0423053-77.2026.3.00.0000

• WILLIAM HENRIQUE MARQUES PEREIRA
  OAB/MG 203074

Petição (fls. 54-56).

É o relatório. DECIDO.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem admitido, embora não exista previsão legal, a concessão excepcional de medida liminar em habeas corpus e seu recurso para cessar de imediato eventual coação, desde que verificados a verossimilhança da ilegalidade do ato impugnado e o perigo decorrente da demora na prestação jurisdicional.

Na espécie, em análise de cognição sumária e sem adiantar juízo de mérito, é possível identificar os requisitos exigidos para a concessão da tutela precária.

Primeiramente, trago a redação do art. 28-A, § 14, do Código de Processo Penal:

Art. 28-A. Não sendo caso de arquivamento e tendo o investigado confessado formal e circunstancialmente a prática de infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos, o Ministério Público poderá propor acordo de não persecução penal, desde que necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime, mediante as seguintes condições ajustadas cumulativa e alternativamente: [...]

§ 14. No caso de recusa, por parte do Ministério Público, em propor o acordo de não persecução penal, o investigado poderá requerer a remessa dos autos a órgão superior, na forma do art. 28 deste Código.

No caso concreto, em havendo notícia da insurgência tempestiva da defesa em face da recusa de oferta do acordo de não persecução penal, com amparo na possibilidade insculpida no art. 28-A, § 14, do Código de Processo Penal, o periculum in mora se mostra presente.

Vejamos:

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO MAJORADO CONTRA IDOSO (ART. 171, § 4º, DO CP). CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 71 DO CP). ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. DOSIMETRIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

[...] II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

4. HÁ quatro questões em discussão: (i) saber se está precluso o pleito de Acordo de Não Persecução Penal, nos termos do art. 28-A, § 14, do CPP; (ii) saber se houve negativa de prestação jurisdicional; (iii) saber se é idônea a valoração negativa das consequências do crime na pena-base; e (iv) saber se a fração máxima da causa de aumento do § 4º do art. 171 do CP pode ser mantida à luz da gravidade concreta.

III. RAZÕES DE DECIDIR

5. O pleito de Acordo de Não Persecução Penal está precluso porque não houve provocação tempestiva da instância revisora ministerial, como exige o art. 28-A, § 14, do CPP.

[...] IV. DISPOSITIVO

9. Agravo regimental desprovido.

(AgRg no AREsp n. 3.124.955/MS, relator Ministro Carlos Pires Brandão, Sexta Turma, julgado em 11/6/2026, DJEN de 16/6/2026, grifei.)

Em situações semelhantes, sobre uma possível perda de, ao menos, parte do objeto da impetração, tem-se que: "Perde o objeto a impetração que se limita a pleitear a suspensão de audiência de instrução e julgamento se ela vem a ocorrer, por não ter o impetrante conseguido a liminar pleiteada. Caso dos autos [...]" (AgRg no MS n. 22.771/GO, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, julgado em 24/8/2016, DJe de 30/8/2016.)

Por tais razões, defiro o pedido de liminar para determinar a suspensão da realização de audiência de instrução e julgamento, designada nos autos nº 5000623-54.2026.8.13.0446, até nova e diversa deliberação por este STJ.

Solicitem-se informações ao juízo de origem e à autoridade coatora, a serem prestadas preferencialmente por meio da Central do Processo Eletrônico deste Superior Tribunal de Justiça, bem como o fornecimento da senha de acesso aos autos de origem.

Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

MESSOD AZULAY NETO

Órgão

COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IMPETRADO), 1. WILLIAM HENRIQUE MARQUES PEREIRA (IMPETRANTE)

Advogado

WILLIAM HENRIQUE MARQUES PEREIRA (OAB 203074/MG)