0422817-28.2026.3.00.0000

É o relatório.

Decido.

Nos termos da Súmula n. 691/STF, não cabe habeas corpus contra decisão que indefere pedido liminar, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada (AgRg no HC 438.735/MA, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 22/3/2018, DJe 27/3/2018; AgRg no HC 435.454/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 20/3/2018, DJe 12/4/2018).

Na hipótese, a Corte de origem indeferiu o pleito liminar por não verificar os requisitos autorizadores da medida de urgência, nos seguintes termos:

Trata-se de medida liminar em sede de revisão criminal proposta em favor de Alexsander Francisco de Matos, condenado pela prática dos crimes previstos nos art. 33 e art. 35, ambos da Lei nº 11.343/06, em concurso material, na forma do art. 69 do Código Penal, à pena de 09 (nove) anos de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 1.349 (um mil trezentos e quarenta e nove) dias-multa, no valor unitário mínimo.

Requer a defesa, em síntese, a absolvição do peticionário quanto a ambos delitos ou, subsidiariamente, a absolvição quanto ao delito de associação para o tráfico e a readequação da pena restante. Liminarmente, requer a suspensão da execução da condenação até o julgamento definitivo do feito, com a expedição de alvará de soltura em favor do peticionário (doc. 1).

Os argumentos, contudo, são complexos. A defesa questiona o acerto da decisão condenatória, sustentando a ausência de provas de autoria e materialidade, bem como a dosimetria da pena, apontando a necessidade de redução da pena-base para o mínimo legal e a incidência da minorante do art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/06, discussões cujas apreciações são inviáveis em sede liminar.

Estando, pois, ausentes o fumus boni iuris e o periculum in mora, indefiro a pretensão liminar. (e-STJ, fl. 11)

Em relação à suspensão da custódia, "[s]egundo a pacífica orientação jurisprudencial desta Corte, a ação de revisão criminal não possui efeito suspensivo capaz de impedir a execução de sentença condenatória transitada em julgado. Assim, não se verifica, portanto, manifesta ilegalidade capaz de justificar a superação da Súmula 691/STF, aplicável ao caso por analogia" (AgRg no HC 443.586/SP, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 03/05/2018, DJe 11/05/2018). Além disso, analisar as teses absolutórias demandam exame aprofundado do mérito do habeas corpus originário, a ser realizado, em primeiro lugar, pelo Tribunal impetrado.

Nesse contexto, por ora, não se verifica a ocorrência de flagrante ilegalidade no ato impugnado, de modo a justificar o processamento da presente ordem.

Ante o exposto, indefiro liminarmente o habeas corpus, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Publique-se. Intime-se.

Relator

RIBEIRO DANTAS

Órgão

COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IMPETRADO), 1. NESTOR RODRIGUES DA SILVA NETO (IMPETRANTE)

Advogado

NESTOR RODRIGUES DA SILVA NETO (OAB 156141/MG)