0423355-09.2026.3.00.0000

• CAMILA FIGARO NOBILE
  OAB/SP 295289cpf042.***.***-79Mostrar
• DIEGO VINICIUS DE SOUZA
  OAB/SC 48565

2. HÁ duas questões em discussão: (i) saber se o tempo de tramitação do inquérito policial configura excesso de prazo injustificado apto a ensejar o seu trancamento; e (ii) saber se a continuidade das investigações, diante da cisão parcial do procedimento e da existência de diligências pendentes e da incorporação de novos elementos aos autos, caracteriza ausência de justa causa ou investigação especulativa (fishing expedition).

III. RAZÕES DE DECIDIR:

3. O trancamento de inquérito policial pela via do habeas corpus constitui medida excepcional, admissível apenas quando demonstrada, de plano e sem necessidade de aprofundamento na análise do conjunto fático-probatório, a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou de materialidade delitiva.

4. O excesso de prazo na conclusão da investigação não se afere por critério puramente aritmético, devendo ser examinado à luz do princípio da razoabilidade, consideradas as particularidades do caso, a complexidade dos fatos investigados, a natureza e o número das diligências necessárias e a atuação da autoridade responsável pela condução do feito.

5. A investigação apresenta elevada complexidade, envolvendo a apuração de crimes contra o Sistema Financeiro Nacional, lavagem de dinheiro, estelionato e falsidades diversas, além da possível utilização de ao menos 15 identidades falsas para a realização de negócios jurídicos e operações financeiras e para a ocultação de patrimônio, com ramificações em diferentes estados e conexões internacionais.

6. A existência de elementos concretos já reunidos, inclusive informações e documentos encaminhados pela Receita Federal em procedimentos administrativos relacionados a diferentes identidades fictícias, que apontam para sua vinculação ao investigado, demonstra que a investigação possui objeto delimitado e lastro probatório, afastando a alegação de apuração meramente especulativa.

7. A realização de sucessivas diligências, incluindo buscas e apreensões, análise de dados telemáticos e de operações com criptoativos, diligências de cooperação internacional e junto à Receita Federal, bem como a existência de oitivas e análises de material apreendido ainda pendentes, evidenciam o regular prosseguimento da investigação e afastam a alegação de inércia estatal.

8. O avanço da investigação também é demonstrado pela incorporação de novos elementos aos autos em abril de 2026, após a impetração, que permitiram identificar a pessoa que se apresentava sob uma das identidades fictícias investigadas. O dado superveniente evidencia, de forma objetiva, que o inquérito não permaneceu em estado de suspensão indefinida, mas continuou produzindo resultados e demandando o aprofundamento das apurações.

9. A cisão parcial do inquérito, com elaboração de relatório e oferecimento de denúncia quanto aos delitos já suficientemente esclarecidos, constituiu providência destinada a permitir o prosseguimento das investigações relativas aos fatos de maior complexidade sem prolongar indevidamente a situação prisional do investigado, não configurando, por si só, fatiamento abusivo da persecução penal.

10. A existência de diligências concretas ainda necessárias à elucidação dos fatos, diretamente relacionadas ao objeto da investigação e amparadas nos elementos probatórios já colhidos, afasta a alegação de fishing expedition. A continuidade da apuração, diante da atividade investigativa efetivamente desenvolvida e dos resultados obtidos, não caracteriza paralisação injustificada.

IV. DISPOSITIVO E TESE:

11. Recurso desprovido.

Tese de julgamento: 12. O excesso de prazo para a conclusão de inquérito policial não se configura pela mera superação de prazo abstratamente previsto, exigindo demonstração de demora injustificada à luz das circunstâncias concretas, da complexidade da investigação e da atuação da autoridade policial. 13. A existência de objeto investigativo delimitado, lastreado em elementos concretos, aliada à realização contínua de diligências e à obtenção de resultados supervenientes, afasta a caracterização de desídia estatal, de constrangimento ilegal por excesso de prazo e de fishing expedition, não sendo cabível o trancamento do inquérito pela via do habeas corpus.”

No presente writ, a defesa sustenta excesso de prazo na tramitação do inquérito policial, instaurado em 26/6/2024, para apuração de suposta prática dos crimes tipificados no art. 19 da Lei n. 7.492/1986, no art. 1º da Lei n. 9.613/1998 e nos arts. 299, 171, § 3º, e 304, c/c o art. 297, todos do Código Penal - CP.

