0422786-08.2026.3.00.0000

• DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA

1. A mera reprodução das alegações finais, sem impugnação específica dos fundamentos da sentença, viola o princípio da dialeticidade recursal e impede o conhecimento do recurso quanto ao pedido absolutório, por ausência de demonstração concreta do desacerto da decisão recorrida.

2. O pedido de isenção das custas processuais não comporta conhecimento por ausência de interesse recursal, a sentença já concedeu o benefício ao apelante em razão da assistência prestada pela Defensoria Pública.

3. A prática de novo delito durante o cumprimento de pena evidencia maior reprovabilidade da conduta social e constitui fundamento idôneo para a valoração negativa dessa circunstância judicial, sem caracterizar bis in idem em relação à reincidência considerada na segunda fase da dosimetria.

4. A natureza e a quantidade do entorpecente apreendido, consistente em aproximadamente 114 gramas de crack, justificam a exasperação da pena-base, por constituírem circunstâncias preponderantes na fixação da pena, nos termos do art. 42 da Lei nº 11.343/2006.

5. A elevação da pena-base na fração de 1/6 para cada circunstância judicial desfavorável observa os critérios de proporcionalidade e razoabilidade e encontra respaldo na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

IV. DISPOSITIVO E TESE

1. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.

[...]

Consta dos autos que o paciente denunciado pela suposta prática dos crimes previstos no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico de drogas) e art. 163, parágrafo único, III, do CP (dano qualificado), na forma do art. 69 do CP. O Juízo de origem absolveu o paciente pelo art. 163, parágrafo único, III, do CP e o condenou, como incurso no art. 33 da Lei 11.343/2006, às penas de 06 anos e 03 meses de reclusão e 625 dias-multa, fixando regime inicial fechado e decretando perdimento de valores. Em apelação, o Tribunal de origem não conheceu do pedido absolutório por ofensa ao princípio da dialeticidade e, na parte conhecida, manteve a dosimetria da pena e o regime prisional.

No presente writ, o impetrante alega constrangimento ilegal decorrente do não conhecimento do capítulo absolutório da apelação por suposta violação à dialeticidade. Sustenta que a repetição de argumentos das alegações finais, quando demonstra intenção clara de reforma da sentença, não impede o conhecimento do recurso, segundo orientação do Superior Tribunal de Justiça. Afirma violação à ampla defesa e ao duplo grau de jurisdição, pois o Tribunal de origem deixou de apreciar o mérito do pedido absolutório, apesar de a defesa ter apontado razões quanto à inexigibilidade de conduta diversa e ao in dubio pro reo, o que exigiria exame concreto.

Requer, liminarmente, que se determine ao Tribunal de Justiça de Rondônia o conhecimento do capítulo da apelação relativo ao pedido de absolvição e o julgamento do mérito desse ponto. No mérito, pretende a concessão da ordem, ainda que de ofício, para declarar a inexistência de ofensa ao princípio da dialeticidade e determinar o processamento e julgamento do pedido absolutório na apelação.

É o relatório. Decido.

A concessão de liminar em habeas corpus é medida cabível somente quando se verifica, em exame sumário, inequívoco constrangimento ilegal.

Esta não é a situação presente, pois a pretensão defensiva, consubstanciada no pleito de reconhecimento de nulidade do não conhecimento do capítulo absolutório da apelação por suposta ofensa ao princípio da dialeticidade, diante da forma como redigidas as razões da apelação e do acórdão recorrido, demanda exame circunstancial do próprio mérito das alegações, reclamando exame mais detido, a ser realizado após a devida manifestação do Ministério Público Federal e após prestadas as informações.

Mais adequada, portanto, é a análise da matéria por ocasião do julgamento de mérito, assim inclusive garantindo-se a necessária segurança jurídica.

Ante o exposto, indefiro a liminar.

Solicitem-se informações à origem - a serem prestadas, preferencialmente, pela Central de Processo Eletrônico (CPE) do STJ - sobre o andamento processual da respectiva ação penal, bem como envio de senha de acesso aos autos, caso necessário.

Após, vista ao Ministério Público Federal.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

MARIA MARLUCE CALDAS