Intimação
D- Órgão
- SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE DECISÕES ESTRANGEIRAS E RECURSOS PARA O STF
- Classe
- CARTA ROGATÓRIA
- Destinatário
- 1. TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DO PORTO - JUÍZO LOCAL DE PEQUENA CRIMINALIDADE DO PORTO - JUIZ 2 (JUSTIÇA ROGANTE)
CR 24253/EX (2026/0423579-0)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJJUSTIÇA ROGANTE:TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DO PORTO - JUÍZO LOCAL DE PEQUENA CRIMINALIDADE DO PORTO - JUIZ 2INTERESSADO:TIAGO MANOEL BARBOSA VITALAUTORIDADE CENTRAL:MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA
DESPACHO
Cuida-se de Carta Rogatória por meio da qual a Justiça portuguesa (Tribunal Judicial da Comarca do Porto – Juízo Local de Pequena Criminalidade do Porto – Juiz 2) solicita a intimação de Tiago Manoel Barbosa Vital acerca de sentença proferida no Processo n. 86/22.7SGPRT, para que possa exercer, querendo, o direito de recurso no prazo indicado pela Justiça rogante.
Considerando-se o objeto da medida e o risco de comprometimento do ato, abra-se vista ao Ministério Público Federal para que se manifeste sobre o pedido de concessão de exeq uatur com contraditório diferido.
Anoto que os termos de eventual impugnação poderão ser apreciados oportunamente.
Publique-se.
Presidente
LUIS FELIPE SALOMÃO