0423103-06.2026.3.00.0000

• DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

III. RAZÕES DE DECIDIR:

1. A preliminar de ilicitude da busca pessoal é rejeitada. A abordagem policial foi motivada por elementos objetivos e concretos: patrulhamento em local notoriamente conhecido pelo tráfico, fuga do réu ao avistar a viatura e descarte de sacola durante a perseguição. A conjugação desses fatores configura fundada suspeita apta a autorizar a busca pessoal, nos termos do art. 244 do CPP. Nessa perspectiva, a preservação da segurança pública e a adoção de medidas aptas a impedir a perpetuação de delitos constituem manifestações concretas da proteção da dignidade humana, especialmente diante do poder-dever constitucional de proteção da sociedade. Toda e qualquer pessoa tem o direito à liberdade, à presunção de não culpabilidade, a todos os direitos e garantias individuais. Isso é fato, indesmentível, irretorquível, e não se pode pensar diferente. Mas não é menos verdade que as pessoas, a coletividade e o cidadão têm o direito de exigir do Estado uma atuação eficiente e suficiente contra o crime. É dizer: se, de um lado, o Estado deve proteger o cidadão contra os excessos do direito penal e do processo penal (enquanto proibição de excesso - garantismo negativo - Übermaßverbot), esse mesmo Estado não deve pecar por eventual proteção deficiente (garantismo positivo - Untermaßverbot). Por essa razão, fala-se em um Garantismo Integral, em que a preocupação deve recair sobre todos os direitos (individuais e coletivos), sob múltiplos vieses, e não apenas através de uma leitura singular, monocular e hiperbólica.

2. A materialidade do delito é comprovada pelo auto de apreensão, pelo laudo de constatação e pelo laudo pericial definitivo, que confirmaram tratar-se de cocaína, substância constante da Lista F1 da Portaria nº 344 da SVS/MS. A autoria é demonstrada pelos depoimentos convergentes dos policiais militares, que descreveram a fuga do réu e o descarte das drogas. A versão do réu, de que as substâncias pertenciam a terceiros, é isolada e contrariada pelo conjunto probatório. Depoimentos policiais coerentes e compatíveis com as demais provas têm valor probante, na ausência de elementos que indiquem interesse pessoal na incriminação. Desse modo, considerando que o art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 é tipo penal de ação múltipla, que se consuma com a prática de qualquer dos verbos nucleares, sendo dispensável a demonstração de atos efetivos de mercancia ou de finalidade onerosa, tem evidenciado o tipo penal na espécie.

3. A desclassificação para o art. 28 da Lei nº 11.343/2006 é inviável. O fracionamento das 24 porções de cocaína, prontos para entrega ao consumidor final, é incompatível com o consumo pessoal. A condição de usuário de drogas não exclui a responsabilidade pelo tráfico, sendo comum a figura do usuário- traficante.

IV. DISPOSITIVO E TESE:

1. Preliminar de ilicitude da busca pessoal rejeitada.

2. Sentença condenatória mantida.

3. Recurso desprovido.

Tese de julgamento: 1. A fuga do suspeito ao avistar guarnição policial, combinada com o descarte de objeto durante a perseguição em local conhecido pelo tráfico de drogas, configura fundada suspeita objetiva apta a autorizar a busca pessoal, nos termos do art. 244 do CPP. 2. O fracionamento de cocaína em porções individualizadas, prontas para entrega ao consumidor final, afasta a desclassificação para posse para consumo pessoal, ainda que o réu seja usuário de drogas.

Daí o presente habeas corpus, no qual a defesa sustenta a nulidade da busca pessoal por ausência de suspeitas fundadas.

Requer, liminarmente, a suspensão dos efeitos da condenação até o julgamento final do writ.

No mérito, busca o reconhecimento da nulidade apontada e a consequente absolvição do paciente. Subsidiariamente, pugna pela desclassificação da conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006.

É o relatório.

Decido.

O Superior Tribunal de Justiça, de longa data, vem buscando fixar balizas para a racionalização do uso do habeas corpus, visando a garantia não apenas do curso natural das ações ou revisões criminais mas também da efetiva priorização do objeto ínsito ao remédio heroico, qual seja, o de prevenir ou remediar lesão ou ameaça de lesão ao direito de locomoção.

Nessa linha, "é incognoscível, ordinariamente, o habeas corpus impetrado em substituição à via recursal de impugnação própria" (AgRg no HC n. 716.759/RS, Relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 26/9/2023, DJe de 2/10/2023).

A propósito:

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DE PENAS. ART. 71 DO CÓDIGO PENAL. CONTINUIDADE DELITIVA. UNIDADE DE DESÍGNIOS. HABITUALIDADE DELITIVA. NECESSIDADE REVOLVIMENTO DO ACERVO FATICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DO WRIT. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.

2. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que para o reconhecimento da continuidade delitiva, exige-se, além da comprovação dos requisitos objetivos, a unidade de desígnios, ou seja, o liame volitivo entre os delitos, a demonstrar que os atos criminosos se apresentam entrelaçados. Dessa forma, a conduta posterior deve constituir um desdobramento da anterior (Precedentes).

3. Na espécie, a Corte local concluiu que os crimes perpetrados não possuíam um liame a indicar a unidade de desígnios, verificando-se, assim, a habitualidade e não a continuidade delitiva. Desconstituir tais premissas demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, inviável na via estreita do habeas corpus.

4. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 853.767/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 3/11/2023.)

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE. MANDAMUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. DESCABIMENTO. EXECUÇÃO PENAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DO ENTENDIMENTO DA SÚMULA 182/STJ.

Agravo regimental não conhecido. (AgRg no HC n. 819.537/MG, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 31/8/2023.)

Ademais, não se evidencia a presença de flagrante ilegalidade apta a atrair a concessão da ordem de ofício, porquanto ficou consignado no acórdão proferido na apelação que "os policiais militares [...] realizavam patrulhamento ostensivo em local notoriamente conhecido pela prática de tráfico de drogas no bairro Rubem Berta, conforme também registrado no histórico da ocorrência policial nº 566/2026 (1.3). Não se tratava, portanto, de circulação aleatória pela cidade, mas de atividade de policiamento preventivo direcionada a área com histórico conhecido de venda de entorpecentes. Nesse contexto, ao perceber a aproximação da viatura policial, o réu William Silva da Rosa não apenas deixou de prosseguir em seu caminho, como empreendeu fuga a pé em direção a um beco, descartando, durante a perseguição, uma sacola branca que arremessou para o interior do pátio de um prédio" (e-STJ fl. 18, grifo nosso).

Ante o exposto, indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

NILSONI DE FREITAS (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJDFT)

Órgão

COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (IMPETRADO), 1. DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (IMPETRANTE)

Advogado

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL