0423160-24.2026.3.00.0000

A denúncia foi recebida em 30/04/2026 e, após instrução, sobreveio sentença condenatória impondo ao paciente a pena de 3 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial fechado, pelo crime do art. 16, § 1º, IV, da Lei n. 10.826/2003 (fls. 15-24).

Nas razões, a defesa alega nulidade absoluta da busca domiciliar por ausência de fundadas razões prévias, em afronta ao Tema 280/STF (RE 603.616/RO), e requer o reconhecimento da ilicitude das provas por derivação, com fundamento no art. 157, § 1º, do Código de Processo Penal.

Sustenta, ademais, que a impetração possui cabimento excepcional diante de urgência clínica e teratologia processual, afirmando risco iminente à vida do paciente por quadro de desnutrição e complicações pós-cirurgia bariátrica, agravadas por suposta alimentação carcerária inadequada e demora na realização de consulta especializada, bem como por patologia ortopédica incapacitante, com necessidade de prótese bilateral de quadril.

Argumenta, ainda, que haveria “reformatio in pejus” biológica decorrente da sentença que, na prática, teria suprimido o tratamento médico antes deferido, e que se encontram preenchidos os requisitos do art. 318, II, do Código de Processo Penal para substituição da prisão por domiciliar humanitária, diante de extrema debilidade por doença grave.

Requer a concessão da ordem para substituir a prisão preventiva e os efeitos da sentença penal pelo regime de prisão domiciliar humanitária, com recolhimento no endereço indicado, ou, subsidiariamente, liberdade provisória com monitoração eletrônica.

Em caráter subsidiário adicional, pede determinação para fornecimento imediato de alimentação adequada pós-bariátrica e escolta para consulta médica externa emergencial.

No mérito, pugna pela declaração de nulidade do mandado de busca e das provas dele derivadas, com anulação da ação penal desde a origem e expedição de alvará de soltura, se por outro título não estiver preso.

É o relatório.

Decido.

É‎ ‎caso‎ ‎de‎ ‎indeferimento‎ ‎da‎ ‎liminar,‎ ‎pois‎ ‎ausente‎ ‎o‎ ‎fumus‎ ‎boni‎ ‎iuris‎‎, ‎ao‎ ‎menos‎ ‎no‎ ‎exame‎ ‎superficial‎ ‎cabível‎ ‎em‎ ‎sede‎ ‎não exauriente.‎ ‎

A‎ ‎concessão ‎ ‎de‎ ‎liminar‎ ‎em‎ ‎habeas‎ ‎corpus ,‎ ‎especialmente‎ ‎nesta‎ ‎superior‎ instância,‎ ‎é‎ ‎medida‎ ‎de‎ ‎extrema‎ ‎excepcionalidade,‎ ‎reservada‎ ‎para‎ ‎hipóteses‎ ‎em‎ ‎ que‎ ‎esteja‎ ‎inequivocamente‎ ‎demonstrado‎ ‎o‎ ‎constrangimento‎ ‎ilegal,‎ ‎o‎ ‎que‎ ‎não‎ ‎ocorre ‎no‎ ‎caso‎ ‎concreto.

Em que pese os argumentos contidos na impetração, não se faz possível verificar, em juízo de cognição sumária, a ilegalidade das decisões proferidas na origem, pois a controvérsia apresentada demanda exame sistemático de informações a serem prestadas pelas instâncias ordinárias.

Com efeito, a verificação da ocorrência de constrangimento ilegal no sentido de que há nulidade absoluta da busca domiciliar por ausência de fundadas razões prévias, em afronta ao Tema n. 280/STF (RE 603.616/RO), e que há urgência clínica e risco à saúde do paciente, em razão do quadro de desnutrição e complicações decorrentes de cirurgia bariátrica, não se revela possível, em juízo perfunctório.

De igual modo, no que se refere à alegação no sentido de que haveria reformatio in pejus causada pela sentença que teria suprimido o tratamento médico anteriormente deferido, e que se encontram preenchidos os requisitos do art. 318, II, do CPP, para substituição por prisão humanitária, diante da debilidade por doença grave, não se mostra possível, nessa quadra, por seu caráter sumário, pois tal análise é própria do mérito e demanda elementos adicionais ausentes no momento.

Ante‎ ‎o‎ ‎exposto,‎ ‎indefiro‎ ‎o‎ ‎pedido‎ ‎liminar.‎

Solicitem-se informações ao Juízo de primeiro grau, bem como ao Tribunal de origem, com o envio dos esclarecimentos indispensáveis à elucidação da controvérsia.

Na oportunidade, esclareço que as informações deverão ser prestadas, preferencialmente, por meio da Central do Processo Eletrônico - CPE do STJ, estando autorizado o fornecimento das senhas que se fizerem necessárias.

Após, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer.

Publique-se.‎ ‎Intimem-se.

Relator

CARLOS PIRES BRANDÃO

Órgão

COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO), 1. SEBASTIAO FERNANDO GOMES (IMPETRANTE)

Advogado

SEBASTIÃO FERNANDO GOMES (OAB 247029/SP)