0422892-67.2026.3.00.0000

Aduz que a custódia foi restabelecida sem fatos novos ou contemporâneos, sendo expressamente reconhecido no acórdão que não houve mudança na situação processual dos requeridos, em afronta aos arts. 312, § 2º, e 315, § 1º, do CPP.

Aduz que houve tratamento díspar, pois corréus em situação idêntica ou mais gravosa foram soltos, enquanto apenas a paciente permaneceu presa, violando a isonomia e a exigência de fundamentação individualizada do art. 282, § 6º, c/c o art. 315, § 2º, III, do CPP.

Assevera que a prisão preventiva impõe gravame superior ao que eventual condenação mínima permitiria, em desacordo com a homogeneidade cautelar e com a orientação do STF, configurando antecipação de pena vedada pelo art. 313, § 2º, do CPP.

Afirma que o acórdão se baseou na imputação abstrata, sem demonstrar periculosidade concreta, contrariando o art. 312, § 4º, do CPP, e não aferiu os requisitos legais do art. 584, § 4º, do CPP para o efeito ativo.

Defende que as cautelares diversas são suficientes e adequadas ao risco apontado, sugerindo aplicação e reforço de medidas do art. 319, especialmente a suspensão de atividade econômica ou financeira.

Entende que as condições pessoais da paciente e a situação da filha adolescente recomendam solução cautelar menos gravosa, diante da inexistência de necessidade concreta de encarceramento.

Pondera que o acórdão é omisso quanto a argumentos e documentos relevantes aptos a infirmar sua conclusão, em desatenção ao art. 315, § 2º, IV e VI, do CPP e ao art. 93, IX, da Constituição.

Requer, liminarmente, o restabelecimento das medidas cautelares e a expedição de alvará de soltura, com monitoração eletrônica. E, no mérito, busca a concessão da ordem para cassar o acórdão recorrido, reconhecendo a ineficácia do efeito ativo, ou, subsidiariamente, substituir a prisão por cautelares ou por recolhimento domiciliar integral com monitoração.

É o relatório.

A prisão preventiva da paciente foi decretada nos seguintes termos (fls. 750-753):

Entretanto, sem querer adentrar o adentrar o mérito do respectivo Recurso em Sentido Estrito, denota-se que a conduta atribuída, pelo Ministério Público, aos Requeridos Ennyelson Moraes de Souza e Priscilla Lira Fernandes Leon Moraes, é suficiente para edição e manutenção do decreto segregacional.

Colhe-se do Parecer firmado pelo Procurador de Justiça Danilo Lovisaro do Nascimento (fls. 470/472):

[...]

Quanto a Priscilla Lira Fernandes Leon Moraes, submetida ao mesmo precedente desfavorável desta Câmara Criminal, a investigação atribui-lhe função de administração patrimonial e societária, com participação em reorganizações societárias das empresas utilizadas para conferir aparência de licitude aos recursos provenientes do tráfico.

Tal função, de natureza eminentemente financeira e patrimonial, é precisamente aquela cuja neutralização as medidas cautelares diversas menos se mostram aptas a alcançar, na medida em que a administração de empresas e a movimentação de ativos não pressupõem a presença física da investigada, podendo ser exercidas remotamente, por procuração, por meio de terceiros ou por instrumentos societários já disponíveis.

A relevância de sua segregação cautelar está, assim, diretamente relacionada à própria arquitetura de ocultação patrimonial da organização, arquitetura essa que sobrevive independentemente do local em que a requerida se encontre fisicamente, mas que perde parte substancial de sua capacidade de operação quando sua responsável direta permanece presa, submetida a vigilância, sem acesso irrestrito aos instrumentos de gestão societária que Manejava.

[...]

Desse modo, restam demonstrados o fumus boni iuris, consistente na existência dos pressupostos para decretação e manutenção da prisão preventiva e o periculum in mora, consistente na possibilidade de reiteração delituosa, conforme condutas atribuídas aos Requeridos, pelo Ministério Público.

Portanto, melhor e mais prudente que seja mantida a prisão preventiva dos Requeridos Ennyelson Moraes de Souza e Priscilla Lira Fernandes Leon Moraes, até o julgamento final do Recurso em Sentido Estrito interposto pelo Ministério Público nos autos principais.

A leitura do acórdão revela que a custódia cautelar está fundamentada na necessidade de garantir a ordem pública, tendo em vista que, segundo o colegiado, há indícios suficientes de que a paciente integre organização criminosa estruturada, dedicada ao tráfico interestadual de drogas e à lavagem de capitais, exercendo função de administração patrimonial e societária das empresas utilizadas para conferir aparência de licitude aos recursos ilícitos.

