SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL
Classe
HABEAS CORPUS
Destinatários
2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO), 1. GUSTAVO RENE MANTOVANI GODOY (IMPETRANTE)
Advogado
GUSTAVO RENE MANTOVANI GODOY (OAB 301097/SP)
HC 1134200/SP (2026/0423153-4)RELATOR:MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIKIMPETRANTE:GUSTAVO RENE MANTOVANI GODOYADVOGADO:GUSTAVO RENE MANTOVANI GODOY - SP301097IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOPACIENTE:GUILHERME SALGADO BASTOSCORRÉU:FELIPE REIS CORDEIROCORRÉU:ANTONY LUIZ REIS MIRANDA RODRIGUESINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
DECISÃO
Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em benefício de GUILHERME SALGADO BASTOS, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO no julgamento do Habeas Corpus Criminal n. 2194736-76.2026.8.26.0000.
Extrai-se dos autos que o paciente foi preso em flagrante em 5/2/2026, posteriormente convertido em prisão preventiva, e restou denunciado pela suposta prática dos crimes tipificados no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06 e no art. 14 da Lei n. 10.826/03.
Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de origem, que denegou a ordem nos termos do acórdão que restou assim ementado (fl. 16):
"EMENTA – HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS – PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO – PRISÃO PREVENTIVA – Impetração visando o reconhecimento de constrangimento ilegal, com a consequente soltura do acusado – Parcial conhecimento – Prisão decretada por este Tribunal – Discussão acerca dos fundamentos invocados que deve ser levada ao C. STJ – Questões remanescentes superadas – Decisão que revê a prisão preventiva não substitui a que a decreta – Persistência do quadro fático que justifica a manutenção da custódia – Mácula à homogeneidade aferível somente após o iter procedimental – Excesso de prazo não verificado – Tramitação regular, dadas as particularidades do caso concreto – Ciclo citatório findo, com apresentação da última resposta à acusação – Ausência de teratologia ou ilegalidade – Writ conhecido em parte, denegado na parte conhecida, com recomendação."
No presente writ, a defesa sustenta a ausência de fundamentação concreta e de periculum libertatis na decretação e manutenção da prisão preventiva, em ofensa aos , 312, § 2º, e 315, § 1º, do CPP, por se apoiar em atos infracionais extintos e em premissas genéricas dissociadas de risco atual.
Sustenta desproporcionalidade da custódia, ante o prognóstico de incidência do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06), com pena compatível com regime aberto e substituição, em violação ao princípio da homogeneidade e à presunção de inocência.
Assevera excesso de prazo na formação da culpa, considerando a prisão desde 12/2/2026 e a audiência de instrução designada apenas para 8/1/2027, sem causa atribuível à defesa, em afronta à razoável duração do processo.
Argui nulidade da reavaliação nonagesimal, por ter sido realizada de forma genérica e coletiva, sem exame individualizado dos requisitos e de fatos supervenientes, em desatenção ao art. 316, parágrafo único, do CPP.
Defende a suficiência de medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do art. 319 do CPP, diante das condições pessoais favoráveis do paciente e da inexistência de elementos concretos que indiquem risco à ordem pública, à instrução ou à aplicação da lei penal.
Requer, em liminar, a revogação da prisão preventiva, com expedição de alvará de soltura, ou a substituição por medidas cautelares diversas; e, no mérito, a concessão da ordem para cassar o decreto prisional e restabelecer a decisão da audiência de custódia, ou relaxar a prisão por excesso de prazo, ou, subsidiariamente, aplicar cautelares diversas da prisão.
É o relatório.
Decido.
O presente writ, conquanto impetrado por profissional legalmente habilitado, não se encontra adequadamente instruído. Isso porque, embora o acórdão impugnado faça expressa referência ao recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público e à medida cautelar que lhe atribuiu efeito suspensivo ativo, a defesa deixou de juntar aos autos o respectivo acórdão do RESE, peça essencial à exata compreensão do contexto processual e dos fundamentos que embasaram a segregação cautelar.
Tal deficiência documental impede a aferição integral da controvérsia posta, inviabilizando o exame aprofundado de alegações que dependam da análise daquele pronunciamento judicial.