Informa que, em 24/12/2024, o Ministério Público Federal ofereceu denúncia restrita aos crimes do art. 304, c/c o art. 297, do Código Penal, originando a Ação Penal n. 5019558-09.2024.4.04.7201/SC, enquanto o inquérito policial originário prossegue até hoje quanto aos demais fatos, sem relatório final, com sucessivas prorrogações de prazo e renovações automáticas, cuja demora decorre de falta de impulso estatal.

Salienta que "o Paciente já solto e a ação penal desmembrada já sentenciada, a investigação dos fatos remanescentes ultrapassa dois anos e três meses sem relatório final e sem qualquer perspectiva de encerramento. Isso revela a indevida transformação da investigação do fato em investigação da pessoa" (fl. 27).

Sustenta a inadequação do critério adotado pelo acórdão impugnado, que restringiu o trancamento às hipóteses de atipicidade, extinção da punibilidade ou ausência de indícios, e aplicou, à fase de investigação, com o investigado solto, o critério do “excesso de prazo na formação da culpa”, que é próprio da análise da prisão cautelar durante a instrução criminal.

Assevera negativa de prestação jurisdicional, pois o acórdão não enfrentou argumentos centrais, como a confissão da autoridade policial acerca da “aparente paralisação” do feito e a prática de prorrogações automáticas de prazo com base no art. 37 da Instrução Normativa n. 255/2023-DG/PF.

Ressalta que "a insuficiência de recursos, o acúmulo de serviço, a opção por outras prioridades institucionais e o gozo de férias são deficiências do aparato estatal e não podem ser suportadas pelo cidadão que a elas está submetido" (fl. 14).

Argui que as diligências apontadas como pendentes remontam ao relatório parcial de 19/12/2024, de modo que a persistência de oitivas de pessoas já identificadas e as mesmas dificuldades técnicas antigas não justificam a perpetuação da investigação.

Defende que o denominado dado superveniente de abril de 2026 não configura avanço investigativo eficaz quanto ao paciente, por se tratar de documentação administrativa da Receita Federal referente a terceiros e conhecida desde 2024.

Aduz que a fundamentação baseada em prazo prescricional abstrato para legitimar a duração do inquérito confunde institutos e esvazia a garantia constitucional da razoável duração do processo.

Insurge-se contra a conclusão de que haveria objeto investigativo delimitado, indicando que a autoridade policial anunciou o prosseguimento para apurar “eventuais outros delitos” do paciente, em incompatibilidade com a vedada fishing expedition.

Afirma que a alegada existência, desde 2024, de prova de autoria e materialidade quanto ao paciente reforça a falta de impulso estatal para conclusão da investigação, não justificando sua manutenção por mais de dois anos.

Pontua que "Nem a autoridade policial, nem o Ministério Público, nem a sentença, nem o acórdão impugnado indicaram quando a investigação será concluída" (fl. 26).

Requer, em liminar, a suspensão da tramitação do Inquérito Policial n. 5007153-17.2024.4.04.7208/SC exclusivamente em relação ao paciente e, no mérito, a concessão da ordem para determinar o trancamento do referido inquérito exclusivamente em relação a DOMINGOS DE CASTRO FILHO.

É o relatório.

Decido.

Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça.

Todavia, considerando as alegações expostas na inicial, razoável o processamento do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício.

No caso, ao menos em juízo perfunctório, não é possível identificar de plano o constrangimento ilegal aventado ou, ainda, a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora, elementos autorizadores para o deferimento da tutela de urgência.

Destarte, a pretensão será analisada mais detalhadamente na oportunidade de seu julgamento definitivo, após as informações devidamente prestadas, bem como da manifestação do Parquet federal.

Por tais razões, indefiro o pedido de liminar.

Oficie-se à autoridade coatora, bem como ao juízo de primeiro grau, a fim de requisitar-lhes, no prazo legal, as informações pertinentes, a serem prestadas, preferencialmente, pela Central do Processo Eletrônico - CPE do STJ. Requisite-se, também, o envio de senha para acesso ao processo no site do Tribunal, se for o caso.

Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer.

Publique-se.

Intimem-se.

Relator

JOEL ILAN PACIORNIK

Órgão

COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4A REGIÃO (IMPETRADO), 1. DIEGO VINICIUS DE SOUZA (IMPETRANTE)

Advogados

CAMILA FIGARO NOBILE (OAB 295289/SP), DIEGO VINICIUS DE SOUZA (OAB 48565/SC)