Intimação
D- Órgão
- SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL
- Classe
- HABEAS CORPUS
- Destinatários
- 2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO), 1. JOAO GILBERTO ZUCCHINI (IMPETRANTE)
- Advogado
- JOAO GILBERTO ZUCCHINI (OAB 57987/SP)
HC 1134189/SP (2026/0423104-1)RELATOR:MINISTRO RIBEIRO DANTASIMPETRANTE:JOAO GILBERTO ZUCCHINIADVOGADO:JOAO GILBERTO ZUCCHINI - SP057987IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOPACIENTE:GABRIEL AUGUSTO FARIAS DOS SANTOSPACIENTE:JOSE MARCELO AMORIM DIASINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
DECISÃO
Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de GABRIEL AUGUSTO FARIAS DOS SANTOS e JOSÉ MARCELO AMORIM DIAS, no qual aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
Consta dos autos que os pacientes encontram-se presos preventivamente pela suposta prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006.
Impetrado habeas corpus perante o Tribunal de origem, a ordem foi denegada.
Opostos os aclaratórios, ainda estão pendentes de julgamento.
Neste writ, a defesa alega, em síntese, constrangimento ilegal decorre da manutenção da prisão preventiva apesar da exclusão do art. 35 da Lei 11.343/2006 da denúncia, da confissão do paciente Gabriel quanto à posse da droga e da primariedade de ambos os pacientes, o que demonstraria a suficiência da liberdade provisória com medidas cautelares diversas da prisão, conforme o art. 319 do CPP.
Requer a concessão da ordem para revogar a prisão preventiva dos pacientes e conceder liberdade provisória. Subsidiariamente, pugna pela substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do art. 319 do CPP.
É o relatório.
Decido.
Com efeito, conforme mencionado pelo próprio impetrante (e-STJ, fl. 3), foram opostos embargos declaratórios, ainda pendentes de julgamento, em face do acórdão impugnado. Portanto, a competência deste Superior Tribunal de Justiça para processamento e análise do feito não foi inaugurada, diante do não esgotamento das instâncias ordinárias.