0422894-37.2026.3.00.0000

Interposto recurso em sentido estrito pelo Ministério Público, o Relator deferiu tutela recursal para decretar a prisão preventiva, providência posteriormente confirmada, por unanimidade, pela Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.

A prisão preventiva possui natureza excepcional e a decisão judicial que a impõe ou mantém deve indicar concretamente as razões que evidenciam a necessidade da cautela. Na espécie, entretanto, não se verifica ilegalidade manifesta apta a justificar a concessão da ordem.

Com efeito, o Tribunal de origem não fundamentou a prisão preventiva exclusivamente na gravidade abstrata dos delitos imputados. O acórdão considerou, de forma conjugada, a gravidade concreta das condutas atribuídas ao paciente, a existência de outros registros investigativos, o risco identificado à vítima e à testemunha e circunstâncias relacionadas à aplicação da lei penal, notadamente o fato de o paciente não ter sido localizado para citação.

Quanto a esse último aspecto, consta expressamente do acórdão que o paciente não comprovou, perante as instâncias ordinárias, emprego fixo ou residência fixa em nome próprio e, sobretudo, não foi encontrado para ser citado, conforme certidões negativas constantes do processo de origem. Essa circunstância não pode ser desconsiderada na análise cautelar.

É certo que a simples mudança de endereço ou a mera dificuldade de localização do acusado, isoladamente consideradas, não conduzem necessariamente à conclusão de que pretende furtar-se à aplicação da lei penal. No caso, contudo, o Tribunal de origem examinou a circunstância em conjunto com os demais elementos constantes dos autos e dela extraiu risco concreto à efetividade da persecução penal.

A defesa afirma que o paciente deixou o Estado do Rio de Janeiro e retornou ao Espírito Santo, onde passou a residir com sua mãe, e ssutentou que a alteração de domicílio não decorreu de propósito de ocultação. Acrescenta que ele atualmente possui endereço familiar identificável.

Tais elementos, contudo, não afastam, por si sós, a fundamentação adotada pelo Tribunal de origem, especialmente porque a análise da legalidade da prisão preventiva deve considerar as circunstâncias que fundamentaram a decisão impugnada, entre as quais se encontra a efetiva frustração das tentativas de localização do paciente para a prática de ato processual.

Além disso, o Tribunal de origem registrou a existência de outros inquéritos policiais em desfavor do paciente e, com apoio na jurisprudência expressamente reproduzida no próprio acórdão, considerou que registros criminais pretéritos podem ser valorados, em sede cautelar, na análise do risco de reiteração delitiva.

Nesse ponto, embora a defesa sustente que a existência de procedimentos investigativos não equivale a condenações definitivas, a prisão preventiva não foi utilizada como antecipação de pena nem fundada na afirmação de culpabilidade pelos fatos objeto desses procedimentos. Os registros foram considerados pelo Tribunal como elementos integrantes da avaliação cautelar acerca do risco decorrente da liberdade do paciente.

Também foi apontada pelo acórdão a necessidade de preservação da instrução criminal, diante do risco de ameaça à vítima e à testemunha. É relevante observar que o Juízo de primeiro grau havia registrado não haver notícia de descumprimento da medida protetiva deferida em 14/3/2025 ou de novos fatos envolvendo as partes. Esse dado, efetivamente, enfraquece, quando isoladamente considerado, a alegação de risco contemporâneo de nova investida contra a vítima.

Não constitui, porém, o único fundamento da prisão. A decisão do Tribunal de origem está apoiada em conjunto mais amplo de circunstâncias, compreendendo a gravidade concreta atribuída às condutas, os registros constantes do relatório de vida pregressa e, especialmente, a não localização do paciente para citação, considerada relevante para assegurar a aplicação da lei penal.

Também não prospera, nesse contexto, a alegação de ausência de contemporaneidade pelo simples fato de os episódios imputados terem ocorrido entre dezembro de 2024 e março de 2025. A contemporaneidade exigida para a prisão cautelar diz respeito à persistência da necessidade da medida, não podendo ser aferida exclusivamente pela distância temporal entre os fatos imputados e a decretação da custódia.

No caso, o Tribunal identificou circunstâncias verificadas no próprio desenvolvimento da persecução penal, entre elas a dificuldade de localização do paciente para citação, reputando-as suficientes para demonstrar a subsistência do risco cautelar.

Assim, embora a defesa apresente elementos destinados a conferir interpretação diversa à mudança de endereço e destaque a ausência de descumprimento das medidas protetivas, não se evidencia, nos limites cognitivos próprios do habeas corpus, manifesta ilegalidade na fundamentação adotada pelo Tribunal de origem.

As circunstâncias pessoais favoráveis invocadas pela defesa tampouco são suficientes, no caso, para infirmar os fundamentos concretos considerados pelas instâncias ordinárias.

Da mesma forma, diante das particularidades apontadas no acórdão recorrido, especialmente da necessidade de assegurar a aplicação da lei penal e dos demais elementos considerados na avaliação do risco cautelar, não se revela manifesta a suficiência das medidas cautelares diversas da prisão.

Nesse contexto, encontra-se suficientemente explicitada, para este momento processual, fundamentação concreta para a manutenção da prisão preventiva, não se verificando constrangimento ilegal manifesto que autorize a concessão da ordem.

Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, denego in limine a ordem de habeas corpus.

DÊ-se ciência ao Ministério Público Federal.

Publique-se e intimem-se.

Relator

ROGERIO SCHIETTI

Órgão

COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (IMPETRADO), 1. INGRID ELLEN PIMENTEL DALBEM (IMPETRANTE)

Advogado

INGRID ELLEN PIMENTEL DALBEM (OAB 43195/ES)