0422991-37.2026.3.00.0000

• RODRIGO FRANCISCO FERNANDES
  OAB/PR 49388
• AMANDA ESTER DE JESUS PEREIRA
  OAB/PR 118359cpf045.***.***-02Mostrar

Por ocasião do indeferimento do pedido de revogação da prisão preventiva, afirmou-se que a quantidade de droga encontrada na casa do requerente é diminuta. Todavia, para a decretação da prisão cautelar foram ponderadas, em especial, as circunstâncias em que a apreensão ocorreu, a partir do cumprimento de mandado judicial de busca e apreensão oriundo de procedimento que apurou, em tese, o envolvimento de Jeferson com o comércio de substâncias entorpecentes na modalidade de "delivery", encontrando-se em sua casa, igualmente, valores consideráveis ocultos em um ar-condicionado e máquinas de cartão de crédito (fl. 42).

Também, detalhou-se a folha de antecedentes do paciente evidenciando o risco concreto de reiteração delitiva, constando da decisão do Juízo singular que o requerente vem incidindo rotineiramente na senda criminosa nas últimas duas décadas, posto que possui condenação transitada em julgado à pena de 1 ano e 8 meses de reclusão pelo crime de tráfico de drogas, proferida no ano de 2011, conforme autos nº 0007639-46.2010.8.16.0148. Ao que se seguiu nova condenação, transitada em julgado em 2015, pelos delitos de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito e corrupção ativa, resultando em uma reprimenda de 6 anos e 4 meses de reclusão, conforme autos nº 0000825-42.2015.8.16.0148. Após, sobreveio condenação transitada em julgado no ano de 2021 pela posse de drogas para consumo pessoal, conforme autos 0000975-57.2019.8.16.0156, além de estar atualmente respondendo à Ação Penal 0009129-88.2019.8.16.0148, perante a 2ª Vara Criminal de Arapongas, pelos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico, cuja denúncia foi formalmente recebida em junho de 2026 (fl. 42).

Com efeito, a Lei n. 15.272/2025, que promoveu alterações no Código de Processo Penal, passou a estabelecer critérios objetivos para a aferição da periculosidade do agente, dispondo, no art. 312, § 3º, incisos III e IV, que devem ser considerados, para esse fim, armas e munições apreendidas, bem como o fundado receio de reiteração delitiva, inclusive à vista da existência de outros inquéritos e ações penais em curso.

Nesse contexto, a apreensão de uma arma de fogo calibre 9 mm municiada e a existência de registros criminais, bem como a pendência de ação penal em desfavor do agente, constituem elementos que, à luz da nova disciplina legal, evidenciam, por si sós, o risco concreto de reiteração delitiva e a consequente ameaça à ordem pública, legitimando, assim, a imposição da custódia cautelar.

Importante destacar que a gravidade concreta do delito e o modus operandi empregado constituem fundamentos idôneos para a decretação e manutenção da prisão preventiva, conforme entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça (RCD no HC n. 1.097.924/ES, Ministra Maria Marluce Caldas, Quinta Turma, julgado em 16/9/2026, DJEN de 24/9/2026).

Ademais, a título de necessidade da custódia provisória, entende o Superior Tribunal de Justiça, outrossim, "que o porte de arma ou munição, no contexto de tráfico de drogas, poderá justificar a manutenção da prisão, por evidenciar a periculosidade do acusado e a necessidade da segregação como forma de acautelar a ordem pública. Nesse sentido: RHC n. 137.054/CE, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 20/4/2021, DJe 27/4/2021" (AgRg no HC n. 915.358/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato, Desembargador Convocado do TJDFT, Sexta Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 16/8/2024).

Registre-se, também, que a jurisprudência desta Corte Superior compreende que a preservação da ordem pública justifica a imposição da prisão preventiva quando o agente possuir maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso, porquanto tais circunstâncias denotam sua contumácia delitiva e, por via de consequência, sua periculosidade (AgRg no RHC n. 159.385/SC, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 27/5/2022 - grifo nosso).

No mais, verifico que as alegações referentes à regularidade do registro da arma, origem lícita do dinheiro, destinação da droga para consumo pessoal e o efetivo envolvimento do paciente nos delitos, não foram analisadas pelo Tribunal de origem, o que obsta o exame direto por esta Corte, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância.

Ora, segundo a orientação desta Corte, o prévio exame das alegações pelas instâncias ordinárias constitui requisito indispensável para sua apreciação nesta instância, ainda que se cuide de questão de ordem pública (AgRg no HC n. 744.653/SP, rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 21/6/2022, DJe 29/6/2022) – (AgRg no RHC n. 189.567/RJ, Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador convocado do TJDFT), Sexta Turma, DJe de 11/4/2024),

Por fim, é entendimento desta Corte Superior de Justiça que as condições favoráveis do paciente, por si sós, não impedem a manutenção da prisão cautelar quando devidamente fundamentada; e que é inaplicável medida cautelar alternativa quando as circunstâncias evidenciam que as providências menos gravosas seriam insuficientes para a manutenção da ordem pública.

Em face do exposto, com fulcro no art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente a inicial.

Publique-se.

Relator

SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

Órgão

COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (IMPETRADO), 1. AMANDA ESTER DE JESUS PEREIRA (IMPETRANTE)

Advogados

RODRIGO FRANCISCO FERNANDES (OAB 49388/PR), AMANDA ESTER DE JESUS PEREIRA (OAB 118359/PR)