0423301-43.2026.3.00.0000

• WANESSA KELLY PINHEIRO LOPES
  OAB/CE 24670

Defende a ilicitude do acesso policial a dados de celulares sem autorização judicial ou consentimento, com contaminação das interceptações e de toda a cadeia probatória por derivação.

Aponta a identidade fático-processual entre os feitos da “Operação Saratoga” e a necessidade de extensão dos efeitos anulatórios e absolutórios aos corréus, nos termos do art. 580 do Código de Processo Penal - CPP.

Alega a desnecessidade de prévio trânsito em julgado da ação paradigma para incidência do efeito extensivo, por se tratar de nulidade objetiva da prova comum.

Argui o cabimento do habeas corpus contra decisão monocrática proferida em revisão criminal, diante de coação ilegal ao status libertatis decorrente de condenação fundada em prova ilícita.

Aduz que, expurgadas as provas ilícitas e as delas derivadas, não remanesce suporte probatório lícito e autônomo suficiente para manter a condenação, impondo a absolvição com fulcro no art. 386, VII, do CPP.

Insurge-se contra o óbice processual erigido pelo Tribunal de origem, consistente na exigência de trânsito em julgado dos feitos conexos para apreciar a nulidade objetiva das provas.

Requer, em liminar, a suspensão da execução da pena e a expedição de alvará de soltura, se por outro motivo não estiver preso. No mérito, pretende seja concedida a ordem para cassar a decisão monocrática proferida na Revisão Criminal n. 0626204-19.2025.8.06.0000, reconhecer a ilicitude das provas obtidas do aparelho celular e das delas derivadas, anular a Ação Penal n. 0023345-18.2021.8.06.0001 e absolver o paciente nos termos do art. 386, VII, do CPP. Subsidiariamente, pugna pela desconstituição do título condenatório para que nova sentença seja proferida sem as provas ilícitas ou pela determinação ao Tribunal de origem o conhecimento e julgamento do mérito da revisão criminal, afastado o óbice do trânsito em julgado.

É o relatório.

Decido.

O pedido não merece conhecimento, uma vez que o presente mandamus ataca decisão monocrática de Desembargador, que não conheceu da revisão criminal ajuizada perante a Corte de origem. Não tendo o impetrante interposto o recurso cabível contra aquele julgado, inexiste manifestação do Colegiado estadual sobre a questão aqui deduzida.

Dessa forma, inviável o enfrentamento do tema por esta Corte Superior, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância.

Nesse sentido (grifos nossos):

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO LIMINAR. ART. 210 DO RISTJ. ORDEM IMPETRADA CONTRA DECISÃO SINGULAR DE DESEMBARGADOR DO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INCOMPETÊNCIA DESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO.

1. Compete ao Superior Tribunal de Justiça apreciar habeas corpus impetrado nas hipóteses em que a autoridade coatora ou o paciente estejam indicados no art. 105, inciso I, alíneas "a" e "c", da Constituição da República.

2. No caso, o writ foi impetrado contra decisão monocrática de proferida por relator no Tribunal de origem, a qual não foi impugnada por recurso cabível, objetivando submeter a decisão à apreciação do órgão colegiado. Uma vez não esgotada a instância ordinária, é manifesta, portanto, a supressão de instância. Precedentes.

3. Ausente teratologia ou evidente ilegalidade na decisão impugnada capaz de justificar o processamento da presente ordem, pela mitigação da Súmula 691 do STF.

4. No caso, não se verifica a ocorrência de flagrante ilegalidade na decisão impugnada, de modo a justificar o processamento da presente ordem, na medida em que não há se falar, outrossim, em descumprimento à Resolução CNJ n. 474/2022, uma vez que exigível a prévia intimação apenas em caso de transitada em julgado a condenação ao cumprimento de pena em regime semiaberto ou aberto, não se aplicando como no caso, de cassação de benefício e retomada do cumprimento da pena privativa de liberdade.

5. Agravo regimental desprovido.

(AgRg no HC n. 853.247/RS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 3/11/2023.)

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HABEAS CORPUS IMPETRADO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO INTERNO PENDENTE DE JULGAMENTO. AUSÊNCIA DE EXAURIMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INDEFERIMENTO LIMINAR DO WRIT. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. Não é cabível a impetração de habeas corpus contra decisão monocrática da qual está pendente o julgamento de agravo interno interposto.

2. Configura inadmissível inovação recursal a apresentação de tese jurídica somente por ocasião do agravo regimental.

3. É acertada a decisão da Presidência do STJ, que indeferiu liminarmente o habeas corpus, uma vez que a defesa se insurge contra decisão monocrática proferida por juiz federal convocado para atuar em segundo grau. Embora a parte haja interposto agravo interno contra o decisum, o recurso está pendente de análise pelo órgão colegiado. Não houve, portanto, o exaurimento das instâncias ordinárias, a autorizar a impetração de ordem perante esta Corte Superior. Ademais, não é cabível examinar eventual excesso de prazo para o julgamento do agravo interno, por se tratar de tema trazido apenas por ocasião deste regimental.

4. Agravo regimental não provido.

(AgRg no HC n. 757.253/DF, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 16/8/2022, DJe de 23/8/2022.)

Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Publique-se.

Intimem-se.

Relator

JOEL ILAN PACIORNIK

Órgão

COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ (IMPETRADO), 1. WANESSA KELLY PINHEIRO LOPES (IMPETRANTE)

Advogado

WANESSA KELLY PINHEIRO LOPES (OAB 24670/CE)