Intimação
D- Órgão
- SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO
- Classe
- CONFLITO DE COMPETÊNCIA
- Destinatários
- 2. JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP (SUSCITADO), 1. INSTITUTO EDUCACIONAL OSWALDO QUIRINO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL (SUSCITANTE), 3. JUÍZO DA 39A VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - SP (SUSCITADO)
- Advogados
- CARLOS AUGUSTO DA FONSECA JUNIOR (OAB 314572/SP), LAURA SANTANA RAMOS (OAB 176904/SP), ANDRE LUIZ RAMOS MONTENEGRO (OAB 316641/SP)
CC 224511/SP (2026/0423358-0)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJSUSCITANTE:INSTITUTO EDUCACIONAL OSWALDO QUIRINO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIALADVOGADOS:LAURA SANTANA RAMOS - SP176904ANDRE LUIZ RAMOS MONTENEGRO - SP316641SUSCITADO:JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SPSUSCITADO:JUÍZO DA 39A VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - SPINTERESSADO:ANTONIO JEANE ROSA DO NASCIMENTOADVOGADO:CARLOS AUGUSTO DA FONSECA JUNIOR - SP314572
DESPACHO
Segundo o art. 98, § 5º, do Código de Processo Civil, “a gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento”.
Assim, defiro a gratuidade de justiça tão somente para afastar a exigibilidade das custas referente ao ajuizamento deste Conflito de Competência.
Distribua-se o presente feito independentemente do transcurso do prazo.
Publique-se. Intimem-se.
Presidente
LUIS FELIPE SALOMÃO