0423089-22.2026.3.00.0000

• WANESSA KELLY PINHEIRO LOPES
  OAB/CE 24670

2.3. Examinar se, no caso concreto, estão presentes os requisitos necessários à progressão de regime.

3. RAZÕES DE DECIDIR:

3.1. A detração penal autoriza o abatimento do tempo de prisão provisória da pena imposta, com repercussão no cálculo executivo, mas não implica automática alteração do regime inicial de cumprimento da pena já fixado em título condenatório definitivo.

3.2. O art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal orienta a consideração do tempo de prisão cautelar para fins de fixação do regime inicial no momento da sentença condenatória, sem conferir ao Juízo da execução competência para modificar retroativamente capítulo do título judicial transitado em julgado.

3.3. O juízo da execução atua nos limites do título executivo, cabendo-lhe proceder aos cálculos, fiscalizar a execução e analisar benefícios executórios, mas não substituir o juízo de conhecimento na definição do regime inicial da pena.

3.4. A progressão de regime constitui instituto próprio da execução penal e depende do preenchimento cumulativo dos requisitos objetivo e subjetivo, não se operando automaticamente pela simples incidência da detração penal.

3.5. No caso concreto, a decisão agravada registrou a inexistência de suporte executivo para a alteração pretendida, notadamente diante da ausência de lapso temporal suficiente e da existência de falta grave homologada, circunstâncias incompatíveis com a progressão imediata ao regime semiaberto.

4. DISPOSITIVO:

4.1. Recurso conhecido e desprovido.

5. TESE JURÍDICA:

5.1. A detração penal, embora deva ser considerada para fins de cálculo da pena, não autoriza, por si só, a alteração automática do regime inicial fixado em título condenatório transitado em julgado.

5.2. A modificação de regime no curso da execução penal depende do preenchimento dos requisitos legais da progressão, não se confundindo com a simples operação de abatimento do tempo de prisão cautelar.

5.3. O juízo da execução não pode, sob fundamento de detração penal, rediscutir capítulo do título condenatório definitivo relativo ao regime inicial de cumprimento da pena." (fls. 22/23)

Os embargos de declaração receberam o seguinte sumário:

"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DETRAÇÃO PENAL. PRETENSÃO DE READEQUAÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO PARA O SEMIABERTO. ALEGADAS OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. ART. 387, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SENTENCIANTE PARA CONSIDERAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR NA DEFINIÇÃO DO REGIME INICIAL. POSSIBILIDADE DE EXAME PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO QUANDO A MATÉRIA NÃO HOUVER SIDO APRECIADA OU TIVER SIDO ANALISADA DE FORMA INCOMPLETA NA FASE DE CONHECIMENTO. HIPÓTESE NÃO CONFIGURADA. QUESTÃO EXPRESSAMENTE EXAMINADA NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO CRIMINAL E DOS SUBSEQUENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REGIME INICIAL FECHADO MANTIDO NÃO APENAS EM RAZÃO DO QUANTUM DA PENA, MAS TAMBÉM COM FUNDAMENTO NO ART. 33, § 3º, DO CÓDIGO PENAL E NAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. TÍTULO CONDENATÓRIO TRANSITADO EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. COISA JULGADA. DISTINÇÃO ENTRE DETRAÇÃO E PROGRESSÃO DE REGIME DEVIDAMENTE REALIZADA. SÚMULA 269 DO STJ. INAPLICABILIDADE. ENUNCIADO RESTRITO AOS REINCIDENTES CONDENADOS A PENA IGUAL OU INFERIOR A QUATRO ANOS, DESDE QUE FAVORÁVEIS AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. FALTA GRAVE HOMOLOGADA. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE ANULAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL E MATÉRIA ESTRANHA AO OBJETO DO AGRAVO. INEXISTÊNCIA DE JUÍZO ACERCA DO CARÁTER PROTELATÓRIO DA INSURGÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA A TODOS OS DISPOSITIVOS INVOCADOS. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

1. Caso em exame:

1.1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu e negou provimento a Agravo em Execução Penal, mantendo decisão que indeferiu o pedido de alteração do regime inicial fechado para o semiaberto mediante aplicação da detração. O embargante cumpre pena de 10 anos, 9 meses e 22 dias de reclusão e sustenta que, descontados 3 anos, 5 meses e 25 dias de prisão provisória, a pena remanescente de 7 anos, 3 meses e 27 dias seria compatível com o regime semiaberto.

2. Questões em discussão:

2.1. Verificar se o juízo da Execução possui competência para examinar a detração para fins de determinação do regime inicial quando a providência não foi adotada no processo de conhecimento.

2.2. Examinar se os requisitos da progressão e a existência de falta grave impedem esse exame.

2.3. Analisar se o cômputo da prisão provisória autoriza automaticamente o regime semiaberto.

2.4. Avaliar se é possível examinar, originariamente nos embargos, a nulidade da homologação da falta grave.

3. Razões de decidir:

3.1. Os embargos de declaração destinam-se a sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão existente no julgado, nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, não constituindo instrumento adequado para a renovação do julgamento da causa.

3.2. A competência do juízo da Execução para examinar os efeitos da detração sobre o regime prisional possui caráter residual, sendo admitida quando a matéria não houver sido apreciada ou tiver sido examinada de forma incompleta durante a fase de conhecimento. Essa orientação não autoriza a reabertura, na execução penal, de questão expressamente decidida no título condenatório transitado em julgado.

