0422929-94.2026.3.00.0000

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. HÁ duas questões em discussão: (i) definir se as dificuldades administrativas relacionadas à vinculação dos advogados aos autos eletrônicos configuram constrangimento ilegal imputável ao juízo de origem; e (ii) estabelecer se tais circunstâncias autorizam o trancamento da ação penal pela via do habeas corpus.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O juízo de origem adota reiteradas providências para assegurar a habilitação dos advogados e o acesso da defesa aos autos, inexistindo decisão judicial que restrinja ou negue o exercício da defesa técnica.

4. As dificuldades verificadas decorrem exclusivamente de entraves administrativos e operacionais relacionados ao sistema eletrônico e à competência da unidade responsável pelo processamento dos autos, não constituindo ato coator imputável à autoridade apontada.

5. O trancamento da ação penal por meio de habeas corpus possui caráter excepcional e somente é cabível quando demonstradas, de plano, a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a absoluta ausência de justa causa, hipóteses não configuradas no caso.

6. A ausência de demonstração de prejuízo concreto ao exercício da defesa ou de repercussão direta sobre a liberdade de locomoção do paciente impede o reconhecimento de constrangimento ilegal passível de correção pela via estreita do habeas corpus.

7. Embora inexistente ilegalidade atribuível ao magistrado, recomenda-se a adoção de providências administrativas para superar as limitações operacionais decorrentes da implantação das Centrais de Processamento Eletrônico, a fim de efetivar as determinações judiciais de habilitação dos patronos.

IV. DISPOSITIVO E TESE

8. Agravo interno prejudicado. Ordem denegada.

Tese de julgamento: “1. Entraves administrativos ou operacionais no cumprimento de determinações judiciais de habilitação de advogados não configuram constrangimento ilegal quando inexistente ato judicial de restrição ao exercício da defesa. 2. O trancamento da ação penal por habeas corpus exige demonstração inequívoca de atipicidade da conduta, extinção da punibilidade ou ausência manifesta de justa causa. 3. A inexistência de prejuízo concreto ao exercício da defesa e de restrição à liberdade de locomoção afasta a concessão da ordem de habeas corpus. 4. É cabível a determinação de providências administrativas para assegurar a efetividade das decisões judiciais e regularizar o acesso da defesa aos autos eletrônicos.”

No presente writ, a defesa sustenta, primeiramente, a nulidade do acórdão impugnado por negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal de origem teria enfrentado apenas uma dentre quatro causas de pedir autônomas, deixando de analisar a ilicitude da prova emprestada, a inidoneidade dos prints de WhatsApp e a inépcia da denúncia.

Em seguida, sustenta ocorrência de cerceamento de defesa, algo que vem alegando desde sua resposta à acusação, em razão da impossibilidade de acesso aos processos e elementos probatórios que embasaram sua denúncia.

Assevera a ilicitude da prova emprestada do feito que cuidou da Operação Donatio, por ausência de decisão judicial específica autorizando o compartilhamento da prova nos presentes autos e pela indisponibilidade de acesso integral ao acervo probatório originalmente colhido.

Argui a ilicitude das provas oriundas de capturas de tela de mensagens trocadas via WhatsApp, em razão de sua inidoneidade técnica diante da ausência de exame pericial para atestar sua autenticidade e da falta de demonstração da apreensão do aparelho original, da extração dos metadados e da cumprimento das regras de cadeia de custódia.

Alega a inépcia da denúncia oferecida em desfavor do paciente, por falta de individualização de sua conduta, sustentando que foram atribuídos comportamentos genéricos e sem vínculo fático mínimo apto a satisfazer os requisitos contidos no art. 41 do Código de Processo Penal – CPP.

Requer, em liminar, a suspensão da Ação Penal nº 0002657-09.2024.8.27.2729 em relação ao paciente, e, no mérito, a concessão da ordem para anular o acórdão impugnado por negativa de prestação jurisdicional, com devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, ou, subsidiariamente, para trancar a ação penal por ausência de justa causa para a persecução penal.

É o relatório.

Decido.

No caso, ao menos em juízo perfunctório, não é possível identificar de plano o constrangimento ilegal aventado ou, ainda, a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora, elementos autorizadores para o deferimento da tutela de urgência.

Destarte, a pretensão será analisada mais detalhadamente na oportunidade de seu julgamento definitivo, após as informações devidamente prestadas, bem como da manifestação do Parquet federal.

Por tais razões, indefiro o pedido de liminar.

Oficie-se à autoridade coatora, bem como ao juízo de primeiro grau, a fim de requisitar-lhes, no prazo legal, as informações pertinentes, a serem prestadas, preferencialmente, pela Central do Processo Eletrônico - CPE do STJ. Requisite-se, também, o envio de senha para acesso ao processo no site do Tribunal, se for o caso.

Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer.

Publique-se.

Intimem-se.

Relator

JOEL ILAN PACIORNIK

Órgão

COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS (IMPETRADO), 1. CARLOS ANTONIO DO NASCIMENTO (IMPETRANTE)

Advogados

CARLOS ANTONIO DO NASCIMENTO (OAB 1555/TO), ZACARIAS LEONARDO (OAB 10778/TO)