Intimação
D- Órgão
- SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE DECISÕES ESTRANGEIRAS E RECURSOS PARA O STF
- Classe
- CARTA ROGATÓRIA
- Destinatário
- 1. TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DO PORTO - JUÍZO CENTRAL CRIMINAL DE VILA DO CONDE - JUIZ 9 (JUSTIÇA ROGANTE)
CR 24254/EX (2026/0423583-0)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJJUSTIÇA ROGANTE:TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DO PORTO - JUÍZO CENTRAL CRIMINAL DE VILA DO CONDE - JUIZ 9INTERESSADO:VITOR PEDRO DE LEMOS ALVESAUTORIDADE CENTRAL:MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA
DESPACHO
Cuida-se de Carta Rogatória por meio da qual a Justiça portuguesa (Tribunal Judicial da Comarca do Porto – Juízo Central Criminal de Vila do Conde – Juiz 9) solicita a intimação de Vitor Pedro de Lemos Alves acerca de acórdão proferido no Processo n. 541/12.7JAPRT, para que possa exercer, querendo, o direito de recurso no prazo indicado pela Justiça rogante.
Considerando-se o objeto da medida e o risco de comprometimento do ato, abra-se vista ao Ministério Público Federal para que se manifeste sobre o pedido de concessão de exequatur com contraditório diferido.
Anoto que os termos de eventual impugnação poderão ser apreciados oportunamente.
Publique-se.
Presidente
LUIS FELIPE SALOMÃO