3.3. A repercussão do período de prisão cautelar sobre o regime inicial foi expressamente enfrentada no julgamento da Apelação Criminal nº 0242284-28.2022.8.06.0001 e nos Embargos de Declaração posteriormente opostos, ocasião em que se consignou que a detração não conduziria ao abrandamento do regime, pois o regime fechado foi mantido não apenas em função da quantidade da pena, mas também com fundamento no art. 33, § 3º, do Código Penal e nas circunstâncias judiciais desfavoráveis.

3.4. O cômputo do período de custódia cautelar para a determinação do saldo da pena constitui providência própria da execução penal. Diversamente, a utilização desse período para modificar o regime inicial já estabelecido e expressamente confirmado na fase de conhecimento implicaria indevida revisão do título condenatório pelo juízo da Execução.

3.5. A distinção entre detração penal e progressão de regime foi realizada no acórdão embargado. A primeira corresponde ao cômputo do tempo de prisão provisória na pena privativa de liberdade, ao passo que a segunda constitui benefício executório subordinado aos requisitos objetivos e subjetivos previstos na legislação. A detração não gera, automaticamente, direito à alteração do regime inicial quando este também se encontra fundamentado nas circunstâncias judiciais desfavoráveis.

3.6. A Súmula 269 do STJ não disciplina a fixação do regime com base no saldo remanescente depois da detração. O enunciado admite o regime semiaberto ao reincidente condenado a pena igual ou inferior a quatro anos, desde que favoráveis as circunstâncias judiciais, hipótese distinta da examinada nos autos.

3.7. O pedido subsidiário de anulação da homologação da falta grave, formulado sob condição e desacompanhado da indicação de vício concreto no procedimento disciplinar, representa inovação recursal e não se insere nos limites objetivos da controvérsia originariamente submetida ao Tribunal.

3.8. O julgador não está obrigado a rebater individualmente todos os argumentos ou a mencionar expressamente cada dispositivo indicado pelas partes, desde que apresente fundamentação suficiente para solucionar a controvérsia.

4. Dispositivo:

4.1. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

5. Teses jurídicas:

5.1. O abatimento do período de prisão provisória não determina automaticamente o abrandamento do regime inicial, sobretudo quando o regime mais gravoso também se encontra fundamentado no art. 33, § 3º, do Código Penal e na existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis.

5.2. O art. 33, § 2º, 'b', do Código Penal não assegura automaticamente o regime semiaberto ao condenado cuja pena ou saldo remanescente seja inferior a oito anos, pois a fixação do regime também deve observar as circunstâncias judiciais, nos termos do § 3º do mesmo dispositivo." (fls. 161/163)

No presente writ, a impetrante alega que o apenado cumpriu 3 anos, 5 meses e 25 dias de prisão cautelar e busca a detração com a finalidade de modificar o seu regime inicial de cumprimento da pena.

É o relatório.

Decido.

O presente writ, conquanto impetrado por profissional legalmente habilitado, está deficientemente instruído, não se verificando a juntada da decisão proferida pelo Juiz da Execução, bem como a guia de execução, além da sentença e do acórdão da ação penal.

Cabe ressaltar que, em razão da celeridade do rito do habeas corpus, incumbe ao impetrante apresentar prova pré-constituída do direito alegado, sob pena de não conhecimento desta ação constitucional.

Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes:

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. TESE DE FALTA DE MOTIVAÇÃO VÁLIDA. DECRETO NÃO COLACIONADO AO FEITO. DEFICIENTE INSTRUÇÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. Conforme posto, é ônus da defesa a correta instrução do feito, e, mais uma vez, o impetrante juntou decisão que decretou a prisão preventiva de terceiro estranho à ação penal originária desse habeas corpus.

Logo, na falta de peça essencial para o exame da tese de manifesta ilegalidade na decretação da prisão preventiva, mantenho a decisão que não conheceu do writ.

2. Agravo regimental não provido.

(AgRg no HC 852.593/MG, Relator Ministro Ribeiro Dantes, Quinta Turma, julgado em 23/10/2023, DJe de 27/10/2023.)

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. REITERAÇÃO DE PEDIDO. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus, sob o fundamento de ausência de prova pré-constituída, especificamente a não juntada da íntegra do decreto de prisão preventiva.

2. O habeas corpus exige prova pré-constituída das alegações, sendo ônus do impetrante juntar a documentação necessária no momento da impetração.

3. A ausência de peças essenciais, como a íntegra do decreto de prisão preventiva, impede o exame do pedido. Precedentes.

4. A reiteração de pedido já analisado em habeas corpus anterior não é admitida, conforme jurisprudência consolidada. No caso, a alegação acerca da ausência de fundamentação da prisão preventiva não merece prosperar, uma vez que se trata de mera reiteração de pedido formulado no HC n. 939.770/BA, cuja ordem foi denegada em 27/11/2024.

5. Agravo regimental improvido.

(AgRg no HC n. 970.516/BA, Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, DJEN 12/3/2025.)

Ante o exposto, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Publique-se.

Intimem-se.

Relator

JOEL ILAN PACIORNIK

Órgão

COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ (IMPETRADO), 1. WANESSA KELLY PINHEIRO LOPES (IMPETRANTE)

Advogado

WANESSA KELLY PINHEIRO LOPES (OAB 24670/CE)