0423149-29.2025.3.00.0000

Em caráter liminar, requer a expedição de alvará de soltura e a revogação imediata da prisão preventiva ou, subsidiariamente, sua substituição por medidas cautelares diversas. No mérito, pleiteia a confirmação da liminar, a concessão definitiva da ordem e a aplicação das medidas previstas no art. 319 do CPP, com a notificação da autoridade coatora e a intimação do Ministério Público (fls. 10/11).

É o relatório.

De início, ressalto que o writ apresenta matérias que não foram analisadas pela Corte de origem, como a suposta ausência de apreensões na residência do paciente, o não reconhecimento por policiais e a alegada insuficiência probatória. Tais questões, por dependerem de exame aprofundado de fatos e provas, não podem ser conhecidas diretamente por esta instância, sob pena de indevida supressão de instância. Assim, a apreciação limitar-se-á ao exame da legalidade da prisão preventiva restabelecida, à luz dos arts. 312, 313 e 315 do Código de Processo Penal.

No mérito, não assiste razão à defesa. O acórdão impugnado encontra-se amplamente fundamentado em elementos concretos extraídos dos autos da denominada Operação Alto Formoso, investigação de grande complexidade que revelou a atuação de três células criminosas interligadas em diferentes municípios, com estrutura organizada, divisão de tarefas e apreensão de expressiva quantidade de entorpecentes. Consta que o paciente exercia papel ativo na guarda, estocagem e fracionamento da droga, além de participar diretamente na sua comercialização. Tais elementos evidenciam o fumus comissi delicti e o periculum libertatis, justificando a prisão preventiva para garantia da ordem pública.

A alegação de ausência de contemporaneidade não merece acolhida. A jurisprudência pacífica desta Corte reconhece que a contemporaneidade da medida não se vincula estritamente à data do delito, mas à persistência das circunstâncias que evidenciam risco concreto e atual à ordem pública. No caso, trata-se de crime permanente e de investigação complexa, envolvendo inúmeros réus e diligências prolongadas, o que justifica o tempo decorrido até a decisão que restabeleceu a custódia.

Nesse sentido: AgRg no HC n. 997.429/SP, Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, DJEN de 1º/9/2025.

Não procede, igualmente, a invocação de primariedade, residência fixa ou exercício de atividade laboral como fatores que afastariam a prisão. Essas condições pessoais, ainda que favoráveis, não bastam para neutralizar a periculosidade evidenciada pela inserção do paciente em organização criminosa de grande porte, responsável por relevante disseminação de drogas na região sul do Estado. A natureza e a gravidade dos delitos imputados, associadas à quantidade apreendida e à estrutura organizada do grupo, demonstram que medidas cautelares diversas da prisão se revelam insuficientes para resguardar a ordem pública.

Ilustrativamente: AgRg no HC n. 755.089/SP, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 31/8/2022; e AgRg no HC n. 682.569/SP, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 16/12/2021.

A decisão do Tribunal de origem está em consonância com o disposto nos arts. 312 e 313 do CPP, bem como com a orientação consolidada desta Corte Superior, segundo a qual a prisão preventiva de integrantes de organizações criminosas é instrumento legítimo para interromper suas atividades e prevenir a reiteração delitiva. A fundamentação apresentada é concreta, coerente e suficiente, inexistindo qualquer ilegalidade ou abuso de poder a ser reparado nesta instância.

Desse modo, ausentes elementos que demonstrem manifesta ilegalidade na decisão atacada, não se evidencia, neste momento, constrangimento ilegal apto a justificar a concessão da ordem, ainda que de ofício.

Ante o exposto, indefiro liminarmente o writ.

Publique-se.

Relator

SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

Órgão

SECRETARIA JUDICIÁRIA

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (IMPETRADO), 1. MARIA BRUINHARA PASSOS CRUZ (IMPETRANTE)

Advogado

MARIA BRUINHARA PASSOS CRUZ (OAB 22706/ES)