A despeito das razões delineadas na inicial, cabe ressaltar que, em razão da celeridade do rito do habeas corpus, incumbe ao impetrante apresentar prova pré-constituída do direito alegado, sob pena de não conhecimento da ação. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes (grifos nossos):
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRIBUNAL DO JURI. INSURGÊNCIA DEFENSIVA EM FACE DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA. AUSÊNCIA NOS AUTOS DO INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO DE ORIGEM. COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA IMPOSSIBILITADA. INSTRUÇÃO DEFICIENTE DO WRIT. POSTERIOR PERDA DO OBJETO. INFORMAÇÃO DE SUPERVENIÊNCIA DA CONDENAÇÃO PERANTE O CONSELHO DE SENTENÇA. PREJUDICADO. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada.
II - No caso concreto, como já decidido pela Relatoria anterior, não existia nos autos sequer o inteiro teor do acórdão do Tribunal de origem apontado como ato coator - o que, como já explicado, não permitiu a exata compreensão da controvérsia, por deficiência de instrução.
III - Assente nesta Corte Superior que, "Identificada a falta de juntada aos autos do acórdão da Corte Estadual que efetivamente abordou o mérito constante no presente habeas corpus, resta evidenciada instrução deficiente a impedir continuidade na análise do pleito liberatório" (AgInt no HC n. 388.816/MA, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 13/6/2017).
IV - Ainda que assim não fosse, como destacado pelo próprio agravante, houve a superveniência de sua condenação perante o Conselho de Sentença (fl. 558). Diante disso, fica prejudicada a insurgência defensiva no presente writ em face da sentença de pronúncia, pela perda superveniente do objeto.
V - A jurisprudência deste Tribunal Superior é firme no sentido de que "O recurso contra a decisão que pronunciou o acusado encontra-se prejudicado, na linha da jurisprudência dominante acerca do tema, quando o recorrente já foi posteriormente condenado pelo Conselho de Sentença' (AgRg no AREsp n. 1.412.819/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe 17/8/2021)" (AgRg no HC n. 693.382/PE, Quinta Turma, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Des. Convocado do TJDFT, DJe de 28/10/2021). No mesmo sentido: HC n. 384.302/TO, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 9/6/2017; RHC n. 63.772/SP, Sexta Turma, Relª. Minª. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 25/10/2016; RHC n. 102.607/ES, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 14/2/2019; e AgRg no HC n. 699.552/RS, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 2/3/2022.
VI - No mais, os argumentos atraem a Súmula n. 182 desta Corte Superior de Justiça.
Agravo regimental desprovido.
(AgRg no HC n. 698.005/PE, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 20/6/2023, DJe de 29/6/2023.)
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. MANDAMUS INDEFERIDO LIMINARMENTE. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. NÃO COLACIONADA A ÍNTEGRA DO ACÓRDÃO DE APELAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.
1. É dever do impetrante instruir o writ com os documentos necessários ao deslinde da controvérsia, de modo que a falta da íntegra do ato coator torna inviável a análise dos pedidos.
2. É insuficiente a juntada apenas da ementa e do resultado dos julgamentos das decisões impugnadas. Os acórdãos, apontados como atos coatores, devem ser colacionados na íntegra.
3. Agravo regimental improvido.
(AgRg no HC n. 790.533/SC, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 20/4/2023.)
Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Publique-se.
Intimem-se.
Relator
JOEL ILAN PACIORNIK
Órgão
COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS
Classe
HABEAS CORPUS
Destinatários
2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO), 1. GUSTAVO RENE MANTOVANI GODOY (IMPETRANTE)
Advogado
GUSTAVO RENE MANTOVANI GODOY (OAB 301097/SP)
HC 1134200/SP (2026/0423153-4)RELATOR:MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIKIMPETRANTE:GUSTAVO RENE MANTOVANI GODOYADVOGADO:GUSTAVO RENE MANTOVANI GODOY - SP301097IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOPACIENTE:GUILHERME SALGADO BASTOSCORRÉU:FELIPE REIS CORDEIROCORRÉU:ANTONY LUIZ REIS MIRANDA RODRIGUESINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULOProcesso distribuído pelo sistema automático em 30/09/2026.