Ainda, a necessidade de decretação da prisão preventiva foi justificada em razão da "própria arquitetura de ocultação patrimonial da organização, arquitetura essa que sobrevive independentemente do local em que a requerida se encontre fisicamente" (fl. 752).

Nesse contexto, "conforme magistério jurisprudencial do Pretório Excelso, 'a necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo fundamentação cautelar idônea e suficiente para a prisão preventiva' (STF, HC n. 95.024/SP, relatora Ministra Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe 20/2/2009)" (AgRg no HC n. 910.098/SC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 17/6/2024, DJe de 20/6/2024).

No mesmo sentido:

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO "FIM DO MUNDO". ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. LAVAGEM DE CAPITAIS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE E DESENTRANHAMENTO DE PROVAS ILÍCITAS. ACESSO AO CONTEÚDO DO CELULAR APREENDIDO PELA AUTORIDADE POLICIAL OCORRIDO SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E TELEMÁTICOS. NÃO OCORRÊNCIA. AUTORIZAÇÃO DO CORRÉU. EXERCÍCIO DE AUTODEFESA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. INDÍCIOS DE PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. DECISÃO MANTIDA.

[...]

2. Com efeito: "A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que justifica a prisão preventiva o fato de o acusado integrar organização criminosa, em razão da garantia da ordem pública, quanto mais diante da complexidade dessa organização, evidenciada no número de integrantes e presença de diversas frentes de atuação e de sua atuação em posição de destaque." (AgRg no HC n. 640.313/RS, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 5/3/2021).

3. Agravo regimental desprovido.

(AgRg no RHC n. 183.658/RJ, relator Ministro Jesuíno Rissato – Desembargador convocado do TJDFT –, Sexta Turma, julgado em 13/8/2024, DJe de 16/8/2024.)

Além disso, eventuais condições pessoais favoráveis não garantem a revogação da prisão processual se estiverem presentes os requisitos da custódia cautelar, como no presente caso. No mesmo sentido: AgRg no HC n. 940.918/RS, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 7/10/2024, DJe de 10/10/2024; e AgRg no HC n. 917.903/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 23/9/2024, DJe de 30/9/2024.

Ademais, havendo a indicação de fundamentos concretos para justificar a custódia cautelar, não se revela cabível a aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão, visto que insuficientes para resguardar a ordem pública. A esse respeito: AgRg no HC n. 801.412/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 7/3/2023, DJe de 13/3/2023; AgRg no HC n. 771.854/ES, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 9/3/2023.

Quanto à aventada ausência de contemporaneidade, destaca-se que há elementos concretos que justificam a necessidade da segregação cautelar, especialmente o fato de ser a paciente integrante de complexa organização criminosa.

A propósito, de acordo com a orientação do Superior Tribunal de Justiça, não há falar "em ausência de contemporaneidade da prisão preventiva, quando o que se investiga é a atuação de integrantes em uma organização criminosa, tratando-se, portanto, 'de imputação de crime permanente, presentes indícios de continuidade da prática delituosa [...]'" (AgRg no HC n. 790.898/DF, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 28/4/2023).

Tampouco socorre o impetrante o AgRg no HC n. 1.045.946/RS (de minha relatoria, Sexta Turma, julgado em 4/3/2026, DJEN de 9/3/2026). Naquele precedente, o agravado permaneceu cerca de 15 meses em liberdade, com cumprimento rigoroso das medidas, e não havia notícia de intercorrências. Aqui, o período de liberdade foi de poucos dias.

Quanto à alegada desproporcionalidade da prisão cautelar, "trata-se de prognóstico que somente será confirmado após a conclusão do julgamento da ação penal, não sendo possível inferir, nesse momento processual e na estreita via ora adotada, o eventual regime prisional a ser fixado em caso de condenação (e consequente violação do princípio da homogeneidade)" (AgRg no RHC n. 144.385/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 13/4/2021, DJe de 19/4/2021).

Por outro lado, quanto às alegações de preclusão da pretensão acusatória, violação do princípio da isonomia e pedido de prisão domiciliar, destaca-se que o Tribunal de origem não os examinou, circunstância que inviabiliza o exame das questões pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância.

