal. Adequação ao art. 313, inciso I, do Código de Processo Penal.

IV. Dispositivo

Liminar indeferida. Ordem denegada.”

No presente writ, a defesa sustenta a nulidade das provas por ausência de fundada suspeita para a busca pessoal, em afronta aos arts. 240 e 244 do Código de Processo Penal - CPP, impondo o reconhecimento da ilicitude das provas derivadas nos termos do art. 157 do CPP.

Sustenta a ausência de fundamentação idônea e contemporânea para a prisão preventiva, em violação aos arts. 312 e 315 do CPP, por se apoiar em conjecturas e na gravidade abstrata do delito, sem demonstração concreta do periculum libertatis.

Assevera a inidoneidade do uso exclusivo de atos infracionais pretéritos para justificar a custódia cautelar, destacando a pequena quantidade de droga apreendida e a inexistência de elementos que indiquem dedicação habitual a atividades criminosas.

Argui o descabimento do fundamento de risco à aplicação da lei penal, afirmando que a suposta evasão momentânea no ato da abordagem não evidencia perigo concreto de fuga após a instauração da persecução penal.

Defende a ocorrência de cerceamento de defesa na fase investigativa, ante a vedação à participação do advogado nas oitivas dos policiais militares, com prejuízo para elucidar a dinâmica dos fatos e a cadeia de custódia, e ressalta a urgência na preservação de imagens de câmeras de segurança.

Argumenta a suficiência e adequação de medidas cautelares diversas da prisão, em observância ao art. 282, § 6º, e ao art. 319 do CPP, diante da primariedade técnica, dos vínculos familiares e da ausência de violência ou grave ameaça.

Requer, em liminar, a expedição de alvará de soltura para que o paciente aguarde em liberdade o julgamento do writ e a determinação de expedição de ofícios aos estabelecimentos indicados para preservação e apresentação das gravações de câmeras de segurança; e, no mérito, a concessão da ordem para reconhecer a nulidade da busca pessoal e das provas derivadas, com o relaxamento da prisão em flagrante e o trancamento da persecução penal por falta de justa causa; subsidiariamente, a revogação da prisão preventiva com ou sem a aplicação de medidas cautelares diversas.

É o relatório.

Decido.

Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça.

Todavia, considerando as alegações expostas na inicial, razoável o processamento do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício.

No caso, ao menos em juízo perfunctório, não é possível identificar de plano o constrangimento ilegal aventado ou, ainda, a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora, elementos autorizadores para o deferimento da tutela de urgência.

Destarte, a pretensão será analisada mais detalhadamente na oportunidade de seu julgamento definitivo, após as informações devidamente prestadas, bem como da manifestação do Parquet federal.

Por tais razões, indefiro o pedido de liminar.

Oficie-se à autoridade coatora, bem como ao juízo de primeiro grau, a fim de requisitar-lhes, no prazo legal, as informações pertinentes, a serem prestadas, preferencialmente, pela Central do Processo Eletrônico - CPE do STJ. Requisite-se, também, o envio de senha para acesso ao processo no site do Tribunal, se for o caso.

Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer.

Publique-se.

Intimem-se.

Relator

JOEL ILAN PACIORNIK

Órgão

COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO), 1. VALDEMAR AUGUSTO ZANICHELI DE SOUZA (IMPETRANTE)

Advogados

DANILO VOGADO DA ROCHA (OAB 423834/SP), VALDEMAR AUGUSTO ZANICHELI DE SOUZA (OAB 421785/SP)