Intimação
D- Órgão
- COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS
- Classe
- CONFLITO DE COMPETÊNCIA
- Destinatários
- 1. JUÍZO ELEITORAL DO QUINTO JUÍZO DAS GARANTIAS DO NÚCLEO V DE BELO HORIZONTE - MG (SUSCITANTE), 2. JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DAS GARANTIAS DE BELO HORIZONTE - MG (SUSCITADO)
CC 224501/MG (2026/0422831-9)RELATORA:MINISTRA MARIA MARLUCE CALDASSUSCITANTE:JUÍZO ELEITORAL DO QUINTO JUÍZO DAS GARANTIAS DO NÚCLEO V DE BELO HORIZONTE - MGSUSCITADO:JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DAS GARANTIAS DE BELO HORIZONTE - MGProcesso distribuído pelo sistema automático em 30/09/2026.