Intimação
D- Órgão
- COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS
- Classe
- CONFLITO DE COMPETÊNCIA
- Destinatários
- 1. JUIZO FEDERAL DA 2A VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (SUSCITANTE), 2. JUÍZO FEDERAL DA 11A VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (SUSCITADO)
- Advogado
- MIGUEL LUIZ BARROS BARRETO DE OLIVEIRA (OAB 124639/RJ)
CC 224507/RJ (2026/0422902-6)RELATOR:MINISTRO TEODORO SILVA SANTOSSUSCITANTE:JUÍZO FEDERAL DA 2A VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIROSUSCITADO:JUÍZO FEDERAL DA 11A VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIROINTERESSADO:MUNICÍPIO DE PETRÓPOLISADVOGADO:MIGUEL LUIZ BARROS BARRETO DE OLIVEIRA - RJ124639INTERESSADO:FAZENDA NACIONALProcesso distribuído pelo sistema automático em 30/09/2026.