Não debatida a questão pela Corte de origem, é firme o entendimento de que "fica obstada sua análise a priori pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de dupla e indevida supressão de instância, e violação dos princípios do duplo grau de jurisdição e devido processo legal" (RHC n. 126.604/MT, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 7/12/2020, DJe de 16/12/2020).

Nesse sentido, destaca-se:

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. NÃO CONFIGURADA. ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. NECESSIDADE DE INTERROMPER OU REDUZIR ATIVIDADE DE GRUPO CRIMINOSO. EXCESSO DE PRAZO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES MAIS BRANDAS. INSUFICIÊNCIA E INADEQUAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.

1. A prisão preventiva foi ordenada e mantida pelas instâncias ordinárias, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, notadamente para a garantia da ordem pública.

2. No caso, a periculosidade da paciente foi revelada em minuciosa investigação levada a efeito no âmbito da Operação ARAITAK, uma vez que integraria associação criminosa estruturalmente ordenada e com emprego de arma de fogo, ligada ao à facção KATIARA, voltada para a prática de tráfico de drogas e de armas em vários Municípios do Estado da Bahia, desempenhando a função de Olheira/Apoio Operacional, subordinada diretamente a gerente de pista, ficando responsável por informar sobre a movimentação de viaturas policiais e repassar informações sobre membros da facção rival, além de fornecer sua conta bancária para depósitos referentes à venda de drogas.

2. O alegado excesso de prazo para a formação da culpa não foi sequer apreciado pelo Tribunal estadual, o que impede o exame da matéria por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância.

3. Condições pessoais favoráveis não têm o condão de, isoladamente, desconstituir a prisão cautelar ou autorizar medidas cautelares alternativas quando há nos autos elementos hábeis que autorizam sua manutenção, como ocorre no caso.

4. Agravo regimental não provido.

(AgRg no HC n. 905.056/BA, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 5/8/2024, DJe de 23/8/2024, grifo próprio.)

Ainda que assim não fosse, quanto à alegada preclusão da pretensão acusatória, a prisão preventiva submete-se à cláusula rebus sic stantibus (art. 316, caput, do CPP). Por isso, as decisões que a decretam, mantêm ou revogam não geram preclusão para a acusação nem coisa julgada acerca do perigo decorrente da liberdade. Ademais, a decisão de 22/7/2026 apenas reiterou a premissa da de 16/7/2026 (ausência de contemporaneidade), e essa reiteração singular não obsta o reexame colegiado da decisão revogadora por meio do recurso em sentido estrito.

Além disso, a jurisprudência desta Corte admite a atribuição de efeito suspensivo ou ativo a recurso em sentido estrito ministerial por meio de ação cautelar inominada (AgRg no HC n. 937.188/BA, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 18/12/2024, DJEN de 23/12/2024; e AgRg no HC n. 914.258/SP, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo – Desembargador convocado do TJSP –, Sexta Turma, julgado em 9/9/2024, DJe de 11/9/2024.), o que afasta, na espécie, a alegação de flagrante ilegalidade.

Quanto à tese de omissão no acórdão impugnado, verifica-se dos autos que não houve a necessária oposição de embargos de declaração perante a instância local. Assim, o Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que é responsabilidade da defesa apresentar e sustentar os embargos de declaração perante a Corte de origem visando suprir eventual omissão que porventura tenha ocorrido no julgado proferido pelo tribunal.

Nesse sentido (grifo próprio):

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS MAJORADA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. EXTEMPORANEIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ÔNUS DA DEFESA OPOR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PERANTE A CORTE ESTADUAL PARA SUPRIMIR OMISSÃO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR QUANTO AO PEDIDO DE ACESSO AOS AUTOS DE PRIMEIRA INSTÂNCIA; EXIGÊNCIA DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO PARA CONCLUIR PELA INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO E IMPRESCINDIBILIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR PARA INTERROMPER OU DIMINUIR A ATUAÇÃO DE SEUS SUPOSTOS INTEGRANTES. REFUTAÇÃO DESSES ARGUMENTOS. AUSÊNCIA. SÚMULA 182/STJ. APLICABILIDADE.

Agravo regimental conhecido em parte e, nessa extensão, improvido.

(AgRg no HC n. 1.002.945/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 1º/7/2025, DJEN de 7/7/2025.)

Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço em parte do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

OG FERNANDES

Órgão

COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE (IMPETRADO), 1. EVERTON JOSE RAMOS DA FROTA (IMPETRANTE)

Advogado

EVERTON JOSE RAMOS DA FROTA (OAB 3819/AC)