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• DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

O acórdão estadual consignou que o paciente atuava na comunidade de forma não ocasional, vinculado, de forma estável e permanente, à associação destinada à comercialização local de drogas, embora não exercesse posição de liderança ou de relevância hierárquica.

Verifico que a controvérsia relacionada à prisão preventiva não foi previamente analisada pela Corte de origem no ato apontado como coator. Nos termos do art. 105 da CF, não está inaugurada a competência desta Corte Superior para conhecer diretamente da matéria, sob pena de inadmissível supressão de instância.

JÁ as teses centrais de absolvição da associação para o tráfico e de aplicação do art. 33, § 4º, foram efetivamente examinadas no acórdão de segundo grau. Esse habeas corpus, todavia, é substitutivo de recurso especial, ainda cabível na origem e a defesa não junta o andamento do processo nem especifica se a impetração é substitutiva do recurso legalmente cabível.

De todo modo, e com o alerta de possível prejudicialidade de recurso especial que trate da mesma matéria, não verifico flagrante ilegalidade que justique a concessão da ordem, de ofício.

Quanto à associação para o tráfico, a condenação não foi fundada exclusivamente na circunstância de o paciente haver sido preso em região dominada por facção criminosa.

O Tribunal de origem registrou que a conclusão condenatória decorreu dos depoimentos dos policiais e da prova pericial produzida a partir do aparelho celular apreendido, no qual foram identificados fotografias, mensagens, áudios e vídeos. Consignou, expressamente, que a análise pericial conduziu à conclusão de que o paciente atuava na associação para o tráfico local, vinculado, de forma estável e permanente, à exploração da mercancia ilícita, embora sem exercer posição de liderança ou função hierárquica relevante.

Além do flagrante por tráfico em comunidade dominada por facção, na e-STJ fl. 10, por exemplo, há uma transcrição de áudio extraído do aparelho celular do paciente. O conteúdo faz referências a “Baixada”, “maconha” e a marcar/encontrar alguém em determinado local. Na e-STJ fl. 11 aparecem mensagens/áudios em conversa identificada na reprodução como “Promessa”, ao lado da indicação “Proprietário do dispositivo”. Um dos áudios transcritos contém a frase: “Brota, mas brota sabendo que você vai medir a mão na boca.”

Na e-STJ fl. 12 há fotografias extraídas do aparelho. Uma delas aparenta mostrar uma pessoa; outra mostra uma arma longa sobre uma mesa, ao lado de bebidas e outros objetos. Essas imagens contribuíram para a formação da convicção judicial, de que o réu não exercia tráfico autônomo. O acusado tinha, em seu celular, provas de vínculo estável e permanecente com bando que exercia a traficância na Favela da Linha, dominada pela facção criminosa ADA.

O acórdão também afirma que o laudo foi disponibilizado às partes e trata a prova pericial como produzida sob contraditório e ampla defesa. Assim, para acolher a alegação defensiva de que as mensagens e demais registros não seriam suficientes para demonstrar vínculo à associação criminosa, seria necessário afatar as premissas fixadas pelo juiz e pelo Tribunal de origem e proceder a nova apreciação do conteúdo e da força probatória dos elementos considerados pelas instâncias ordinárias, providência incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Aplica-se ao caso o seguinte entendimento:

[...] Hipótese em que o Tribunal a quo, com base no acervo probatório, firmou compreensão no sentido da efetiva prática do crime de associação para o tráfico pelo agravante, inclusive acerca da estabilidade e permanência do vínculo associativo. Diante desse quadro, aplica-se o entendimento segundo o qual o habeas corpus, ação constitucional de rito célere e de cognição sumária, não é meio processual adequado para analisar a tese de insuficiência probatória para a condenação. Precedentes.

3. Agravo regimental não provido.

(AgRg no HC n. 688.391/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 21/9/2021, DJe de 27/9/2021.)

A condenação por associação para o tráfico afasta a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 por evidenciar dedicação a atividade criminosa.

Deveras, "Mantida a condenação por associação para o tráfico, resta inviável a aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, por evidenciar dedicação a atividade criminosa" (AgRg no REsp n. 2.208.950/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 26/8/2026, DJEN de 2/9/2026.)

À vista do exposto, conheço em parte o habeas corpus e, nesta extensão, denego a ordem.

Publique-se e intimem-se.

Relator

ROGERIO SCHIETTI

Órgão

COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

1. DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (IMPETRANTE), 2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (IMPETRADO)

Advogado

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO