0422906-51.2026.3.00.0000

• MARCO AURELIO VELOSO PINTO
  OAB/MG 106392cpf003.***.***-60Mostrar
• FERNANDA DUTRA PAIVA
  OAB/MG 183523cpf128.***.***-97Mostrar

Requer, em liminar e no mérito, a absolvição do paciente ou, subsidiariamente, o redimensionamento da pena e o afastamento do arbitramento de valor a título de reparação de dano moral.

Estes autos foram distribuídos a mim por prevenção. Tramita nesta Casa o AREsp n. 3.317.425/MG.

É o relatório.

O presente writ é manifestamente inadmissível.

No caso, o acórdão ora combatido foi impugnado por meio de recurso próprio, ainda em tramitação.

Agora, foi impetrado este habeas corpus, que versa sobre as questões objeto do recurso especial. Nesse contexto, há violação do princípio da unirrecorribilidade das decisões, o que não encontra amparo na jurisprudência desta Casa.

Com efeito, a violação do princípio da unirrecorribilidade não se restringe unicamente aos casos de tramitação simultânea de recursos e habeas corpus contra o mesmo ato. À exceção da interposição conjunta de recurso especial e extraordinário, que obedece a regramento próprio, verifica-se a ofensa ao referido princípio quando única decisão ou acórdão é impugnado por duas vias distintas [...] (AgRg no HC n. 824.855/SP, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 23/10/2024).

Além disso, não se observa manifesta ilegalidade que justifique a superação do referido óbice.

A condenação foi fundamentada nos elementos de provas constantes dos autos, de modo que a alteração da conclusão das instâncias de origem demandaria incursão em elementos de fatos e provas, o que é vedado em habeas corpus (AgRg no HC n. 928.393/RN, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 19/9/2024). No mesmo sentido, dentre outros, o AgRg no HC n. 928.706/PE, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 30/9/2024; e o AgRg no HC n. 911.487/SP, Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador convocado do TJSP), Sexta Turma, DJe 23/8/2024.

Segundo o acórdão, a condenação encontra amparo no conjunto probatório formado pelos elementos documentais dos autos e pelas provas produzidas em juízo. Ressaltou-se que a vítima, tanto na escuta especializada quanto no depoimento especial, apresentou relato firme, coerente e detalhado acerca dos abusos sofridos, em consonância com os demais elementos dos autos. A genitora confirmou os fatos relatados pela filha e as alterações comportamentais por ela apresentadas, inclusive crises de ansiedade, enquanto informantes e testemunhas corroboraram o contexto dos pernoites e a presença do réu no mesmo quarto, reforçando a conclusão acerca da autoria delitiva (fls. 351/354).

Nos termos da jurisprudência desta Corte, a palavra da vítima nos crimes contra a liberdade sexual, que geralmente são praticados na clandestinidade, assume relevantíssimo valor probatório, mormente se corroborada por outros elementos, como ocorreu na hipótese dos autos [...] (AgRg no HC n. 808.611/RJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 28/4/2023) – (AgRg no HC n. 860.236/MS, Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 22/10/2024).

É válido destacar que a valoração negativa das consequências do crime é idônea para exasperar a pena-base quando demonstrado, pelas peculiaridades do caso, impacto emocional profundo e duradouro na vítima, superior ao ordinário do tipo penal, prescindindo de perícia específica, laudo psicológico ou relatórios médicos (AgRg no HC n. 1.090.235/SC, Ministra Nilsoni de Freitas (Desembargadora convocada do TJDFT), Sexta Turma, DJEN 17/8/2026).

Por fim, no tocante à reparação mínima dos danos, o acórdão registrou a existência de pedido específico formulado pelo Ministério Público na denúncia e consignou que o montante foi fixado em observância à natureza, à gravidade e à extensão dos danos suportados pela vítima, bem como à condição financeira do condenado. A propósito, a jurisprudência desta Corte admite a fixação de valor mínimo indenizatório por danos morais mediante pedido expresso, sendo dispensáveis a prévia quantificação do valor postulado, a produção de provas voltadas à demonstração do dano moral e a comprovação pormenorizada do prejuízo extrapatrimonial. Nesse sentido, o AgRg no AREsp n. 3.206.885/GO, Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, DJEN 31/8/2026; e o AgRg no REsp n. 2.217.981/MS, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJEN 18/11/2025.

Pelo exposto, indefiro liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).

Publique-se.

Relator

SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

Órgão

COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IMPETRADO), 1. MARCO AURELIO VELOSO PINTO (IMPETRANTE)

Advogados

MARCO AURELIO VELOSO PINTO (OAB 106392/MG), FERNANDA DUTRA PAIVA (OAB 183523/MG)