0423061-25.2024.3.00.0000

Brevemente relatado, decido.

Observa-se nos autos a interposição de agravo em recurso especial pela parte embargante (e-STJ fls. 152-161) diante do juízo de inadmissibilidade do recurso especial proferido pelo Tribunal de origem, circunstância que reforça ainda mais a excepcionalidade da atribuição de efeitos suspensivos ao recurso. Nesses casos, esta Corte superior tem decidido que a atribuição de efeito suspensivo a recurso especial inadmitido na origem pressupõe a aferição da existência de decisão teratológica ou manifestamente contrária à jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, somada à demonstração dos requisitos de viabilidade do próprio recurso especial interposto, além ainda dos predicados típicos de cautelaridade, quais sejam a plausibilidade do direito invocado e o perigo na demora da prestação jurisdicional.

Nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL NÃO VERIFICADA. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO.

1. A atribuição de efeito suspensivo a recurso especial inadmitido na origem, e objeto de agravo perante esta Corte de Justiça, é excepcional e pressupõe a aferição da existência de decisão teratológica ou manifestamente contrária à jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, somada à demonstração dos requisitos da viabilidade do apelo nobre e plausibilidade do direito invocado, e do perigo da demora, o que não restou demonstrado nos autos.

2. Agravo interno não provido.

(AgInt na TutCautAnt n. 816/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/5/2025, DJEN de 15/5/2025.)

Na espécie, a análise do periculum in mora, predicado de cautelaridade que se reputou ausente pela decisão embargada, foi o principal fundamento para não se atribuírem efeitos suspensivos ao recurso, de modo que se mostra insubsistente o argumento aclaratório de omissão nesse aspecto (e-STJ fls. 265):

Na hipótese, independentemente da análise da plausibilidade do direito alegado (fumus boni iuris), o requerente não comprovou a presença do periculum in mora, pois se limitou a alegar que houve o início do cumprimento provisório de sentença.

Ocorre que, sem a ocorrência de algum ato concreto que possa, de fato, causar risco de dano grave e irreversível para as partes, não há como conceder o efeito suspensivo pleiteado.

Além disso, o embargante não demonstrou nenhum dos demais requisitos necessários à concessão de tutela de urgência para atribuição de efeitos suspensivos ao recurso especial, ancorando sua argumentação recursal unicamente no periculum in mora. Não se demonstrou a teratologia do acórdão recorrido ou sua orientação manifestamente contrária à jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, nem os requisitos de admissibilidade do recurso especial, inadmitido pela Corte local, e tampouco a plausibilidade do direito invocado.

Noutro vértice de análise, mostra-se incabível o conhecimento de fato novo sob a premissa de vício de omissão. Não é possível que uma decisão padeça de omissão sobre fato posterior à formação do juízo decisório, por uma simples razão cronológica.

Ante a ausência da totalidade dos requisitos necessários à excepcional atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial em juízo de cognição sumária, não resta alternativa senão rejeitar os presentes embargos declaratórios.

Publique-se.

Intimem-se.

Relator

DANIELA TEIXEIRA

Órgão

SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO

Classe

TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE

Destinatários

ALBERTO HENRIQUE OUCHANA (EMBARGANTE), ANDRE AIME GREGOIRE OUCHANA FILHO (EMBARGADO)

Advogados

LARISSA PEREIRA CHAGURI (OAB 444558/SP), JORGE LUIZ DANTAS (OAB 265669/SP), PAULO DÓRON REHDER DE ARAÚJO (OAB 246516/SP), DANIEL VITOR HIDALGO DE ARAUJO (OAB 447481/SP)